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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Silvana Malandrino Mollo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_22195020920208260000_043ac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000349087

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2219502-09.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante MAFER CONSULTORIA CONTÁBIL S/S LTDA., é embargado MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram seguimento aos embargos de declaração V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente sem voto), GERALDO XAVIER E JOÃO ALBERTO PEZARINI.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

SILVANA MALANDRINO MOLLO

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração nº 2219502-09.2020.8.26.0000/50000

Embargante: Mafer Consultoria Contábil S/S Ltda

Embargada: Municipalidade de São Paulo

Comarca: São Paulo

Acórdão datado de 22/01/2021 (voto nº 10233)

VOTO Nº 11448

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão no Acórdão Inexistência Embargos de Declaração aos quais se nega seguimento.

Trata-se de embargos de declaração opostos

por Mafer Consultoria Contábil S/S Ltda ao Acórdão de fls. 164/172, que, por votação unânime 1 , negou provimento a agravo de instrumento que interpusera,

nos termos da ementa a seguir:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal ISSQN dos exercícios de 2010 a 2015

Rejeição de Exceção de Pré-Executividade

Desenquadramento da agravante do regime especial de recolhimento de ISSQN voltado às Sociedades Unipessoais (SUP's), após sua inscrição no Programa de Regularização de Débitos (PRD) instituído pela Lei Municipal nº 16.240/2015 Possibilidade de adesão ao programa, independentemente de cumprir, ou não, os requisitos para a sua caracterização como SUP, haja vista que a própria finalidade do programa era a regularização de sociedades indevidamente inscritas em tal categoria

Impossibilidade, contudo, de se reconhecer, em sede de Exceção de Pré-Executividade, a

1 Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores Octavio Augusto Machado de Barros

Filho (Presidente, sem voto), Geraldo Xavier e João Alberto Pezarini.

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remissão dos débitos nos moldes do art. 5º da Lei instituidora do programa, eis que o montante foi declarado pelo próprio contribuinte, sem a juntada, nos autos, de qualquer documentação comprobatória dos valores, reputando-se necessária a produção de prova de natureza

técnico-contábil Possibilidade de

prosseguimento da execução até eventual aferição da aplicação, ou não, da remissão ou dos descontos legais Inteligência das Súmulas nº 393 e 436 do E. STJ - Recurso não provido, com observação, nos termos do Acórdão.”

A embargante alega, em síntese, que o

Acórdão foi omisso ao não reconhecer a decadência dos créditos tributários em

comento, que defende ter se operado pela ausência de sua notificação acerca

da lavratura dos Autos de Infração, uma vez que o preenchimento da

declaração D-SUP não implicou confissão de dívida e nem se prestou a

constituir os créditos, já que se tratava de mero requisito legal para adesão ao

Programa de Regularização de Débitos instituído pela Lei Municipal nº

16.240/2015. Argumenta, ainda, que, mesmo que se considerasse que a

declaração D-SUP importasse confissão de dívida, os débitos anteriores a

dezembro de 2010 teriam decaído, pois o preenchimento da declaração se deu

somente em dezembro de 2015.

Requer, pois, sejam sanadas as omissões

apontadas, com efeitos modificativos.

É O RELATÓRIO

Consigne-se, de início, que, diferentemente

do quanto alegado, não houve omissão no Acórdão embargado, visto que a

alegação de decadência não foi ventilada nas razões recursais.

A despeito disso, a arguição superveniente

comporta conhecimento, visto se tratar de matéria de ordem pública, não

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devendo, todavia, ser acolhida, como se verá.

Conforme consignado no Acórdão embargado

(fls. 171, “como disposto no enunciado de Súmula nº 436 do E. STJ, 'A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco'[...]”)

Assim, em que pese a finalidade do

preenchimento da declaração D-SUP ter sido a adesão da embargante ao programa, fato é que, por meio dela, os débitos foram reconhecidos, já que o objetivo do aludido programa era, justamente, a regularização de débitos, restando satisfeita, portanto, a condição imposta pela Súmula nº 436 do E. STJ supracitada.

Outrossim, no tocante aos débitos de 2010,

uma vez que não houve o seu pagamento, integral ou parcial, aplica-se, in casu, a regra insculpida no art. 173, I, do CTN, de sorte que o prazo decadencial teve o seu início somente no primeiro dia útil do exercício seguinte (2011), reputando-se tempestiva a constituição do crédito tributário em dezembro de 2015.

Ante o exposto, nego seguimento aos Embargos de Declaração.

SILVANA M. MOLLO

RELATORA

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204612662/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-22195020920208260000-sp-2219502-0920208260000/inteiro-teor-1204612680