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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Xisto Albarelli Rangel Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15013463420198260619_6d1c5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000348986

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501346-34.2019.8.26.0619, da Comarca de Taquaritinga, em que é apelante ROBERTO CARLOS FLAUSINO JUNIOR, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento aos recursos, nos termos que constarão do acórdão. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCELO GORDO (Presidente sem voto), SÉRGIO MAZINA MARTINS E AUGUSTO DE SIQUEIRA.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

XISTO RANGEL

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal: 1501346-34.2019.8.26.0619

Apelante (s): Roberto Carlos Flausino Júnior e Ministério Público do Estado de

São Paulo

Apelado/a (s): Ministério Público do Estado de São Paulo e Roberto Carlos

Flausino Júnior

Comarca: Taquaritinga

Juiz (a): Adriana Del Compari Maria da Cunha

Voto nº 3927

APELAÇÃO CRIMINAL Roubo duplamente circunstanciado Concurso de agentes e emprego de arma de fogo Crime de resistência (artigo 329 CP) Porte de arma de fogo com numeração suprimida (artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03) Sentença condenatória Pleito defensivo colimando a aplicação do princípio da consunção quanto ao delito de portar arma de fogo Admissibilidade Mesmo contexto fático Arma de fogo que foi apreendida logo após a execução do crime patrimonial Absolvição reconhecida quanto ao delito do artigo 16, par. Único, inciso IV, da Lei 10.826/03 - Pedido para aplicação do concurso formal próprio de delitos em detrimento do concurso formal impróprio que procede quanto aos roubos Ausência de designíos autônomos

Recurso do MP para exasperar as penas de todos os crimes, em razão da tripla reincidência do réu Admissibilidade

Duas das três condenações que podem ser utilizada como maus antecedentes, reservando a terceira para a segunda fase (reincidência) Réu que cometeu crime enquanto cumpria pena por outro Pena do crime de resistência exasperada, de acordo com pleito ministerial Penas dos crimes de roubo igualmente reajustadas, nos termos do acórdão - Regimes prisionais mantidos Mantido o concurso material de delitos entre os crimes patrimoniais e a resistência Execução das penas de reclusão e de detenção que devem observar o art. 111 da LEP Apelações interpostas pela defesa e pelo MP providas, nos termos do v. acórdão.

Vistos.

Transcreve-se o relatório da sentença de fls. 417/437:

ROBERTO CARLOS FLAUSINO JUNIOR, qualificado

às págs. 91/94 foi denunciado como incurso nos artigos 157, parágrafo 2º, inciso II

e parágrafo 2º-A, inciso I, por duas vezes na forma do artigo 70 (Concurso Formal

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impróprio), 121, § 2º, incisos V e VII, c.c. artigo 14, inciso II ambos do Código Penal, artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 todos em concurso material (artigo 69, caput, do Código Penal), por que, no dia 28 de outubro de 2019, por volta de 14h48min, no interior do “Feola Supermercado ME” , localizado na Rua Major Calderazo, nº 710, Centro, nesta cidade e comarca, agindo em concurso e unidade de desígnios com “Soares”, ainda não identificado, subtraíram, para eles, mediante violência e grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, a quantia de R$ 2.290,00 (dois mil, duzentos e noventa reais), sendo R$ 2.190,00 em dinheiro e um cheque no valor de R$ 100,00, 13 (treze) maços de cigarro de marcas diversas pertencentes ao estabelecimento comercial acima referido; 01 (um) telefone celular, marca Xiaomi, 01 (um) capacete de cor preta, marca Taurus, 01 (uma) chave de motocicleta e 01 (uma) carteira em couro de cor preta, pertencente à vítima Maximiliano Calijuri, conforme auto de exibição e apreensão às págs. 21/25.

Consta, ainda que, na mesma data, na Estrada “Boiadeira”, situada no Bairro Jardim São Sebastião, nesta cidade e comarca, o réu, com evidente intenção homicida e a fim de assegurar a impunidade e a vantagem do crime de roubo anteriormente praticado, tentou matar o policial militar Fágner César Moreira, no exercício de sua função, desferindo um disparo de arma de fogo na direção dele, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.

Consta, por fim, que o réu adquiriu, portava e possuía arma de fogo com numeração raspada, consistente em um revólver, calibre 38, marca Rossi, municiado com seis cartuchos intactos (cf. auto de exibição e apreensão às págs. 21/25).

Apurou-se que o denunciado combinou a realização de um roubo no “Feola Supermercado ME” com uma pessoa supostamente conhecida como “Soares”. No dia do fato, o denunciado e seu comparsa se dirigiram ao mencionado estabelecimento comercial, fazendo uso de uma motocicleta Honda NXR, cor preta, ano 2009, placas BYR4891, roubada pelo réu no dia 22.10.2019, na cidade de Itápolis.

O réu estava armado com um revólver calibre 38,

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marca Rossi, com numeração raspada, municiada com seis cartuchos (págs. 21/25). Ambos entraram no supermercado usando capacetes e anunciaram o assalto para a funcionária Daniele Maria Paulino, exigindo a entrega de dinheiro do caixa e telefones celulares.

Daniele entregou o dinheiro que estava em seu caixa para os roubadores. Nesse momento, o comparsa do réu subtraiu os pertences do cliente Maximiliano Calijuri, mais precisamente uma carteira, um capacete e as chaves de uma motocicleta. O réu, então, foi até o caixa em que estava Belmiro Rolandino Paulino, proprietário do estabelecimento e bateu o seu revólver nas costas da vítima, ordenando a entrega do dinheiro que lá estava guardado, sendo prontamente atendido.

Os assaltantes ainda vasculharam outros bens do estabelecimento e fugiram do supermercado na posse dos bens subtraídos.

A Polícia Militar foi acionada e analisou as imagens das câmeras de segurança, obtendo a informação de que os roubadores haviam fugido em direção ao Bairro Jardim São Sebastião, usando capacetes de cor preta e rosa.

Os agentes públicos foram até tal bairro e em patrulha pelo local conhecido como “Estrada Boiadeira”, avistaram o denunciado em companhia de “Soares”, em uma motocicleta.

Ambos se evadiram em alta velocidade e foram perseguidos pelos policiais. Em dado momento, os roubadores abandonaram a motocicleta e saíram correndo sendo seguidos pelo policial militar Fagner César Moreira. Nesse instante, o réu, que carregava o revólver em suas mãos, parou, virouse para Fagner e disparou um tiro na direção dele. O policial se jogou no chão e revidou a agressão com três disparos de sua arma de fogo. O policial militar Justino desfechou outros dois tiros contra o denunciado, que foi atingido e caiu, sendo preso em flagrante delito (lesões descritas a págs. 11 e 72/73).

Os policiais providenciaram o socorro do denunciado pelo SAMU e apreenderam com ele os objetos roubados das vítimas, a arma e a motocicleta utilizada na execução do delito.

O outro assaltante conseguiu fugir por um matagal e

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não foi localizado e nem identificado. O réu confessou a autoria do roubo e do porte da arma de fogo com numeração raspada (págs. 91/94).

Na audiência de custódia a prisão em flagrante do réu foi convertida em prisão preventiva (págs. 96/99).

Houve recebimento da denúncia no dia 13 de novembro de 2019. O acusado foi citado e apresentou resposta a acusação às págs. 323/325.

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as cinco vítimas, sendo, ao final, interrogado o réu. As alegações finais orais foram feitas. O Ministério Público requereu a parcial procedência da ação penal, desclassificando-se o crime de homicídio tentado para o crime de resistência . A Defesa endossou os termos da manifestação ministerial quanto a desclassificação do crime de homicídio para a resistência e pediu a aplicação da consunção quanto ao crime de porte de arma.

Ao cabo da instrução processual, a r. sentença julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu às penas de: a) 02 meses e 10 dias detenção, em regime inicial fechado, como incurso no artigo 329 do Código Penal; b) 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 14 dias- multa, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I do Código Penal; c) 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado e 21 dias-multa, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I do Código Penal e d) 03 anos 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 11 dias-multa, como incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, todos na forma o artigo 69, caput, do Código Penal.

No entanto, por entender que havia omissões e obscuridades no tocante à dosimetria da pena, o Ministério Público do Estado de São Paulo opôs embargos de declaração (fls. 442/446), pleiteando que a i. magistrada: a) reconhecesse para cada um dos crimes imputados ao réu, quando da fixação da penabase, a circunstância judicial concernente ao registro de condenações anteriores que configuram maus antecedentes ou, subsidiariamente, a elevação da fração de aumento na segunda fase, em razão da tripla reincidência; b) fundamentasse a não aplicação dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria penal, em respeito ao Princípio da Individualização da Pena; c) efetuasse a soma das penas impostas, em

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obediência ao artigo 69, caput, do Código Penal; d) corrigisse o regime inicial de cumprimento de pena para o delito de resistência, fixando-se o semiaberto, em razão da reincidência.

A i. julgadora, pela sentença de fls. 456/459, acolheu PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, tão somente para fixar o regime semiaberto para o delito de resistência. Em tal oportunidade, a magistrada de piso também explicou as razões para não exasperar a pena-base, em razão dos maus antecedentes, e, na segunda fase, em razão da tripla reincidência do apelante. Por fim, a nobre magistrada ponderou que a soma das penas deve ser feita pelo juízo da Execução Penal.

Inconformado com tal entendimento, o Ministério Público do Estado de São Paulo, por intermédio da combativa promotora de justiça oficiante, interpôs recurso de apelação. Pleiteia, em suma, que: a) a pena-base, de todos os delitos praticados pelo acusado, seja fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, ou, ainda, seja elevada a fração de aumento na segunda fase da dosimetria penal, em razão da tripla reincidência; b) seja efetuada a soma das penas dos delitos praticados, em respeito ao artigo 70, caput, parte, final (concurso formal impróprio) e ao artigo 69, caput, ambos do Código Penal (fls. 463/472).

Noutra ponta, irresignado com a sentença, o réu, por intermédio de seu procurador, interpôs recurso de apelação. Postula, em síntese, o afastamento do concurso formal impróprio entre os crimes de roubo e a absolvição do delito tipificado no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, com base no princípio da consunção (fls. 494/502).

Contrarrazões de apelações às fls. 503/507 e 511/515 contradizendo reciprocamente os recursos interpostos, pleiteando, cada qual, o não provimento do recurso interposto pela parte contrária.

Parecer da i. Procuradoria de Justiça as f. 524/535 opinando pelo não provimento do recurso interposto pela defesa, mas, por outro lado, pelo provimento integral do recurso interposto pelo Ministério Público.

De conformidade com a Resolução nº 772/17, não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

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De início, aprecia-se o recurso interposto pela Defesa. Não houve inconformismo quanto à materialidade e autoria delitiva do crime patrimonial, com ressalva do concurso formal impróprio aplicado. A defesa também não contestou a condenação pelo crime de resistência. Por outro lado, pleiteou a absolvição quanto ao delito do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, com base na aplicação do princípio da consunção.

De fato, a defesa está com a razão. Não há como negar que, na hipótese em apreço, o crime de roubo majorado pelo emprego de arma absorve o delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, uma vez que as duas condutas delituosas guardaram, entre si, uma estreita relação de meio e fim. O simples fato de a arma ter sido apreendida com um dos agentes criminosos (o acusado, no caso) em localidade distante do locus delicti não é capaz, de per si, de tornar autônoma a conduta do acusado de portar arma, quando se trata do mesmo instrumento utilizado, momentos antes, para a prática de um delito mais grave (roubo). O delito de roubo foi perpetrado por volta das 14h48 e, logo após os fatos, o acusado e seu comparsa não identificado empreenderam fuga na condução da motocicleta roubada (Honda, placa BYR-4891), sendo que o sentenciado foi abordado e preso em flagrante momentos depois, na posse do armamento e da res furtiva, ao passo que seu comparsa conseguiu fugir sem ser identificado.

Vale lembrar que a polícia militar foi acionada enquanto o acusado e seu comparsa ainda estavam dentro do supermercado, executando o roubo, sendo que, de acordo com as testemunhas, a guarnição policial chegou muito rápido, logo após a fuga dos ladrões. Munidos das características físicas dos ladravazes, suas vestimentas e, principalmente, da cor do capacete utilizado por eles (um preto e outro rosa), os policiais lograram êxito em localizá-los e persegui-los. Em pouco tempo, detiveram o réu na posse da arma de foto utilizada no crime patrimonial, bem como na posse dos objetos subtraídos (incluindo valores subtraídos do caixa do supermercado). De se anotar que o auto de prisão em flagrante delito (fls. 01/02) menciona também como fundamento à prisão o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo.

Diante desse quadro, não há como se apenar o acusado duas vezes pela mesma conduta típica, sob pena de incorrer-se em bis in idem, sendo

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aplicável, à hipótese o princípio da consunção.

Em casos análogos ao dos autos, assim decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal:

Roubo qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Concurso material. Descabimento. Apreensão de arma, em poder do agente, logo após o roubo praticado com seu emprego. Contexto fático único. Princípio da consunção Absorção do porte ilegal de arma pelo crime patrimonial. Recurso provido. 1. A posse de arma de fogo, logo após a execução de roubo com o seu emprego, não constitui crime autônomo previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, por se encontrar na linha de desdobramento do crime patrimonial. 2. Recurso provido para o fim de absolver o recorrente da imputação de porte ilegal de arma.” (RHC 123.399/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 30/09/2014).

Assim, quanto ao delito do artigo 16, parágrafo único,

inciso IV, da Lei 10.826/03, a absolvição é medida que se impõe.

Quanto ao pleito para que seja reconhecido o concurso formal próprio em detrimento do concurso formal improprio (para os roubos), o recurso defensivo também comporta acolhida.

Verifica-se que a nobre Magistrada de primeiro grau reconheceu a existência de concurso formal impróprio, em decorrência da existência concreta da prática de dois crimes, com designíos autônomos, hipótese em que as penas são somadas. Contudo, em que pese o entendimento do Douta Magistrada, não vislumbro a ocorrência, no caso concreto, do concurso formal impróprio, com aplicação cumulativa das penas, uma vez que os roubos aconteceram no mesmo contexto fático, tendo o réu e seu comparsa não identificado, mediante uma só ação naturalística, atingido o patrimônio de duas vítimas distintas (Supermercado “Feola”, na pessoa de seus representantes, Daniele Maria e Belmiro Rolandino, este último idoso na época dos fatos, além do ofendido Maximiliano, cliente do estabelecimento), não sendo demonstrando que agiram com desígnios autônomos a constituir a incidência do previsto no artigo 70, caput, segunda parte, do Código de Processo Penal.

Em outras palavras, de acordo com elementos probatórios colhidos, o roubo foi praticado em detrimento de cliente (Maximiliano)

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que passava pelo caixa do supermercado, o qual, igualmente, teve dinheiro e bens subtraídos. A ação ocorreu, portanto, em um mesmo contexto fático, sendo, todavia, fracionada em diversos atos, o que não configura desígnios autônomos. Dessa forma, no momento oportuno (dosimetria penal), o concurso formal impróprio dará lugar ao concurso formal próprio de crimes, na forma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal.

Passo à análise da dosimetria penal, momento que também se aprecia o recurso ministerial, cujo objeto é exatamente o mesmo.

Quanto ao delito de resistência , não há dúvidas quanto à sua ocorrência, uma vez que o réu, ao fazer uso de arma de fogo contra os agentes públicos, tentou impedir a execução de ato legal praticado pelos policiais militares (prisão em flagrante pelo delito de roubo).

Na primeira fase, sopesadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, a i. magistrada fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, dois meses de detenção.

No entanto, conforme requerido pelo MP, de rigor a valoração de parte dos antecedentes como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase, reservando uma das condenações para caracterização de reincidência, aplicável, portanto, na segunda fase. A operação é possível conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais que não reconhecem na hipótese violação à garantia do ne bis in idem. Não se trata dos mesmos registros criminais, mas sim de registros diversos que são considerados distintos fatos geradores incidentes em fases diferentes da dosimetria. Nesse sentido:

Habeas corpus. Falsificação de documento público. Condenação. 2. Conduta atípica. Falsificação grosseira. Revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório. Análise inviável na via do habeas corpus. 3. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Paciente que apresenta duas condenações definitivas, sendo uma utilizada como circunstância judicial para fixação da pena-base e outra como agravante da

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reincidência . 4. Regime inicial fechado. Réu reincidente em crimes dolosos e com maus antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada. (STF, HC 108059, 2ª T., rel. Gilmar Mendes, 19/03/2013, v.u.)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA PROPORCIONAL E BEM FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA . 6. Não há se falar em ofensa à Súmula n.º 241 desta Corte Superior, dado que o Paciente possuía diversas condenações anteriores com trânsito em julgado, sendo que uma delas serviu como agravante e as demais como maus antecedentes. 7. Ordem de habeas corpus não conhecida. (STJ - HC 241.571/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 26/03/2014)

Dessa forma, como bem destacou o MP, se depreende dos documentos anexados a fls. 336/344 e certidão de fls. 77/79, o apenado sofrera condenações nos Processos nº 0079139-65.2011.8.26.0050, nº 0020052-47.2012.8.26.0050 e 0002592-62.2017.8.26.0632, todas por fatos pretéritos e com trânsitos em julgado anteriores aos delitos apurados nestes autos. O apenado é, portanto, triplamente reincidente e, aliás, encontra-se em cumprimento

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de pena pelo Processo nº 0079139-65.2011.8.26.0050 (fls. 342) (v. fls. 468 dos autos).

Assim, reconhecidos os maus antecedentes duplos, sem negligenciar que se trata de réu que se encontrava cumprindo pena por crime anterior, circunstância que denota sua má conduta social a merecer maior rigor penal, melhor que que a pena-base seja fixada em um terço acima do mínimo legal, ou seja, 2 meses e 20 dias de detenção.

Na segunda fase, utilizada uma das condenações a título de reincidência, as sanções devem ser exasperadas em 1/6, atingindo-se 3 meses e 3 dias de detenção. Não há atenuante da confissão, uma vez que o réu não admitiu ter se utilizado da arma de fogo para disparar contra os policiais.

Ausentes causas modificativas, torna-se a reprimenda definitiva (3 meses e 3 dias de detenção).

O regime inicial deve permanecer o semiaberto, tal como fixado pela juíza sentenciante, em razão dos maus antecedentes e da reincidência do réu. Ademais, vale lembrar que o crime de resistência foi cometido com disparo de arma de contra agentes da segurança pública, o que poderia ter lhes causado a morte, de modo que o crime merece uma resposta penal mais rigorosa.

Quanto aos delitos de roubo, conforme já adiantado, será aplicado o concurso formal próprio de crimes no momento oportuno. Em razão disso, a dosimetria penal se circunscreverá a apenas um dos roubos (aquele mais grave, em face da vítima Belmiro, idoso e proprietário do estabelecimento comercial).

Na primeira fase, como já realizado no crime de resistência, duas das condenações definitivas ostentadas pelo réu serão utilizadas como maus antecedentes (considerando, ainda, o fato de ter cometido o crime enquanto cumpria pena por outro delito), de modo que a pena-base será inaugurada em 1/3 (um terço) acima do mínimo legal, ou seja, 5 anos e 4 meses de reclusão, com 13 dias-multa.

Na segunda fase, a terceira condenação caracterizadora de reincidência merece ser integralmente compensada com a confissão espontânea, uma vez que as duas circunstâncias revelam traços da personalidade do agente, ainda

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que em sentidos opostos. A reincidência caracteriza uma tendência ao descumprimento da ordem penal. A confissão, por outro lado, carrega o selo do arrependimento, expressando, ademais, ato de colaboração processual. No entanto, como o réu cometeu o crime contra pessoa maior de sessenta anos, na dicção do artigo 61, inciso II, alínea 'h' (segunda figura), do Código Penal, as penas merecem ser exasperadas em 1/6, alcançando o patamar de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, com 15 dias-multa.

Na derradeira etapa, coexistem duas causas de aumento de pena, o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo. De fato, ainda que o parágrafo único do artigo 68 do Código Penal faculte o julgador aplicar apenas uma das causas de aumento de pena (a maior delas), o caso concreta demanda a aplicação de todas elas, em razão da maior gravidade que cada uma desempenhou no desenrolar da ação criminosa. Note-se que a concurso de agentes foi crucial para o sucesso da empreitada criminosa, na medida em que um dos ladrões apontou a arma em direção às vítimas, ao passo que o outro passou a recolher os bens e valores do caixa do supermercado. A arma de fogo também foi especialmente relevante, até porque foi efetivamente utilizada para desferir tiros contra os policiais no momento da fuga.

No entanto, como as causas de aumento de pena incidem na mesma fase da dosimetria, deverá ser realizado um único aumento, englobando um e outro aumento de forma a exasperar as sanções em 3/3 (1/3 + 2/3), alcançando, assim, 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, com 30 dias-multa.

Por último, incide a figura do concurso formal de crimes, na forma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal, uma vez que o réu, em uma única ação, atingiu dois patrimônios distintos (supermercado, na pessoa de seu proprietário, Sr. Belmiro, e a vítima Maximiliano, cliente do local). Não há dúvidas de que ele sabia que estava atingindo vítimas distintas, uma vez que foram surrupiados valores em espécie do supermercado (e outros itens, como caixas de cigarro), e da vítima Maximiliano foram subtraídos bens pessoais, como carteira e celular.

Assim, amenta-se a pena privativa de liberdade em 1/6, totalizando 14 anos, 6 meses e 6 das de reclusão.

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A pena pecuniária, nos moldes do artigo 72 do Código Penal, deve ser somada, para alcançar 60 dias-multa. Como houve recurso ministerial para reanalisar a dosimetria penal, não há que se falar em reformatio in pejus.

Evidente que o regime deve permanecer o fechado, em razão da elevadíssima quantidade de pena corporal e das diversas incursões criminais anteriores registradas em desfavor do réu.

Em remate, mantido o cúmulo material de pena (entre os crimes patrimoniais e a resistência), na forma do artigo 69 do Código Penal, o resultado global é traduzido no montante de: 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, 3 meses e 3 dias de detenção, além de 60 (sessenta) dias-multa.

Quanto à unificação das penas de detenção e reclusão, melhor que seja observada a orientação do STJ (AgRg no REsp 1.861.665/ES, 5ª Turma, j. em 5/05/2020), para que, na execução, se proceda em conformidade com o art. 111 da LEP.

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo réu Roberto Carlos Flausino Júnior para: a) ABSOLVER o acusado Roberto Carlos Flausino Júnior da imputação do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, com fulcro no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal (aplicado o princípio da consunção); b) Aplicar o concurso formal próprio (art. 70, primeira parte, CP) em detrimento do concurso formal impróprio para os crimes de roubos, de modo que as penas, após as exasperações pleiteadas pelo MP, passam a ser um todo de 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, com 60 diasmulta; c) Majorar a pena privativa de liberdade do crime de resistência (artigo 329 do CP), que passa a ser de 3 meses e 3 dias de detenção; d) Manter o concurso material entre os crimes patrimoniais e o crime de resistência, de modo que o resultado global das penas é traduzido em: 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, 3 meses e 3 dias de detenção, além de 60 dias-multa . No mais, as demais disposições da r. sentença permanecem inalteradas.

XISTO RANGEL

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Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204614093/apelacao-criminal-apr-15013463420198260619-sp-1501346-3420198260619/inteiro-teor-1204614115