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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Silvana Malandrino Mollo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15036124620208260073_8cc51.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000349062

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1503612-46.2020.8.26.0073, da Comarca de Avaré, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE, é apelada VALDIR RODRIGUES DE PAULA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso, com determinação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente sem voto), MÔNICA SERRANO E GERALDO XAVIER.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

SILVANA MALANDRINO MOLLO

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1503612-46.2020.8.26.0073

Apelante: Municipalidade de Avaré

Apelado : Valdir Rodrigues de Paula

Comarca: Avaré

Juiz de origem: Leonardo Labriola Ferreira Menino

VOTO Nº 11387

APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2018 - Município de Avaré -Indeferimento da petição inicial - Extinção da ação, sem resolução do mérito, em razão do não atendimento à determinação de emenda da exordial no tocante à qualificação e endereço do executado - Inconformismo fazendário - Valor da execução, entretanto, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação, mesmo considerando a sistemática de atualização definida pelo Superior Tribunal de Justiça - Não cabimento do Recurso de Apelação - Aplicação, de todo modo, do Princípio da Fungibilidade - Devolução dos autos à Primeira Instância para, se tempestivo o recurso, ser ele analisado como Embargos Infringentes - Recurso não conhecido, com determinação .

Trata-se de Recurso de Apelação interposto

pela Municipalidade de Avaré, nos autos de Execução Fiscal por ela ajuizada

contra Valdir Rodrigues de Paula, em face da r. sentença de fls. 08, que

indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito

(art. 485, I e IV, do CPC/2015), em razão do não atendimento à determinação

de emenda da exordial “... por estar incompleta (sic) a qualificação ou

endereço do executado...”.

Aduz a apelante, linhas gerais, que: a) não há

exigência legal de que seja “... estritamente necessário o endereço do imóvel

para que a Certidão da Dívida Ativa seja considerada válida, vez que já

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consta nela a inscrição imobiliária, que é única de cada imóvel e suficiente para cumprir o requisito de validade da certidão e individualização do imóvel devedor...”; b) consta, das CDA's apresentadas, indicação “... da quadra e do lote do imóvel gerador...” do tributo em análise; c) já restou assentado, no E. STJ, que descabe indeferir petição inicial à falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei de Execução Fiscal; d) o tributo “... é o meio estatal de concretização da participação individual na realização do bem comum, ensejando o ideal da vida em sociedade, com a devida comunhão de esforços, cabendo ao Estado o dever de empregar o que arrecada em benefícios coletivos, para o bem comum...”; e) a manutenção do decisório recorrido “... trará incalculáveis prejuízos aos cofres municipais...”. Ao final, requer a anulação da r. sentença atacada, “... determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito...” (fls. 11/16).

O recurso foi recebido e processado,

certificando a Serventia ter deixado de intimar o executado, a contrarrazões, tendo em vista não estar ele representado nos autos e por não haver “... qualificação e endereço suficientes para sua citação...” (fls. 20).

É O RELATÓRIO.

Depreende-se dos autos que a Municipalidade

de Avaré propôs Execução Fiscal, em face de Valdir Rodrigues de Paula, tendo em vista a existência de débitos de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018, conforme CDA de fls. 02/03.

A peça inicial, entretanto, não foi recebida, a

teor dos arts. 2º, §§ 5º e 8º da Lei nº 6.830/80 (LEF) e 203 do Código Tributário Nacional, “... por estar incompleta (sic) a qualificação ou endereço do executado...”, determinando o D. Juízo a quo, à vista disso, que a

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exequente emendasse a inicial, “... regularizando-a...”, no prazo de 30 dias (fls. 04).

Não atendida a determinação judicial,

sobreveio a r. sentença extintiva alhures referida, objeto do recurso que se passa a analisar.

Pois bem.

Não obstante a existência de dúvida acerca da

possibilidade, ou não, de prosseguimento da demanda fiscal, mister se faz a verificação da interposição do Recurso de Apelação e a questão referente ao valor de alçada, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80.

Pois bem.

Assim dispõem o caput e o § 1º do apontado dispositivo da Lei de Execução Fiscal:

“Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.”

Inspirado, portanto, na pequena expressão do

interesse econômico discutido, o dispositivo objetivou restringir as vias recursais aos Embargos Infringentes e de Declaração, e assim mesmo, opostos apenas de sentenças, devendo ambos ser direcionados ao próprio Juízo monocrático.

Ademais, conforme decisão proferida pelo E.

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Superior Tribunal de Justiça em 09/06/2010 no REsp nº 1.168.625/MG

(2009/0105570-4), que teve por Relator o Min. Luiz Fux (DJe 07/07/2010),

resultou firmado o entendimento de que, a partir de janeiro de 2001, o valor de

alçada, previsto no supracitado artigo, seria atualizado pelo Índice Nacional de

Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E).

Nesse sentido, o Tribunal Superior

consolidou o entendimento de que:

“(...) com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo”, de sorte que “50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia” (REsp nº. 607.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, pág. 206).

Assim sendo, será cabível o Recurso de

Apelação nas hipóteses em que o valor da Execução Fiscal, na data do

ajuizamento, seja superior a 50 ORTN´s - Obrigações Reajustáveis do Tesouro

Nacional - nos termos do que dispõe o art. 34 da Lei nº 6.830/80.

Na hipótese em questão, tem-se que o valor

da execução, quando de seu ajuizamento, em outubro de 2020, importava em

R$ 660,73 (seiscentos e sessenta reais e setenta e três centavos), sendo,

portanto, muito inferior ao valor de alçada então vigente, que era de R$

1.058,16 (mil e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), de modo que o

recurso adequado em face da sentença proferida seria o de Embargos

Infringentes, e não o de Apelação, como constante dos autos.

As circunstâncias, de todo modo,

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recomendam o recebimento da Apelação como Embargos Infringentes, por aplicação do Princípio da Fungibilidade, na medida em que não se pode considerar erro grosseiro a interposição de um recurso por outro, dada a considerável complexidade dos atos normativos que regulam a espécie.

Isso posto, deve ser consignada a observação

no sentido de ser este Apelo recebido como Embargos Infringentes, endereçados ao próprio Juízo monocrático, a quem, após verificados os pressupostos de admissibilidade, competirá o seu processamento e julgamento.

Prejudicadas, à vista do ora decidido, as alegações recursais.

Ante o exposto, não conheço do Recurso

interposto e determino a devolução dos autos à Primeira Instância , nos termos do voto.

Silvana M. Mollo

Relatora

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