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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Encinas Manfré
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_30016388520218260000_0cdf5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000349102

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3001638-85.2021.8.26.0000, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, são agravados ELUÍZA MENDES DOS SANTOS, MARCIA REGINA BORDIN e SANDRA LUZIA DA SILVA SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente), KLEBER LEYSER DE AQUINO E JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

ENCINAS MANFRÉ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 3001638-85.2021.8.26.0000.

COMARCA: ARAÇATUBA.

AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

AGRAVADOS: ELUIZA MENDES DOS SANTOS e OUTROS.

VOTO 35.243.

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação com o escopo de cobrança. Cumprimento de sentença. Honorários periciais que devem ser suportados pela agravante, porquanto vedada a utilização dos recursos destinados à Defensoria Pública para a realização de perícia na hipótese de parte beneficiária de assistência judiciária, nos termos do artigo 95, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. Observância ainda ao decidido no recurso especial 1.274.466/SC pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 871). Por outro lado, limitação do valor a ser pago por essa recorrente em conformidade à tabela anexa à Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso provido em parte, portanto.

Trata-se de agravo de instrumento

(folhas 1 a 12) interposto pela Fazenda do

Estado de São Paulo à respeitável decisão

(folhas 108 e 109 dos autos principais) pela

qual, a propósito de ação com o escopo de

cobrança contra ela promovida por Eluiza Mendes

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dos Santos, Marcia Regina Bordin e Sandra Luiza da Silva Santos, em fase de cumprimento de sentença, determinada a nomeação de contador judicial às expensas dessa ré (Fazenda Estadual).

Essa agravante, com efeito, alegou, em suma, o seguinte: a) em razão de divergência entre os valores apresentados pelas partes, houve designação de perito judicial; b) determinara o Juízo a quo dever ela recolher os honorários periciais; c) consideração aos artigos 91 e 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, bem como ao Comunicado 1.010/2008 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo; d) ser caso de pagamento dessas despesas ao final do processo; e) não ter a Procuradoria Geral do Estado disponibilidade financeira para arcar antecipadamente com despesas processuais; f) em decorrência da gratuidade da justiça deferida às autoras, os honorários periciais deverão ser suportados pelo Fundo de Assistência Judiciária FAJ; g) ser caso de arbitramento dessa verba em conformidade à tabela de valores fixada pelo Conselho Nacional de Justiça; h) logo, requerer a concessão de efeito suspensivo e, para o final, o provimento deste recurso.

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Concedeu-se o provimento de urgência objetivado (folhas 15 a 18).

Houve apresentação de resposta pelas recorridas (folhas 25 a 28) que, em resumo, argumentaram na seguinte conformidade: 1. ser de responsabilidade do devedor o pagamento de honorários periciais; 2. litigância de má-fé da agravante; 3. assim, ser caso de manter-se a decisão atacada.

É o relatório , preservado, no mais, o referente a essa decisão a quo.

Impõe-se dar parcial provimento a este agravo.

A propósito, essas recorridas promoveram ação com o escopo de cobrança contra a Fazenda Estadual. Julgado parcialmente procedente o pedido, fora essa ré condenada a “proceder ao apostilamento da incorporação de 50% do valor pago a título de prêmio incentivo (PIQ) aos vencimentos das partes autoras, com incidência no cálculo do quinquênio, sexta-parte, 13º salário e terço constitucional de férias, bem como a pagar eventuais diferenças decorrentes de tal incorporação, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de atualização monetária pelo IPCA-E

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(Tema 810) e juros de mora, a partir da citação, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09”.

Transitado em julgado a decisão, iniciou-se o cumprimento de sentença próprio.

Em razão de divergência entre os valores apresentados pelas partes, determinara o digno juiz da causa a nomeação de contador judicial às expensas dessa requerida (Fazenda Estadual).

Aliás, consta dessa decisão atacada, dentre o mais, o seguinte (folhas 108/109 dos autos principais):

“Divergem as partes quanto ao exato valor devido oriundo do título executivo judicial. Para sanar a divergência, necessária perícia técnica contábil. Para tanto, nomeio perito o contador Sr. Paulo Furtado. Arbitro os honorários periciais em R$600,00, a ser custeado pelo executado/impugnante, com depósito em 10 dias, sob pena de preclusão, em atenção ao decidido no RE Nº 1.274.466 - SC (2011/0206089-7), representativo de controvérsia:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2)"Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial" . (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) [RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.466 SC (2011/0206089-7) - RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO].

(...) O fundamento reside no fato de a regra do art. 95 do CPC incidir na fase de conhecimento quando não há parte vencida, sendo então cabível o rateio da remuneração do perito. Já na fase de cumprimento de sentença, tendo sido a prova determinada de ofício, caberá a parte vencida da lide arcar com a verba, como decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no referido RE representativo da controvérsia.”

Dessa forma, de rigor a observância do julgamento do apontado recurso especial por essa Corte Superior (tema 871).

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Ademais, na fase de cumprimento de sentença, não se aplicam os artigos 82, § 1º, 91 e 95, caput, do Código de Processo Civil 1 .

Também não pesa o alegado por essa agravante para que o custeio dessa prova se dê por meio do Fundo da Assistência Judiciária, porquanto vedada a utilização dos recursos destinados à Defensoria Pública para a realização de perícia na hipótese de parte beneficiária de assistência judiciária, nos termos do artigo 95, parágrafo 5º, desse diploma 3 .

Por sinal, consoante o artigo 95,

1

“Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.”

“Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.

§ 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

§ 2º Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.”

“Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.”

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parágrafo 3º, II, do Código de Processo Civil 4 e a Lei Estadual 16.428/2017 (a qual instituiu o Fundo Especial de Custeio de Perícias FEP), esse custeio será suportado pelo Estado de São Paulo.

Nesse sentido, mutatis mutandis, são de consideração acórdãos deste Tribunal ementados nas seguintes conformidades:

“CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Liquidação do quantum debeatur - Necessidade de produção de perícia contábil - Imposição do pagamento dos honorários periciais à Fazenda Estadual - Admissibilidade -Antecipação de tal verba nessa fase processual que cabe ao devedor - Tema 871 do Superior Tribunal de Justiça -Precedentes desta Corte - Agravo de instrumento não provido”. 5

4

“Art. 95 (...) § 3º - Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (...) II paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. (...)”

5

Agravo de instrumento 3005716-59.2020.8.26.0000, relator o desembargador Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, julgamento em 25 de novembro de 2020.

Mais: Agravo de instrumento 3005766-85.2020.8.26.0000, relatora a desembargadora Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, julgamento em 1º de fevereiro de 2021.

Agravo de Instrumento nº 3001638-85.2021.8.26.0000 -Voto nº 35.243 8

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“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO EM URV - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INSURGÊNCIA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO, BEM COMO SE FOI ABSORVIDO POR POSTERIOR MODIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA. Encargo de responsabilidade da executada, como ônus decorrente da sucumbência. Tema 871 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que se aplica à espécie. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.” 6

Por outro lado, e sem desdouro ao MM. Juiz a quo, se acolhe a alegação da Fazenda Estadual em relação à fixação dos honorários periciais.

É que, conforme alegado por essa agravante, o valor próprio deve ser arbitrado em conformidade aos limites previstos em tabela anexa à Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.

A esse respeito, mutatis mutandis, são ainda de relevo arestos desta Corte, cujos trecho de fundamentação e ementa são de seguintes conformidades:

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“Não havendo notícia quanto à edição de tabela estabelecendo os valores dos honorários periciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, merecem ser adotados os limites previstos na Tabela da Resolução CNJ nº 232/2016, que 'fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil Lei 13.105/2015'.” 7 .

“Agravo de Instrumento - Recurso interposto com fulcro no inciso V do art. 1.015 do CPC - Parte beneficiária da justiça gratuita (...) Custeio da prova nos moldes do art. 95, § 3.º, II, do CPC -Aplicação da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, ante a ausência de tabela de honorários

8

própria desta C. Corte (...) Recurso provido.” .

Por fim, não se reconhece a alegada litigância de má-fé, pois não verificadas no caso ora sob exame as hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil 9 . Houvera, aliás, exercício regular do direito de recorrer

7

Agravo de instrumento 3005996-30.2020.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, relatora a desembargadora Maria Laura Tavares, julgamento em 4 de dezembro de 2020.

8

Agravo de instrumento 2185014- 96.2018.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, relatora a desembargadora Luciana Bresciani, julgamento em 28 de setembro de 2018.

9

“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

Agravo de Instrumento nº 3001638-85.2021.8.26.0000 -Voto nº 35.243 10

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da Fazenda Estadual.

Dessa forma, de rigor o reparo parcial da respeitável decisão atacada a fim de fixados os honorários periciais sob apreciação em observância à Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.

À vista do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso.

ENCINAS MANFRÉ, relator.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204612570/agravo-de-instrumento-ai-30016388520218260000-sp-3001638-8520218260000/inteiro-teor-1204612588