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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Silvana Malandrino Mollo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15039164520208260073_2b613.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000349167

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1503916-45.2020.8.26.0073, da Comarca de Avaré, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE, é apelado EDUARDO S MENDES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente), JOÃO ALBERTO PEZARINI, MÔNICA SERRANO E REZENDE SILVEIRA.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

SILVANA MALANDRINO MOLLO

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1503916-45.2020.8.26.0073.

Apelante: Municipalidade de Avaré.

Apelado: Eduardo S. Mendes.

Comarca: Avaré.

Juiz de origem: Jair Antônio Pena Junior.

VOTO Nº 11.506

APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 Município de Avaré -Indeferimento da petição inicial - Extinção da ação, sem resolução do mérito, em razão do não atendimento à determinação de emenda da exordial no tocante à qualificação e endereço do executado - Não cabimento -Qualificação completa do executado não exigida ao regular andamento do executivo fiscal - Inscrição Cadastral e endereço do imóvel tributado constante das CDA's apresentadas - Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e , da Lei de Execução Fiscal - Princípio da Instrumentalidade das Formas - Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Bandeirante - Sentença anulada -Prosseguimento do feito que se impõe - Recurso provido, com determinação .

Trata-se de Recurso de Apelação interposto

pela Municipalidade de Avaré, nos autos de Execução Fiscal por ela proposta

contra Eduardo S. Mendes, em face da r. sentença de fls. 12, que indeferiu a

petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos

termos do art. 485, I e IV, do CPC.

Alega a Municipalidade que houve a

indicação do número da inscrição imobiliária, da quadra e do lote do imóvel

gerador dos tributos na CDA que embasou a ação. Além disso, a

jurisprudência dispensa a indicação do CPF ou RG do executado, por não se

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tratar de requisito exigido pelo art. 6º da Lei 6.830/80. Requer, assim, o provimento do apelo, com a anulação da r. sentença e o prosseguimento do feito.

O recurso tempestivo foi recebido e

devidamente processado, sem a apresentação de contrarrazões.

É O RELATÓRIO.

Depreende-se dos autos que a Municipalidade

de Avaré promoveu Execução Fiscal em face de Eduardo S. Mendes, visando à cobrança de créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios de 2016 a 2019, conforme Certidão de Dívida Ativa de fls. 02/05.

Determinada a emenda à petição inicial, face

ao não cumprimento do art. 2º, § 5º e 8§º, da Lei 6.830/80 e art. 203 do CTN, por estar incompleta a qualificação e endereço do executado (fls. 06), a Municipalidade limitou-se a requerer o sobrestamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano (fls. 09).

Ato contínuo, sobreveio a r. sentença alhures

referida, objeto do recurso que passo a analisar.

Pois bem.

Prospera, em verdade, o inconformismo fazendário.

Os requisitos essenciais do Termo de

Inscrição da Dívida Ativa e, por conseguinte, da Certidão de Dívida Ativa, são relacionados em dois dispositivos legais, os arts. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e , da LEF, de acordo com os quais:

“Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará

Apelação Cível nº 1503916-45.2020.8.26.0073 -Voto nº 11.506 3

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obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 2º- Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(...)

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será

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autenticada pela autoridade competente”. (g.n.)

A ausência de qualquer um desses elementos

torna nula a CDA e, por conseguinte, nula a execução que ela instrui, em função da inexistência de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 803, I, do CPC/2015.

Ocorre, porém, que o exame dos requisitos

relacionados evidencia que a qualificação completa do executado , inexistente nas CDA's em análise, não é um deles . Tanto que sua falta não viabiliza o indeferimento da inicial quando “possível a citação do réu” (art. 319, II e § 2º, CPC/2015), valendo ainda destacar o teor do artigo , I, II e III da Lei de Execução Fiscal, in verbis:

“Art. 6º. A petição inicial indicará apenas :

I - o juiz a quem é dirigida;

II - o pedido; e

III - o requerimento para a citação. (...)” (g.n.).

Atenta a esses regramentos, a jurisprudência

desta E. Corte já deixou consignado que “os números de RG, CPF ou CNPJ não são requisitos exigidos pela lei processual civil, razão pela qual não é possível a extinção do feito caso não constem tais números, apesar de ser praxe sua referência como modo de melhor individualizar as partes.” (Apelação nº 0601815-72.2011.8.26.0268, Rel. Des. Fortes Muniz, Data do julgamento: 06/11//2014, Data de registro: 17/11/2014).

A falta de “endereço para correspondência”

tampouco macula os títulos executivos apresentados e, por conseguinte, a ação fiscal.

Consta das CDA's em comento, afinal, a

Inscrição Cadastral do bem tributado (única para cada imóvel) e, ainda assim, seu respectivo endereço, com referências detalhadas a setor, quadra e lote (cf.

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fls. 02/05).

Vale rememorar, de toda maneira, que o E.

Superior Tribunal de Justiça já deixou assentado o entendimento de que meras

irregularidades dos títulos executivos, que não dificultam a defesa do

executado, não devem ensejar a nulidade deles:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515, § 1º, E 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO QUE REGISTRA A VALIDADE DA COBRANÇA, VISTO QUE INEXISTENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

1. A Corte a quo empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que foi decidido.

2. Não está o órgão julgador obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos apresentados. Está obrigado, isto sim, a fundamentar adequadamente seu entendimento, de modo a embasar de forma segura sua decisão, o que, in casu, a toda vista, aconteceu.

3. O colegiado de origem julgou a matéria em conformidade com o entendimento do STJ, onde se tem que 'A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief).' (EDcl no AREsp 213903/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17/9/2013).

4. Agravo interno não provido.”

(AgInt no AREsp 520705/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22/09/2016, DJe 06/10/2016). (g.n.)

Em atenção, portanto, ao Princípio da

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Instrumentalidade das Formas, que deve afastar todo formalismo exagerado na busca pela obtenção da tutela jurisdicional efetiva, impõe-se a anulação da sentença atacada, determinando-se que a Execução Fiscal receba regular prosseguimento.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, com determinação .

Silvana M. Mollo

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204611843/apelacao-civel-ac-15039164520208260073-sp-1503916-4520208260073/inteiro-teor-1204611873