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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Ricardo Chimenti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21745166720208260000_6ed6f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000348977

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2174516-67.2020.8.26.0000, da Comarca de Jaguariúna, em que é agravante REGINA ESTELA COSTA BRASIO DE CAMPOS, é agravado MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente) E BURZA NETO.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

RICARDO CHIMENTI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 19431

Ano 2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 2174516-67.2020.8.26.0000

Comarca: Jaguariúna

Agravante: Regina Estela Costa Brasio de Campos

Agravado: Município de Santo Antônio de Posse

Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial e Contribuição de Iluminação Pública dos exercícios de 2015 a 2019. Oferecimento do bem imóvel à penhora. Recusa da Municipalidade acolhida pelo juízo de primeiro grau. Insurgência da agravante. Pretendida aceitação da nomeação. Acolhimento. Indícios de ilegitimidade passiva da agravante ou mesmo da incidência do ITR sobre o imóvel. Situação excepcional que autoriza a mitigação da ordem preferencial prevista no art. 11 da LEF. Controvérsia a respeito da suficiência do valor do bem nomeado à penhora. Avaliação que, em regra, é atribuição do Oficial de Justiça, nos termos do art. 154, VI, do art. 154 c.c art. 870, do CPC/2015, aplicáveis subsidiariamente à execução fiscal. Juízo a quo que, após a avaliação, deverá decidir a respeito da necessidade ou não de ampliação da penhora, nos termos do art. 874 do CPC/15. Recurso provido, com determinação.

I - Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito

suspensivo, interposto por Regina Estela Costa Brasio de Campos contra a r.

decisão de p. 27/29 dos autos originais, a qual indeferiu a indicação à penhora de

bem móvel, tendo em vista a recusa da municipalidade.

Alega a agravante, em síntese, que: (i) a CDA padece de vício

pela ausência de requisitos formais; (ii) sobre a área tributada incide ITR e não

IPTU; conforme inscrição do imóvel no INCRA (iii) é parte ilegítima para figurar

no polo passivo da ação; (iii) a área tributada foi desmembrada; (iv) o bem dado

em garantia possui valor superior ao executado e, caso não seja, suficiente, requer

seja acrescido como garantia o bem objeto da tributação; (v) o bloqueio no valor

de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em tempos de pandemia, causa

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decréscimo de negócios, problemas financeiros, econômicos, fiscais, sociais, etc. Requer, nesse cenário, a concessão do efeito suspensivo ao recurso até o julgamento final ou, seja deferido, em antecipação de tutela, a pretensão recursal. Ao final, pugna pela reforma da r. decisão recorrida, a fim de que seja aceito o bem nomeado em garantia (p. 01/07 e documentos de p. 08/111).

O efeito suspensivo foi deferido pela decisão de p. 113/115. Em sua contraminuta, a municipalidade agravada sustenta, em síntese, que: (i) o imóvel da recorrente está situado no Distrito Industrial de Santo Antônio de Posse, que é zona de expansão urbana definida no Plano Direito do Município, de forma que incide IPTU e não ITR; (ii) não são necessários melhoramentos no local, nos termos da Súmula n. 626 do C. STJ; (iii) é legítima a recusa do Município à indicação de bem à penhora fora da ordem legal; (iv) não configura violação do princípio da menor onerosidade, a rejeição do bem ofertado caso não seja observada a gradação legal, conforme jurisprudência do C. STJ; (v) há evidências de que o imóvel oferecido não será suficiente para garantir a dívida, sendo certo que sequer foram juntadas avaliações imobiliárias (p.126/132).

II – Fundamentação

O recurso, tempestivo e preparado, comporta provimento, com determinação.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Santo Antônio da Posse em desfavor de Regina Estela Costa Brasio de Campos, pretendendo-se a cobrança de crédito tributário proveniente de Imposto Territorial e Contribuição de Iluminação Pública dos exercícios de 2015 a 2019, no valor total de R$ 294.783,34 (CDA’s de p. 02/04 dos autos originais).

No curso do processo, a executada ofertou à penhora bem imóvel de sua propriedade, objeto da matrícula n. 22.311 (p. 15/19), a fim de possibilitar o manejo de embargos à execução. A indicação, em si, encontra respaldo no inciso III do art. 9º da Lei n. 6.830/1980.

Agravo de Instrumento nº 2174516-67.2020.8.26.0000 -Voto nº 19431 3

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Ocorre que a Fazenda Pública recusou o bem nomeado,

lastreada na única justificativa de que o bem imóvel nomeado à penhora não

obedece a ordem preferencial, nos termos do art. 835, I, do CPC/15 e art. c.c.

art. 11 da LEF (p. 23/25).

Diante da recusa do bem indicado pela municipalidade

exequente, sobreveio a r. decisão que determinou à exequente o depósito do valor

integral do débito, sob pena de penhora on-line (p. 27/29).

Pois bem.

Não se desconhece que é prerrogativa da municipalidade

exequente a aceitação de bens ofertados à penhora, já que ao credor compete

verificar a sua conveniência e se a ordem legal foi devidamente observada, até

porque o processo executivo se realiza no interesse do credor, nos termos do

artigo 797 do CPC/2015.

Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça, já pacificou

o entendimento:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO. OFERECIMENTO. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. PENHORA ONLINE. BACENJUD. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO EFETIVADO APÓS A LEI Nº 11.382/06. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. DESNECESSIDADE.

1. O crédito relativo ao precatório judiciário é penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente; todavia equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro.

2. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei nº 6.830/80 (matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos no julgamento do REsp 1.090.898/SP, minha relatoria, DJ. 31.8.09). Ademais, o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor.

3. A Súmula 406/STJ também se aplica às situações de recusa à primeira nomeação.

4. A Primeira Seção deste Tribunal ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, na busca de outros bens para a a garantia da execução fiscal, após o advento da Lei nº 11.382/06 (REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime do

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artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 3.12.2010).

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1350507/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013) – Grifo nosso

Contudo, a depender das peculiaridades do caso concreto, tal ordem prevista no art. 11 da LEF poderá ser mitigada, isto em razão dos princípios da razoabilidade (art. 8º do CPC) e da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC), segundo o qual a execução deve se dar pelo modo menos gravoso para o executado. A flexibilidade se justifica ainda mais porque, no caso concreto, se antevê a possibilidade de reconhecimento de ilegitimidade passiva da agravante ou até mesmo a incidência de ITR sobre o imóvel objeto de tributação ao final do feito, conforme documentos juntados às págs. 57/109 (que trazem indícios de destinação agrícola e de ausência de comunicação ao INCRA de inserção do bem no perímetro urbano), circunstâncias que deverão ser analisadas nos embargos à execução fiscal, ação autônoma que a recorrente poderá ver processada após a consumação da penhora objeto do presente recurso.

Desta feita, tendo em vista a situação excepcional consubstanciada na possibilidade de reconhecimento de ilegitimidade passiva da agravante ao menos em relação a parcela do imóvel tributado ou mesmo a incidência do ITR e não do IPTU sobre ele, é possível mitigar a ordem preferencial prevista no art. 11 da LEF, com o fim de que a penhora recaia sobre o imóvel ofertado pela recorrente.

No mais, quanto a controvérsia levantada pela municipalidade em contraminuta, no sentido de que há evidências de que o imóvel oferecido não será suficiente para garantir a dívida e que sequer há avaliações imobiliárias juntadas aos autos, cumpre destacar que o art. 13 da LEF prevê a avaliação pelo oficial de justiça, sem prejuízo de posterior impugnação fundamentada. O CPC/15, por sua vez, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais, estabelece no inciso V do seu art. 154 que incumbe ao oficial de justiça efetuar avaliações, quando for o caso. Já o art. 870, do mesmo Codex, no que se refere à penhora, inclusive de

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bem imóvel, estabelece que, em regra, a avaliação do imóvel é realizada por Oficial de Justiça, sendo certo que somente em casos excepcionais, quando for necessário conhecimento técnico, o juiz nomeará avaliador específico. Confira-se:

Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça.

Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.

À vista disso, conclui-se que a avaliação do imóvel, no caso em testilha, poderá ser feita pelo próprio Oficial de Justiça, pois, por ora, não demanda maior complexidade a exigir conhecimento técnico, sendo desnecessária a juntada de avaliações imobiliárias pela executada/agravante.

Se suficiente para a garantia da execução, a penhora recairá exclusivamente sobre ele. Porém, se tiver valor inferior à dívida, outros bens do patrimônio da executada deverão ser penhorados, conforme a regra do art. 874 do CPC, aplicado subsidiariamente à execução fiscal, cabendo ao Juízo de Primeiro Grau a análise da ampliação da penhora para além do imóvel ofertado.

Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar:

I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios.

II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente.

Em suma, pelos motivos alinhavados, de rigor a reforma da r. decisão recorrida, a fim de se determinar a realização de penhora e avaliação (por oficial de justiça) do bem imóvel nomeado à p. 11 dos autos originais. Após a avaliação, deverá o Juízo de 1º Grau decidir a respeito da necessidade ou não de ampliação da penhora.

Por derradeiro, a fim de evitar o ritual de passagem estabelecido no artigo 1.025 do CPC/2015, a multiplicação dos embargos de

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declaração prequestionadores e os prejuízos dele decorrentes, nos termos dos artigos (em especial dos princípios da razoabilidade e da eficiência) e do art. 139, II (princípio da duração razoável do processo), ambos do CPC/2015, para fins de “prequestionamento ficto”, desde logo, consideram-se incluídos neste acórdão os elementos que a parte suscitou nas suas razões de recurso.

III – Conclusão

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, com determinação.

RICARDO CHIMENTI

Relator

(Assinatura Eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204613850/agravo-de-instrumento-ai-21745166720208260000-sp-2174516-6720208260000/inteiro-teor-1204613870