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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Ricardo Chimenti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15045846120178260286_9ad35.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000348985

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1504584-61.2017.8.26.0286, da Comarca de Itu, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE ITU, é apelado JOSÉ DE OLIVEIRA (FALECIDO).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente) E HENRIQUE HARRIS JÚNIOR.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

RICARDO CHIMENTI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 19602

Ano: 2021

Apelação n. 1504584-61.2017.8.26.0286

Comarca: Itu

Apelante: Município de Itu

Apelado: José de Oliveira

Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 e 2016. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, do CPC/2015, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Lançamento, dívida inscrita e processo instaurado contra quem já era falecido antes da ocorrência do fato gerador. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção mantida. Recurso não provido.

I Relatório

Trata-se de Recurso de Apelação interposto Município de Itu contra a r. sentença de p. 19/21, que, de ofício, extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva da parte executada, nos termos dos arts. 485, VI, do CPC/2015, vez que falecida antes da propositura da execução. Não houve condenação em honorários.

Inconformada, a municipalidade alega, em síntese, que: (I) o executado descumpriu com obrigação acessória de manter atualizado o cadastro municipal, de forma que responde pelo IPTU; (II) o IPTU é obrigação propter rem; (III) a Súmula 392 do C. STJ não impede a exclusão de um dos executados, com o prosseguimento do feito em relação aos demais; (IV) possível a substituição da CDA para prosseguimento da execução. Por fim, pugna pela reforma da r. sentença, e prosseguimento da execução contra o herdeiro e/ou cônjuge meeiro do executado original (p. 28/33).

Não foram aprestadas contrarrazões.

A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015.

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II Fundamentação

O recurso comporta imediato julgamento, independentemente da abertura de prazo para as contrarrazões (art. 932, V, do CPC/2015), pois não consta dos autos a constituição de advogado ou nomeação de curador especial para a parte executada e ao julgador impõe-se velar pela celeridade do processo (art. , LXXVIII da CF/1988 e art. 139, II, do CPC/2015), sendo certo que o disposto no inciso V do art. 932 e no § 1º do art. 1.010, ambos do CPC/2015, deve ser interpretado sob a luz do Contraditório Útil.

Nesse sentido merecem destaque a seguintes notas de Theotonio Negrão ao inciso V do art. 527 do CPC de 1973, que também determinava a intimação do agravado:

“No procedimento de agravo de instrumento manejado contra decisões indeferitórias de liminares, não há necessidade de citação ou intimação da parte adversa, quando ainda não tenha ingressado na relação processual” (5ª Conclusão do CETARs).

“Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões nos autos de agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars” (STJ-2ªT, MC 5.611 AgReg, Min. Laurita Vaz, j. de 26/11/02, DJU de 3.3.03). No mesmo sentido: STJ-4ª T, AI 729.292-AgRg, Min. Massami Uyeda, j. 19.2.08, DJU 17.3.2008.

Aplicável ao caso, também o Enunciado 3 da ENFAM, do seguinte teor:

“É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”.

Quanto ao mérito, o recurso não comporta provimento , pois efetivamente mostra-se aplicável ao caso a Súmula 392 do STJ.

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Preliminarmente, vale destacar que o falecimento da parte executada, ainda em 11/02/1978, conforme certificado pela z. serventia de origem (p. 19) restou incontroverso, tendo em vista que não há qualquer impugnação à informação nas razões recursais.

No mérito, inicialmente, cumpre ressaltar que não é aplicável ao caso o disposto no art. 338 do NCPC, tendo em vista que as execuções fiscais são regidas pela Lei 6.830/80 e pelo CTN, ou seja, leis específicas que prevalecem sobre a lei geral (CPC), ainda que esta tenha entrado em vigor posteriormente.

Ademais, quando a exequente ingressa com uma ação executiva, apresentando uma certidão de dívida ativa, a qual goza de presunção de certeza e liquidez, não pode haver dúvida quanto ao sujeito passivo da demanda, a não ser que esta mude no curso da ação, o que não ocorreu no presente caso.

Nesse sentido, esta e. Câmara de Direito Público vem, reiteradamente, impedindo a alteração do polo passivo da execução fiscal, mesmo após a entrada em vigor do NCPC:

“Execução fiscal. IPTU dos exercícios 2008 a 2010. Sentença que extinguiu o feito em razão da ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Discussão quanto à admissão de emenda ou substituição da CDA. Súmula 392 do STJ. Manutenção da sentença extintiva. Nega-se provimento ao recurso.” (Apelação 0500926-53.2012.8.26.0405 - Osasco rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público j.: 07/12/2017; DJe: 13/12/2017)

“EXECUÇÃO FISCAL Imposto Predial Urbano e taxas - Ação extinta em primeiro grau em razão do reconhecimento de ilegitimidade de parte Cabimento Ação proposta contra executado já falecido Descabimento de substituição do polo passivo da execução constatado, sob pena de alteração do próprio lançamento fiscal Vedada a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ - Ausência de atualização cadastral imobiliária que não tem o condão de validar a equivocada constituição de um crédito tributário - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (Apelação 1503656-45.2016.8.26.0319 - Lençóis Paulista rel. Des. Wanderley José Federighi - 18ª Câmara de Direito Público - j: 07/12/2017; DJe: 12/12/2017)

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Além disso, a jurisprudência encontra-se pacificada, nos termos da Súmula 392 do STJ, a qual não foi cancelada ou revogada mesmo após o dia 18.03.2016 e que assim dispõe:

“A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

No mais, não se trata de simples substituição processual do sujeito passivo antes da estabilização da lide. Igualmente não se trata de responsabilidade por transmissão (art. 130 do CTN), já que não há qualquer prova ou indício de que causa superveniente à inscrição da dívida é que alterou a sujeição passiva da relação tributária.

As indicações são no sentido de que o lançamento foi formalizado sobre pessoa que não poderia ser sujeito passivo do tributo em questão (IPTU dos exercícios de 2015 e 2016), uma vez que a inscrição do débito na dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal em 2019 identificou como sujeito passivo pessoa que já era falecida desde 1978, conforme certificado pela serventia de origem (p. 19).

Destaca-se que o ato administrativo caracterizado pela inscrição de um débito na dívida ativa tem por finalidade justamente verificar a regularidade da exigência fiscal.

Ademais, a análise dos treze precedentes que embasam a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça revela que o Tribunal Superior veda a substituição da CDA justamente nas hipóteses em que a execução desde o seu início foi promovida contra a pessoa errada, ou seja, quando a CDA anterior é nula não por simples erro material ou formal, mas sim por afronta às exigências substanciais do artigo 202 do Código Tributário Nacional, ou quando por descuido da exequente há indicação de parte ilegítima para figurar no polo

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passivo da execução.

Nesse sentido, do precedente caracterizado pelo REsp n.

750.248, extrai-se do voto do então relator Min. Teori Zavascki:

“[...] 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é admissível a substituição da CDA em virtude da alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, por ocasião do reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada pelo próprio exequente. Conforme consta do acórdão recorrido (fl. 63), a alienação do imóvel ocorreu em 1995 e o débito, objeto da presente demanda, refere-se ao IPTU e taxas relativas aos exercícios de 1998 a 2000. Não se nega, a princípio, que a Certidão de Dívida Ativa, por força do art. 203, do CTN, e do § 8º do art. , da Lei n.º 6.830/80, pode, em determinados casos, ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou orientação no sentido de que tal substituição somente é admissível nas hipóteses de erros materiais ou pequenos defeitos formais; nunca, porém, com a finalidade de corrigir vícios que acarretem substancial modificação no lançamento do débito tributário [...]”

No mesmo sentido o Recurso Especial n. 840623/BA, do

qual se extrai:

“Processo Civil. Recurso Especial. Tributário. IPTU. Obrigação Tributária Propter Rem. Inclusão do Novel Proprietário. Substituição da CDA. Possibilidade.

1. A obrigação tributária real é propter rem, por isso que o IPTU incide sobre o imóvel (art. 130 do CTN).

2. Deveras, ainda que alienada a coisa litigiosa, é lícita a substituição das partes (art. 42 do CPC), preceito que se aplica à execução fiscal, em cujo procedimento há regra expressa de alteração da inicial, qual a de que é lícito substituir a CDA antes do advento da sentença.

3. Sob esse enfoque é cediço que: "Processo Civil. Tributário. Execução Fiscal. CDA. Nulidade Possibilidade de Substituição até a Sentença dos Embargos À Execução. Prescrição. Decretação De Ofício. Impossibilidade. Artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil. 1. É permitida à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença dos embargos à execução. Inteligência do § 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 2. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, não é razoável manter a sentença que extinguiu o feito antes de citado o executado, sem conferir à exequente oportunidade para substituir o título que engloba num único valor a cobrança de diferentes exercícios. (...)" (REsp 745.195/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 15.08.2005)

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4. O IPTU tem como contribuinte o novel proprietário (art. 34 do CTN), porquanto consubstanciou-se a responsabilidade tributária por sucessão, em que a relação jurídico-tributária deslocou-se do predecessor ao adquirente do bem. Por isso que impedir a substituição da CDA pode ensejar que as partes dificultem o fisco, até a notícia da alienação, quanto à exigibilidade judicial do crédito sujeito à prescrição.

5. In casu, não houve citação da referida empresa, tendo a Fazenda Pública requerido a substituição da CDA e a citação do atual proprietário do imóvel.

6. Doutrina abalizada comunga do mesmo entendimento, in verbis: "Se a dívida é inscrita em nome de uma pessoa, não pode a Fazenda ir cobrá-la de outra nem tampouco pode a cobrança abranger outras pessoas não constantes do termo e da certidão, salvo, é claro, os sucessores, para quem a transmissão do débito é automática e objetiva, sem reclamar qualquer acertamento judicial ou administrativo". (Humberto Theodoro Junior, in Lei de Execução Fiscal, 7ª ed. Saraiva, 2000, p. 29 - destacamos).

7. Consequentemente, descoberto o novel proprietário, ressoa manifesta a possibilidade de que, na forma do art. 2.º, da Lei 6.830/80, possa a Fazenda Pública substituir a CDA antes da sentença de mérito, impedindo que as partes, por negócio privado, infirmem as pretensões tributárias.

8. Recurso Especial provido.” (REsp 840623/BA, Relato Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, j. 06/09/2007, p. DJ 15/10/2007).

Não se desconhece, portanto, a possibilidade de uma

execução fiscal, mesmo após a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, ser

redirecionada contra pessoa cujo nome não constou da CDA, a exemplo do que

já se admitiu nos Recursos Especiais n. 33.371 e 545.080. Tal possibilidade,

contudo, deve ser reservada às hipóteses em que houve sucessão do sujeito

passivo após o lançamento e a inscrição do débito na dívida ativa ou à

propositura da execução fiscal, circunstância que não foi verificada neste caso

concreto, no qual a própria constituição do crédito (lançamento) foi tida por

viciada, já que os tributos foram lançados contra pessoa já falecida.

Não basta a simples substituição da CDA para que a execução

prossiga contra novo sujeito passivo, em relação a quem não houve regular

constituição da dívida. O vício é insanável em relação a este processo.

Partilhando de entendimento análogo:

“Execução Fiscal Demanda ajuizada contra espólio após

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homologação da partilha e contra executado já falecido Ilegitimidade passiva Reconhecimento Carência da ação. Necessidade. Sendo a execução fiscal ajuizada contra o espólio após a homologação da partilha e em face de devedor já falecido, o processo deve ser extinto por ilegitimidade de parte art. 267, VI, do CPC -, não havendo como a demanda prosseguir contra os responsáveis, eis que o redirecionamento do feito pressupõe que a relação processual tenha sido constituída com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais. Recurso Improvido”. (Ap. 0600464-86.2006.8.26.0091, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Giarusso Santos, j. 21/03/2013).

Nesse diapasão, temos a aplicação da inteligência da Súmula 392 do STJ, que orienta a questão de forma direta nos seguintes termos:

“A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

Não se nega ao fisco a satisfação do crédito junto a sucessores/herdeiros. Mas, para tanto há que se observar o devido lançamento, a regular inscrição da dívida e as regras processuais pertinentes à legitimidade dos sujeitos passivos.

Por fim, o descumprimento de obrigação acessória (atualização das informações cadastrais junto à Prefeitura), nem em tese interfere na ilegitimidade passiva de quem deixou de integrar a relação jurídico-tributária antes do ajuizamento da ação (e do próprio fato gerador) e nem na inoponibilidade da certidão de dívida ativa a quem, fora das hipóteses de sucessão (mormente no plano processual), nela não figura como devedor.

O largo prazo prescricional existe, exatamente, para que possa o credor adotar as providências tendentes não apenas à satisfação do crédito depois de definitivamente constituído, mas também para que, em sendo o caso, possa aviar o quanto necessário ao direcionamento correto da execução contra o correto sujeito passivo da obrigação tributária, mormente quando se trata de informação constante de registro público, destinada exatamente a produzir efeitos

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erga omnes.

Por derradeiro, com o intuito de evitar o ritual de passagem estabelecido no artigo 1025 do CPC/2015, a multiplicação dos embargos de declaração prequestionadores e os prejuízos deles decorrentes, nos termos do artigo (em especial dos princípios da razoabilidade e da eficiência) e do artigo 139, II (princípio da duração razoável do processo), ambos do CPC/2015, para fins de “prequestionamento ficto”, desde logo considero incluídos neste acórdão os elementos que a parte suscitou nas suas razões.

III Conclusão

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

RICARDO CHIMENTI

Relator

(Assinatura Eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204613851/apelacao-civel-ac-15045846120178260286-sp-1504584-6120178260286/inteiro-teor-1204613871