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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Xisto Albarelli Rangel Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15008903620198260441_0328a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000348980

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500890-36.2019.8.26.0441, da Comarca de Peruíbe, em que é apelante VALDENILSON SILVA DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCELO GORDO (Presidente sem voto), SÉRGIO MAZINA MARTINS E AUGUSTO DE SIQUEIRA.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

XISTO RANGEL

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação: 1500890-36.2019.8.26.0441

Apelante: Valdenilson Silva dos Santos

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca de Peruíbe

Voto: 3883

Apelação. Uso de documento falso. Recurso defensivo visando a reforma da r. sentença para absolver o apelante diante da fragilidade probatória. Impossibilidade. Delito que restou cabalmente comprovado nos autos. Dosimetria que comporta reparos, na primeira e segunda fases. Regime inicial fechado mantido. Inteligência do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Recurso provido em parte.

Ao relatório de fls. 274/277 acrescento ter a r. sentença julgado procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante Valdenilson Silva dos Santos , à pena de 4 (ano) anos de reclusão e ao pagamento de 70 diasmulta no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época do crime, por infração ao artigo 297 c/c artigo 304, ambos do Código Penal, em regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Afastou-se qualquer benesse excludente do cárcere, vez que inaplicáveis ao caso os artigos 44 e 77 do mesmo Estatuto Penal.

A defesa técnica do apelante apresentou recurso de apelação às fls.278/283. Sustenta, em apertada síntese, o desacerto na fixação da pena base, requerendo a atenuante da confissão e o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Diz, ainda, que o artigo 297 consistira em “ante factum impunível”, devendo ser absorvido pelo artigo 304, porém, jamais combinado.

Contrarrazões às fls. 289/293, pugnando pelo desprovimento do apelo.

Parecer da PGJ às fls. 298/320 opinando pelo não provimento do recurso de apelação.

De conformidade com a Resolução nº 772/17, não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Extrai-se da denúncia que, no dia 15 de outubro de 2019, por volta das 08h00, Rua Onze, nº 04, Bairro São João Batista, nesta cidade e

Apelação Criminal nº 1500890-36.2019.8.26.0441 -Voto nº 3883 2

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Comarca de Peruíbe, VALDENILSON SILVA DOS SANTOS, fez uso de documento público falso, consistente em um RG em nome de Denílson Soares Souza.

Segundo o apurado, policiais civis receberam informações de que um indivíduo de alcunha “Magrelo” estaria comercializando substâncias entorpecentes na cidade e comarca de Peruíbe, sendo que referida pessoa se tratava do denunciado e que ele estaria fazendo uso do veículo I/VW Jetta, cor branca, placas FOM-5398/SP, e que pernoitaria no local acima mencionado, o motel denominado Lust.

Sendo assim, nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, de posse dessas informações e após obterem permissão dos responsáveis pelo estabelecimento, policiais civis ingressaram e se dirigiram até o quarto em que VALDENILSON se encontrava, solicitando seus documentos de identificação.

Ato contínuo, o denunciado apresentou aos policiais um RG em nome de Denílson Soares Souza, sendo que após questionamentos ele acabou por confessar a falsificação.

Além disso, ao realizarem busca pessoal encontraram, ainda, em poder de VALDENILSON uma CNH e um crachá funcional do motoboy com a mesma identificação falsa do RG apresentado. Diante de tal conduta, o denunciado foi preso em flagrante.

A falsidade é atestada pela inserção de foto verdadeira do denunciado em documento em nome de outra pessoa, conforme se verifica do confronto dos documentos de fls. 123/124 com a fotografia do denunciado obtida de sua audiência de custódia.

A materialidade está demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 12/15), auto de exibição e apreensão (fls. 16/17), laudo pericial (fls. 222/226), bem como pela prova oral colhida, sob o crivo do contraditório.

A autoria também restou comprovada.

A testemunha Nilton Martins de Oliveira, policial civil, disse que realizavam investigações e receberam informações de que o réu, vulgo "magrelo", dentre outros, estariam realizando a comercialização de grande quantidade de drogas. Posteriormente, receberam a informação de que esse indivíduo

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era procurado pela Justiça, de prenome Valdenilson e que estaria utilizando o veículo VW/Jetta, cor branca, placa FOM-5398/SP. Em diligência, localizaram o automóvel na Avenida Jacú-pêssego, passando a segui-lo à distância até a cidade de Peruíbe, onde o Jetta ingressou no Motel Lust. Realizaram campana, aguardando a saída do réu, pois ele era suspeito de estar transportando drogas. Cerca de 8 horas da manhã, pediram autorização para funcionários do estabelecimento, os quais disseram que o casal que havia chegado no Jetta estava no quarto 8. Devidamente autorizados, entraram no local e chamaram o casal, sendo atendidos pelo réu e por Luana Rodrigues dos Santos. O acusado se identificou como Denilson Soares de Souza, inclusive, apresentou cédula de identidade com esse nome. Todavia, após várias indagações, acabou confessando ser Valdenilson Silva Santos e que era procurado pela Justiça. Disse, ainda, ainda que o acusado confessou que cuidava de "lojas" pertencentes ao PCC.

Em seu interrogatório, o apelante negou o uso dos documentos. Admitiu ter comprado RG, CNH e CTPS falsos na praça da Sé, no Centro de São Paulo para fugir da Justiça. Alegou que, exceto o uso o documento falso, “toda a narrativa da testemunha está correta”. Asseverou que os policiais encontraram os documentos falsos ao realizarem a abordagem, isto é, os documentos foram encontrados, entretanto jamais os falsificou e não os utilizou perante os policiais.

Como é cediço, a conduta típica do crime previsto no artigo 304 do Código Penal é fazer uso, ou seja, é usar, utilizar o documento material ou ideologicamente falso como se fosse autêntico ou verídico, empregando-o em sua específica destinação probatória.

No caso dos autos, não resta dúvida alguma de que o apelante apresentou aos policiais a carteira de identidade, na qual constava os dados de terceira pessoa, ou seja, Denilson Soares de Souza.

Como bem concluiu o d. magistrado (fls. 171):

Entendo que, embora o laudo pericial não tenha sido categórico, o documento, de fato, é falso. O réu não teria motivos para mentir quando assumiu que foram todos comprados na Praça da Sé, a fim de permitir que o réu se ocultasse da Justiça. Quanto à ausência de uso do documento, o réu não

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arrolou como testemunha nenhum funcionário do motel, o que poderia ter feito. Os funcionários saberiam dizer, por exemplo, que o RG ou a CNH foi pego pela polícia na portaria do motel, não tendo sido apresentado pelo próprio réu. Assim, sua versão mostra-se isolada à luz do conjunto fático-probatório, sobretudo quando todo o relato dos policiais se mostra harmônico e compatível com os demais elementos constantes dos autos. (f.27522)

Em que pese o inconformismo da Defesa, não há falar na ausência do elemento subjetivo da conduta. No caso, o dolo do agente evidenciase pelas circunstâncias do caso concreto, pois fez uso de documento que sabia ser falsificado ou deveria saber da origem criminosa do documento para fugir à Justiça, vez que era procurado pela prática de crime anterior, como o próprio réu confessou em seu interrogatório judicial.

Conforme pontou o PGJ em seu parecer (fls.311/312): Cabe ressaltar que o recorrente poderia escolher entre empregar o RG falso ou asseverar que não possuía ou não estava com seu documento de identidade. No caso em tela, preferiu empregar o documento falso.

Portanto, irrelevante se o emprego do documento falso foi espontâneo ou por conta da exigência dos policiais. Inclusive, nesse sentido, decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no HC 144.733/SP:

“HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CPB). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO POR EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.

1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante, para a caracterização do crime de uso de documento falso, que o agente use o documento por exigência da autoridade policial .

2. A versão apresentada pelo paciente, de que o documento foi encontrado durante revista pessoal restou isolada nos autos, segundo afirmou o acórdão a quo. À mingua de qualquer evidência nesse sentido, mostra-se inviável a tentativa de comprovar a tese em HC, que, dado o seu rito célere e cognição sumária, exige prova pré-constituída do direito alegado.

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3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.

4. Ordem denegada.” (HC 144.733/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 22/02/2010) (Grifo nosso).

Cabe observar, como observou o i. representante do Ministério Público:

Cumpre ressaltar, apenas por amor ao debate, que ao réu não foram aplicadas as penas do artigo 297 em concurso com o artigo 304 do

Código Penal, como a defesa faz transparecer ao alegar ante factum impunível, mas, apenas, pelo uso de documento falso (artigo 304 do CP).

Desconhece a defesa da técnica ao elaborar denúncia referente ao crime do artigo 304 do CP, uma vez que se trata de tipo remetido e deve ser complementado. O crime não tem existência autônoma, é delito acessório, também conhecido como de fusão ou parasitário. Trata-se de norma penal em branco ao avesso e nunca ante factum impunível” (fl. 291)

Destarte, emerge do quadro probatório a conclusão de que o apelante fez uso de documento falso, tendo pleno conhecimento disso, logo, inequívoco o dolo de sua conduta, sendo de rigor a manutenção de sua condenação na sanção do crime tipificado no artigo 304, “caput”, c.c. artigo 297 “caput”, ambos do Código Penal.

No tocante à dosimetria, a pena base para o delito do artigo 304 é de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Na primeira fase, atendendo ao disposto no artigo 59 do Código Penal, a pena, motivadamente, foi exasperada acima do mínimo legal:

Quanto aos antecedentes, o réu apresenta diversas condenações. Duas delas configuram reincidência. E uma delas configura maus antecedentes (Proc. 0060259-74.2001.8.26.0050 27ª Vara Criminal da Capital), conforme a FA que consta dos autos. Não se trata de valorar mera investigação ou ação penal em curso, mas sim condenações. Incidem maus antecedentes, portanto (Inteligência da Súmula 444 do STJ).

Quanto à culpabilidade, o réu usou documento falso porque era fugitivo da Justiça. A finalidade do crime torna-o pluriofensivo, já que

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não atinge apenas a fé pública, mas também a Administração da Justiça. O intuito era fugir de condenação anterior, o que torna o crime mais reprovável, em virtude do fim almejado. A falsidade foi praticada contra o Estado, a fim de não ser responsabilizado, ocultando-se através de falsa identidade. A falsificação, portanto, torna-se especialmente reprovável.

Quanto às circunstâncias do crime, verifico que transbordam do tipo, porquanto o réu portava outros documentos igualmente falsos. Em seu interrogatório, admitiu que portava RG, CNH e CTPS, todos falsos, comprados na Praça da Sé, Centro de São Paulo/SP, a fim de furtar-se da ação de autoridades ou de outros criminosos não soube precisar. Também registro que o réu se encontra condenado desde 2017 a uma pesa privativa de liberdade que, no total, ultrapassa os dez anos de reclusão. Não obstante, está foragido desde meados de 2018 (fls. 48), tendo sido recapturado por envolvimento com o crime organizado (PCC) e com o tráfico de drogas liderado pelo PCC. Nesse aspecto, as circunstâncias também transcendem ao que é ínsito ao tipo penal.

Por fim, observo que o aumento pelas circunstâncias não deve limitar-se a 1/6 neste caso concreto. Além de não existir parâmetro algorítmico previsto em lei, no caso concreto, à luz das finalidades da pena, o aumento deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta e com a preponderância de cada circunstância judicial, fundamentadas acima. É o que tem reiteradamente decido o STJ (AREsp 1.413.531/GO; HC 495.389/PE; HC 462.924/SP) e o STF (AP 470/DF), prevalecendo, sobretudo para o STJ, que o aumento acima de 1/6 é plenamente justificado, desde que "haja fundamentação concreta". (fls. 275/276)

A respeito da majoração da pena, como destacado na

sentença, no julgamento da RvC 5475 pelo STF restou consignado que:

(…) 5. Com relação ao dimensionamento do incremento da pena-base, cumpre asseverar que a exasperação da pena não guarda necessária relação com o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis, na medida em que, longe da dimensão aritmética, a dosagem da pena, especialmente na

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primeira fase, guarda vinculação com critérios próprios de censura penal que se subordinam ao motivado exame judicial, aspecto não sujeito a prévias fórmulas matemáticas.

Registro que raciocínio diverso poderia ser empregado em casos de incidência de agravantes (como nos precedentes listados pela defesa na petição inicial) ou de causas de aumento de pena, hipóteses de menor discricionariedade jurisdicional em relação às circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal.

Saliento que não há como se empreender juízo exato da correspondência entre a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a repercussão na fixação da pena. Em verdade, cada circunstância insimilar do delito, se negativa, demanda aumento específico, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, em cumprimento ao comando constitucional que impõe, inclusive no plano judicial, a individualização da pena. Nesse sentido:

“A individualização da pena tem o significado de eleger a justa e adequada sanção penal, quanto ao montante, ao perfil e aos efeitos pendentes sobre o sentenciado, tornando-o único e distinto dos demais infratores, ainda que coautores ou mesmo corréus. Sua finalidade e importância é a fuga da padronização da pena, da 'mecanizada' ou 'computadorizada' aplicação da sanção penal, prescindido da figura do juiz, como ser pensante, adotando-se em seu lugar qualquer programa ou método que leve à pena preestabelecida, segundo um modelo unificado, empobrecido e, sem dúvida, injusto.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da Pena. Rio de Janeiro: Forense,

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2015, p. 28, grifei )

Sendo assim, desde que tal proceder seja racionalmente motivado, e no caso concreto isso se verificou, é possível que determinada circunstância judicial negativa desafie maior ou menor influência que outra (s), sem qualquer vinculação apriorística. Desinfluente, portanto, para tal desiderato, a expressividade numérica das circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabendo reiterar ainda o posicionamento firme da Corte na direção de que o “Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena” (HC 162141 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/12/2018).

Destarte, no caso concreto, observado o princípio da individualização da pena, merece ser mantida maior exasperação tal como fundamentou o “decisum” recorrido. Assim, exaspera-se a pena em 3/5, ficando em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias, e pagamento de 16 (dezesseis) diasmulta.

Na segunda fase, não pode ser acolhido o pedido da defesa para que seja reconhecida a atenuante da confissão, vez que, embora o sentenciado tenha admitido que comprara os documentos falsos na Praça da Sé, negou seu uso no dia em que foi preso, asseverando que os documentos foram encontrados pelos policiais durante a abordagem.

Não havendo admissão da realização do fato típico do artigo 304, do Código Penal, não há confissão do crime.

Logo, não há confissão, consoante se depreende da Súmula nº 545, do C. STJ.

Entretanto, tendo o juízo “a quo” reconhecido a atenuante prevista no artigo 66, do Código Penal, que não se compensa com a dupla

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reincidência do réu (autos nº 15015764-51.2015.8.26.005 7ª Vara Criminal da Capital e Proc. 050.11.052021-1 16ª Vara Criminal da Capital), prepondera a agravante da reincidência, nos termos do artigo 67, do Código Penal.

Assim, a pena deve ser exasperada em 1/8, resultando em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, vez que não há provas das condições financeiras do réu.

Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, na terceira fase, torno definitiva a reprimenda em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa.

O regime inicial deve ser o fechado, considerando as diversas circunstâncias judiciais negativas, particulares e concretas ao caso, da dupla reincidência e das finalidades repressiva e preventiva da pena, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal

Por fim, notadamente pelo histórico e pela conduta social do réu restam ausentes os pressupostos objetivos e subjetivos dos artigos 44 e 77, do Código Penal, os quais, portanto, são inaplicáveis ao caso.

Consigno, por oportuno, que o Julgador não está obrigado a responder todas as questões das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça também já se pronunciou sobre a desnecessidade da menção expressa aos textos de lei em que se baseia o acórdão, mediante sua Corte Especial, no sentido de que a violação a determinada norma legal ou dissídio sobre sua interpretação, não requer, necessariamente, que tal dispositivo tenha sido expressamente mencionado no v. acórdão do Tribunal de origem. Cuida-se do chamado prequestionamento implícito (REsp nºs 81.682/PE, 144.844/RS e 155.321/SP).

Assim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica de dispositivos legais em que a decisão tenha se fundado, bastando, portanto, que a questão posta tenha sido

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decidida fundamentadamente, tal como realizado.

Desta forma, DOU PROVIMENTO parcial ao recurso da defesa para reduzir o quantum de pena e dias-multa a que condenado o réu, mantida a respeitável sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos.

XISTO RANGEL

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204614095/apelacao-criminal-apr-15008903620198260441-sp-1500890-3620198260441/inteiro-teor-1204614117