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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10433255420198260224_40f22.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000349115

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1043325-54.2019.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante MERCABENCO MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSÓRCIOS LTDA, é apelado CAUE ALMEIDA DA ROCHA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS ABRÃO (Presidente sem voto), LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO E BENEDITO ANTONIO OKUNO.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1043325-54.2019.8.26.0224 (Digital)

Apelante: Mercabenco Mercantil e Adminsitradora de Bens e Consórcios Ltda

Apelado: Cauê Almeida da Rocha

Juiz sentenciante: Dr. Lincoln Antonio Andrade de Moura

Comarca: São Paulo

Voto nº 19.063

Ementa:

Ação monitória. Prolação de sentença após admissão de que houve regular citação do réu por correio e processamento do feito à revelia. Apelo da parte autora. Alegação de que os ARs do ato citatório foram assinados por terceiros e de que foram “positivos” em endereços diferentes. Pretensão de que o feito retorne à fase de citação para que a apelante providencie a citação do apelado por meio de oficial de justiça. Admissibilidade. Arts. 247, V e 248, § 3º, ambos do CPC. Apelo provido.

Vistos.

A r. sentença de fls. 246250, cujo relatório é adotado, julgou parcialmente procedente ação monitória ajuizada por Mercabenco Mercantil e Adminsitradora de Bens e Consórcios Ltda em face de Cauê Almeida da Rocha para constituir em título executivo judicial o crédito consubstanciado no documento que embasou a inicial.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A autora apela (fls. 102/110) com vistas ao retorno do feito para a fase de citação a fim de que a autora providencie a citação do requerido por oficial de justiça, consoante a regra disposta pelo art. 248, § 3º, do CPC, nos endereços em que os “Ars” retornaram positivos com a assinatura de terceiros.

O recurso foi processado sem resposta.

É o relatório.

Inexiste óbice ao conhecimento do recurso.

Verifica-se que, de fato, houve a tentativa de citação do réu pelo correio nos diversos endereços indicados pela parte autora às fls. 73/74.

E na conformidade aduzida pela recorrente, nos avisos de recebimento (ARs) expedidos pelos correios às fls. 86/93, quando o recebimento foi positivo (fls. 86, 88, 90 e 91), neles foi oposta a assinatura de terceiros estranhos à lide.

Além disso, ainda nos moldes alegados pela apelante, constam dos autos “ARs” positivos em endereços diferentes (fls. 86 e 91) 1 , o que impede, mesmo, a admissão de que o ato processual citatório foi válido e eficaz.

Dessa forma, em razão do disposto pelo art. 247, V, do CPC e pelo art. 248, § 3º, do mesmo Código, e com vistas a se evitar alegação de futura nulidade, o recurso do autor deve ser provido.

Pelo exposto, voto pelo PROVIMENTO do recurso.

LUÍS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL

Relator

1

E apenas para que não fique sem registro, a r. sentença entendeu pela validade da citação em razão do AR de fl. 91.

Apelação Cível nº 1043325-54.2019.8.26.0224 -Voto nº 19.063 - B 3

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204612222/apelacao-civel-ac-10433255420198260224-sp-1043325-5420198260224/inteiro-teor-1204612244