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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Silvana Malandrino Mollo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15067025520178260271_67081.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000349168

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1506702-55.2017.8.26.0271, da Comarca de Itapevi, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI, é apelada JAIRO DE ALMEIDA MACHADO JR..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente sem voto), GERALDO XAVIER E JOÃO ALBERTO PEZARINI.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

SILVANA MALANDRINO MOLLO

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1506702-55.2017.8.26.0271

Apelante: Municipalidade de Itapevi

Apelado: Jairo de Almeida Machado Junior

Comarca: Itapevi

Juiz de origem: Gustavo de Azevedo Marchi

VOTO Nº 11388

APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Auto de Infração Tributária do exercício de 2016 - Reconhecimento de ilegitimidade passiva do executado diante de seu falecimento no curso do processo - Exceção de Pré-Executividade acolhida e feito extinto - Inconformismo fazendário relacionado à admissibilidade do incidente processual e ao não redirecionamento do feito a espólio -Matéria apreciável em sede de exceção de pré-executividade - Hipótese, entretanto, de responsabilidade por sucessão -Descumprimento de obrigação acessória (comunicação do óbito à Fazenda Pública para atualização cadastral) pelos sucessores do executado originário - Sujeição passiva do Espólio ou dos herdeiros - Inaplicabilidade da Súmula 392 do E. STJ -Inteligência do art. 131, incisos II e III do Código Tributário Nacional - Ofensa, ademais, ao art. 10 do CPC/2015 - Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito - Recurso da Municipalidade provido, com determinação .

Trata-se de Recurso de Apelação interposto

pela Municipalidade de Itapeve, nos autos de Execução Fiscal por ela

promovida contra Jairo de Almeida Machado Jr., em face de r. sentença (fls.

46/53) que acolheu Exceção de Pré-Executividade, oposta por Jairo de

Almeida Machado Neto, e extinguiu o feito, com fulcro no art. 485, inciso VI,

do vigente Código de Processo Civil, c.c. o art. da Lei nº 6.830/80, em razão

da ilegitimidade passiva do executado, falecido no curso da demanda,

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condenando o exequente ao “... pagamento dos honorários advocatícios de R$ 500,00...”, a teor do art. 85, § 8º, também do CPC/2015.

Mencionando reserva de bens à satisfação da

dívida em cobro nos autos do inventário do de cujus, a garantir “... as diversas execuções ora em trâmite (a exemplo da penhora e do depósito previsto no artigo 16, I e II, da LEF)...”, a apelante sustenta, preliminarmente, que a via adequada à defesa da parte adversa “... seriam os Embargos à Execução do art. 16 da LEF, que gozam de autonomia de verdadeira ação...”, jamais -enfatiza - a exceção de pré-executividade. De meritis, defende que, com o falecimento do executado originário “... após o ajuizamento da presente execução fiscal, é natural que seu espólio o suceda, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, assumindo no processo o lugar antes ocupado pelo falecido...”. Afirma, inclusive, que a CDA norteadora do feito executivo “... está em harmonia com o ordenamento jurídico, pois reúne todos os elementos pertinentes ao crédito fazendário, entre eles, data da inscrição do débito na Dívida Ativa, o exercício, livro, folha, fundamento legal, vencimento e método de cálculo (juros e multa)...”. Ao final, requer seja declarada a nulidade da sentença recorrida, “... na medida em que o apelado socorreu-se da via inadequada (...) para defender-se...”, ou porque “... o Espólio detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação e responder pelas obrigações deixadas pelo falecido...” (fls. 58/62).

O tempestivo recurso foi recebido e

regularmente processado, com apresentação de contrarrazões a fls. 65/69, subindo, assim, os autos.

É O RELATÓRIO.

Depreende-se da leitura do processado que a

Municipalidade de Itapevi ajuizou Execução Fiscal, aos 26/05/2017, em face de Jairo de Almeida Machado Junior, objetivando a cobrança de débito

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relativo a Auto de Infração Tributária do exercício de 2016, conforme a

Certidão de Dívida Ativa digitalizada a fls. 02.

Digitalizado ao feito o AR positivo de fls. 05,

o ente público informou o falecimento do executado aos 27/07/2017,

postulando, à vista desse fato, “... a substituição de Jairo de Almeida Machado

Junior por seu espólio...” (fls. 06/07), o que veio a ser, nos termos de fls. 13,

deferido.

Inconformado, Jairo de Almeida Machado

Neto, inventariante do Espólio do executado originário, opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando, como bem historiado no r. decisório recorrido:

“(...) não ser parte legítima para figurar no polo passivo da execução, porquanto o débito cobrado é de responsabilidade pessoal do falecido, quem possuía uma relação pessoal e direta com o fato gerador. Suscitou que a Municipalidade deveria ter providenciado a substituição da CDA que embasa a presente execução por outra, observadas as regras dos artigos 202 e 203, do CTN, não ter requerido somente a substituição do polo passivo da relação processual. Requereu a extinção da execução fiscal em relação a ela. Por fim, alegou a CDA não conter o valor originário da dívida, nem a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, circunstâncias que invalidam o título executado (...).”

Em impugnação, o ente público aduziu, ainda

conforme a sentença guerreada:

“(...) ter pugnado sua habilitação na ação de inventário nº 1040749-46.2017.8.26.0002, em trâmite perante a 7ª Vara da Família e Sucessão do Foro Regional II - Santo Amaro e que a MM. Juíza determinou, cautelarmente, a reserva de bens suficientes para garantir a dívida. Posteriormente, o próprio inventariante declarou nos autos a dívida perante a Fazenda Municipal de Itapevi. Diante da garantia da execução, considerando a reserva de bens noticiada,

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requereu a intimação do devedor para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo de 30 dias. No que tange à alegada ilegitimidade, impugnou afirmando que os bens, direitos e obrigações que fazem parte do espólio serão transmitidos aos seus herdeiros por meio de partilha. Tendo em vista não ter se concretizado a partilha dos bens, o espólio é parte legítima para integral (sic) eventual lide e responder por eventual direito ou obrigação deixado pelo 'de cujus'. Suscitou a substituição do título somente ser possível para corrigir erro material ou formal, segundo entendimento da jurisprudência. Por fim, alegou a regularidade da CDA que se encontra em harmonia com o ordenamento jurídico, pois reúne os elementos pertinentes ao crédito fazendário. Pugnou pela improcedência da exceção e pela penhora 'on line' (...).”

Sobreveio, então, a r. sentença extintiva

alhures referida, objeto do recurso que se passa a analisar.

Pois bem.

O recurso municipal merece acolhimento.

Cumpre pontuar, inicialmente, ser cabível a

apreciação da matéria em sede de exceção de pré-executividade, nos termos da

Súmula nº 393 do E. Superior Tribunal de Justiça, eis que se discute

legitimidade passiva, matéria cognosível de ofício.

A despeito disso, merece prosperar o

inconformismo fazendário.

É que a ação foi direcionada contra quem

constava no cadastro municipal como contribuinte, vindo o executado a falecer

no curso da demanda, aos 27/07/2017, conforme faz prova a Certidão de Óbito

digitalizada a fls. 08.

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daquele, a obrigação acessória de informar, tão logo possível, o óbito ao Fisco, impedindo que este atualizasse seus cadastros (art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional) e, antes mesmo de proferida a sentença hostilizada - e a despeito do quanto determinado pelo próprio Juízo a quo a fls. 13 -, regularizasse o polo passivo da demanda executiva, o que afasta, por óbvio, a aplicação da Súmula nº 392 do E. Superior Tribunal de Justiça.

Nos termos, a propósito, do art. 131, incisos

II e III do Código Tributário Nacional, do art. 779 do Código de Processo Civil e do art. , incisos I e VI, da LEF, é possível a substituição do polo passivo para fazer constar o Espólio do executado originário ou seus herdeiros.

A hipótese é de responsabilidade por

sucessão : o Espólio ou sucessores do executado (conforme a existência ou não de inventário e partilha de bens) passa/am a ocupar a posição do antigo sujeito passivo da obrigação tributária (modificação subjetiva passiva) e deve/em arcar com o pagamento reclamado pelo Município.

Mister, destarte, conceder-se à

Municipalidade apelante a oportunidade de alterar o polo passivo da cobrança, diante do descumprimento de obrigação tributária acessória, antes de se extinguir o feito.

Além disso, inequívoco que somente os

conceitos ou fundamentos submetidos à prévia apreciação das partes podem ser objeto de deliberação pelo Magistrado, o que não ocorreu no caso, gerando a nulidade do julgado por infringência ao Princípio do Contraditório (art. 10 do CPC/2015).

Ante o exposto, dou provimento ao apelo

para anular a sentença e determinar que o D. Juízo de origem conceda, à Municipalidade recorrente, prazo para substituição ou emenda da Certidão de

Apelação Cível nº 1506702-55.2017.8.26.0271 - Voto nº 11388 6

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Dívida Ativa inicialmente apresentada, prosseguindo regularmente, contra

quem de direito, o Executivo Fiscal em seus ulteriores termos.

Silvana M. Mollo

Relatora

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