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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Ricardo Chimenti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15025480820168260116_36731.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000348946

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1502548-08.2016.8.26.0116, da Comarca de Campos do Jordão, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, é apelado AMBIENTAL ENGENHARIA S.A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente sem voto), BURZA NETO E ROBERTO MARTINS DE SOUZA.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

RICARDO CHIMENTI

Relator

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 19822

Ano 2020

Apelação n. 1502548-08.2016.8.26.0116

Comarca: Campos do Jordão

Apelante: Município de Campos do Jordão

Apelada: Ambiental Engenharia S/A

Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, em razão da ilegitimidade passiva do executado original. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Conceito de contribuinte do IPTU que não se restringe apenas ao proprietário do imóvel, mas também inclui eventual possuidor com ânimo de dono. Relação da executada com o imóvel que não restou demonstrada nos autos. Ilegitimidade passiva afastada. Impossibilidade de inclusão da atual proprietária do imóvel no polo passivo. Aplicação da Súmula 392 do C. STJ. Execução que deve prosseguir apenas em face da executada original. Recurso parcialmente provido.

I Relatório

Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Campos do Jordão contra a r. sentença de p. 84/85 que, nos autos da execução fiscal movida em originalmente face de Ambiental Engenharia S/A , de ofício, extinguiu a execução com fundamento no art. 485, VI do CPC, em razão da ilegitimidade passiva do executado original, ante a suposta transmissão da propriedade do imóvel tributado ainda em 1997. Não houve condenação em honorários.

A apelante sustenta, em síntese, que (I) era dever dos contribuintes de comunicar à municipalidade a transferência da propriedade do imóvel tributado, que, no caso concreto, descumpriram com a obrigação acessória; (II) não houve desídia por parte da exequente; (III) o IPTU possui natureza propter rem; (IV) indevida a aplicação, no caso concreto, da Súmula 392 do C. STJ; (V) não há determinação legal condicionando a propositura da execução à comprovação da propriedade; (VI) a Fazenda Pública não pode ser

Apelação Cível nº 1502548-08.2016.8.26.0116 -Voto nº 19822 2

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prejudicada pela desídia do contribuinte. Por fim, pugna pela reforma da r. sentença e o prosseguimento da execução fiscal (p. 88/97).

Não foram apresentadas contrarrazões.

A r. sentença foi proferida na vigência do CPC/2015.

II Fundamentação

O recurso comporta imediato julgamento, independentemente da abertura de prazo para as contrarrazões (art. 932, V, do CPC/2015), pois o processo foi extinto antes mesmo de ser inaugurado o prazo para que o executado manifestasse eventual resistência (art. 16 da Lei n. 6.830/1980). Ademais, não consta dos autos a nomeação de advogado ou curador especial para o executado e ao julgador impõe-se velar pela celeridade do processo (art. , LXXVIII da CF/1988 e art. 139, II, do CPC/2015), sendo certo que o disposto no inciso V do art. 932 e no § 1º do art. 1010, ambos do CPC/2015, deve ser interpretado sob a luz do Contraditório Útil.

Nesse sentido merecem destaque as seguintes notas de Theotonio Negrão ao inciso V do art. 527 do CPC de 1973, que determinava a intimação do agravado:

“No procedimento de agravo de instrumento manejado contra decisões indeferitórias de liminares, não há necessidade de citação ou intimação da parte adversa, quando ainda não tenha ingressado na relação processual” (5ª Conclusão do CETARs).

“Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões nos autos de agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars” (STJ-2ªT, MC 5.611 AgReg, Min. Laurita Vaz, j. de 26/11/02, DJU de 3.3.03). No mesmo sentido: STJ-4ª T, AI 729.292-AgRg, Min. Massami Uyeda, j. 19.2.08, DJU 17.3.2008.

Aplicável ao caso, também o Enunciado 3 da ENFAM, do seguinte teor:

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“É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”.

Quanto à questão de fundo, o recurso, tempestivo e isento de preparo, comporta parcial provimento .

Trata-se de execução fiscal ajuizada em 13/12/2016 pelo Município de Campos do Jordão em face Ambiental Engenharia S/A , objetivando a cobrança de crédito tributário proveniente de IPTU dos exercícios de 2012 a 2015, no valor total de R$ 3.437,48 (conforme inicial e CDAs de p. 01/05).

O feito de origem prosseguiu com diversas tentativas de citação e pesquisas de endereço, as quais, contudo, restaram infrutíferas (p. 15, 46, 51), culminando na petição de p. 60/61, em que a exequente requereu a citação da executada no endereço constante da matrícula do imóvel (p. 62/65).

Frustrada a tentativa de citação (p. 72), a municipalidade apresentou a petição de p. 75/78, em que declara que a execução foi proposta contra a executada original em função do descumprimento dos devedores em comunicar a alienação do imóvel.

Em seguida, sobreveio a r. sentença de 84/85, que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, vez que o executado é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, visto que não é proprietário do imóvel tributado.

Pois bem.

Conforme estabelece o art. 34 do CTN, é contribuinte do IPTU “o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.

Dessa forma, o contribuinte de IPTU não é tão somente ao proprietário do bem, que consta no registro imobiliário, mas também aquele que detém o domínio útil ou a posse com ânimo de dono do imóvel tributado.

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No mesmo sentido, ao julgar o REsp. n. 1.111.202/SP, o Colendo Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva tanto do possuidor (promitente comprador) do imóvel quanto do seu proprietário (promitente vendedor) pelo pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano -IPTU. Bem como no julgamento do REsp n. 1.110.551/SP, ambos sob o regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973.

Não há indicações no sentido de que o lançamento foi formalizado sobre pessoa que não era sujeito passivo do tributo em questão, pois, embora o executado originário não conste do Registro Imobiliário (p. 79/82), seu nome consta do cadastro municipal, não havendo qualquer manifestação sua nos presentes autos alegando a sua ilegitimidade, bem como não há qualquer evidência que indique ter havido erro no lançamento do tributo, de forma a afastar a presunção de liquidez e certeza e da CDA.

O ato administrativo caracterizado pela inscrição de um débito na dívida ativa tem por finalidade justamente verificar a regularidade da exigência fiscal, bem como o largo prazo prescricional existe, exatamente, para que possa o credor adotar as providências tendentes não apenas à satisfação do crédito depois de definitivamente constituído, mas também para que, em sendo o caso, possa aviar o quanto necessário ao direcionamento correto da execução contra o correto sujeito passivo da obrigação tributária.

Ademais, não poderia o apelado, possível possuidor do imóvel, valer-se do fato que não procedeu com o devido registro de sua compra junto ao Registro Imobiliário, obrigação que poderia ser cumprida tanto por ele quanto pelo vendedor, a fim de afastar de si as obrigações tributárias do referido imóvel.

Importa ressaltar que neste momento, não se está reconhecendo de forma definitiva a legitimidade do executado para figurar no polo passivo da execução, mas tão somente se reconhecendo que a r. sentença proferida em primeiro grau reconheceu tal ilegitimidade de ofício antes de a questão estar suficientemente madura, sob o fundamento, unicamente, que o

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mesmo não consta como proprietário na matricula do imóvel tributado, uma vez que, embora o executado não conste como proprietário do bem, ainda pode ser sujeito passivo do IPTU, caso seja possuidor do referido bem com ânimo de dono.

Quanto à possibilidade de inclusão da atual proprietária do imóvel no polo passivo, com efeito, não se trata de simples substituição processual do sujeito passivo antes da estabilização da lide, mas sim de tentativa de execução contra quem não era proprietário ou possuidor do imóvel nas datas dos fatos geradores, com posterior pedido de inclusão no polo passivo da execução fiscal do atual possuidor do bem imóvel em questão, em relação ao qual não se comprovou a regular constituição do crédito e que, desde o lançamento, deveriam ter figurados como sujeitos passivos da obrigação tributária, com a devida notificação e possibilidade das impugnações dela decorrentes. Igualmente não se trata de responsabilidade por transmissão (art. 130 do CTN), já que não há qualquer prova ou indício de que causa superveniente à inscrição da dívida é que alterou a sujeição passiva da relação tributária.

Os documentos juntados aos autos trazem que antes da inscrição do débito na dívida ativa, o atual proprietário do imóvel já poderia ser apontado como sujeito passivo do tributo (IPTU dos exercícios de 2012 a 2015). Na matrícula do imóvel tributado de p. 79/82, consta que o imóvel tributado foi doado à Kanal - Obras e Serviços LTDA , ainda em 03/04/1997 (R. 06), não havendo qualquer anotação de alteração posterior da propriedade.

O ato administrativo caracterizado pela inscrição de um débito na dívida ativa tem por finalidade justamente verificar a regularidade da exigência fiscal.

A análise dos treze precedentes que embasam a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça revela que o Tribunal Superior veda a substituição da CDA justamente nas hipóteses em que a execução desde o seu início foi promovida contra pessoa errada, ou seja, quando a CDA anterior é nula não por simples erro material ou formal, mas sim por afronta às exigências

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substanciais do artigo 202 do Código Tributário Nacional, ou quando por

descuido da exequente há indicação de parte ilegítima para figurar no polo

passivo da execução.

Nesse sentido, do precedente caracterizado pelo REsp n.

750.248, extrai-se do voto do então relator Min. Teori Zavascki:

“Voto: O Exmo. Sr. Ministro Teori Albino Zavascki (Relator):

1. Cinge-se a controvérsia em saber se é admissível a substituição da CDA em virtude da alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, por ocasião do reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada pelo próprio exequente. Conforme consta do acórdão recorrido (fl. 63), a alienação do imóvel ocorreu em 1995 e o débito, objeto da presente demanda, refere-se ao IPTU e taxas relativas aos exercícios de 1998 a 2000. Não se nega, a princípio, que a Certidão de Dívida Ativa, por força do art. 203, do CTN, e do § 8º do art. , da Lei n.º 6.830/80, pode, em determinados casos, ser emendada ou substituída até 'a decisão de primeira instância'. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou orientação no sentido de que tal substituição somente é admissível nas hipóteses de erros materiais ou pequenos defeitos formais; nunca, porém, com a finalidade de corrigir vícios que acarretem substancial modificação no lançamento do débito tributário...”

No mesmo sentido o Recurso Especial n. 840623/BA, do

qual se extrai:

“Processo Civil. Recurso Especial. Tributário. IPTU. Obrigação Tributária Propter Rem. Inclusão Do Novel Proprietário. Substituição Da CDA. Possibilidade.

1. A obrigação tributária real é propter rem, por isso que o IPTU incide sobre o imóvel (art. 130 do CTN).

2. Deveras, ainda que alienada a coisa litigiosa, é lícita a substituição das partes (art. 42 do CPC), preceito que se aplica à execução fiscal, em cujo procedimento há regra expressa de alteração da inicial, qual a de que é lícito substituir a CDA antes do advento da sentença.

3. Sob esse enfoque é cediço que: "Processo Civil. Tributário. Execução Fiscal. CDA. Nulidade Possibilidade de Substituição até a Sentença dos Embargos À Execução. Prescrição. Decretação De Ofício. Impossibilidade. Artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil. 1. É permitida à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença dos embargos à execução. Inteligência do § 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/80.

2. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, não é razoável manter a sentença que extinguiu o feito antes de citado o executado, sem conferir à exequente oportunidade para substituir

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o título que engloba num único valor a cobrança de diferentes exercícios. (...)" (REsp 745.195/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 15.08.2005).

4. O IPTU tem como contribuinte o novel proprietário (art. 34 do CTN), porquanto consubstanciou-se a responsabilidade tributária por sucessão, em que a relação jurídico-tributária deslocou-se do predecessor ao adquirente do bem. Por isso que impedir a substituição da CDA pode ensejar que as partes dificultem o fisco, até a notícia da alienação, quanto à exigibilidade judicial do crédito sujeito à prescrição.

5. In casu, não houve citação da referida empresa, tendo a Fazenda Pública requerido a substituição da CDA e a citação do atual proprietário do imóvel.

6. Doutrina abalizada comunga do mesmo entendimento, in verbis: "Se a dívida é inscrita em nome de uma pessoa, não pode a Fazenda ir cobrá-la de outra nem tampouco pode a cobrança abranger outras pessoas não constantes do termo e da certidão, salvo, é claro, os sucessores, para quem a transmissão do débito é automática e objetiva, sem reclamar qualquer acertamento judicial ou administrativo". (Humberto Theodoro Junior, in Lei de Execução Fiscal, 7ª ed. Saraiva, 2000, p. 29 - destacamos).

7. Consequentemente, descoberto o novel proprietário, ressoa manifesta a possibilidade de que, na forma do art. 2.º, da Lei 6.830/80, possa a Fazenda Pública substituir a CDA antes da sentença de mérito, impedindo que as partes, por negócio privado, infirmem as pretensões tributárias.

8. Recurso Especial provido”. (REsp 840623/BA, Relato Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, j. 06/09/2007, p. DJ 15/10/2007).

Não se desconhece, portanto, a possibilidade de uma

execução fiscal, mesmo após a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, ser

redirecionada contra pessoa cujo nome não constou da CDA, a exemplo do que

já se admitiu nos Recursos Especiais n. 33.371 e 545.080. Tal possibilidade,

contudo, deve ser reservada às hipóteses em que houve sucessão do sujeito

passivo após o lançamento e a inscrição do débito na dívida ativa ou à

propositura da execução fiscal, circunstância que não foi verificada neste caso

concreto.

Não basta a simples substituição da CDA para que a execução

prossiga contra novo sujeito passivo, em relação a quem não houve regular

constituição da dívida.

Partilhando de entendimento análogo:

“Execução Fiscal Demanda Ajuizada Contra Espólio Após

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Homologação da Partilha e Contra Executado já Falecido Ilegitimidade Passiva Reconhecimento Carência da Ação. Necessidade. Sendo a execução fiscal ajuizada contra o espólio após a homologação da partilha e em face de devedor já falecido, o processo deve ser extinto por ilegitimidade de parte art. 267, VI, do CPC -, não havendo como a demanda prosseguir contra os responsáveis, eis que o redirecionamento do feito pressupõe que a relação processual tenha sido constituída com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais. Recurso Improvido”. (Ap. 0600464-86.2006.8.26.0091, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Giarusso Santos, j. 21/03/2013).

Ademais, temos a aplicação da inteligência da Súmula 392 do STJ, que orienta a questão de forma direta nos seguintes termos:

“A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

Não se nega ao fisco a satisfação do crédito junto aos proprietários de imóveis, ou mesmo junto a compromissários vendedores e/ou compromissários compradores do bem. Mas, para tanto há que se observar o devido lançamento, a regular inscrição da dívida, as regras processuais pertinentes à legitimidade dos sujeitos passivos e as hipóteses de sucessão por transferência verificada após o fato gerador.

Por fim, o descumprimento de obrigação acessória (atualização do cadastro imobiliário) nem em tese interfere na ilegitimidade passiva de quem nunca integrou a relação jurídico-tributária e nem na inoponibilidade da certidão de dívida ativa a quem, fora das hipóteses de sucessão (mormente no plano processual), nela não figura como devedor.

O largo prazo prescricional existe, exatamente, para que possa o credor adotar as providências tendentes não apenas à satisfação do crédito depois de definitivamente constituído, mas também para que, em sendo o caso, possa aviar o quanto necessário ao direcionamento correto da execução contra o correto sujeito passivo da obrigação tributária, mormente quando se trata de informação constante de registro público, destinada exatamente a produzir efeitos

Apelação Cível nº 1502548-08.2016.8.26.0116 -Voto nº 19822 9

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erga omnes.

Deste modo, deve ser reformada a r. sentença recorrida, a fim de que prossiga a execução contra o executado originário, sem possibilidade de inclusão no polo passivo da atual proprietária.

A fim de evitar o ritual de passagem estabelecido no artigo 1025 do CPC/2015, a multiplicação dos embargos de declaração prequestionadores e os prejuízos deles decorrentes, nos termos do artigo (em especial dos princípios da razoabilidade e da eficiência) e do artigo 139, II (princípio da duração razoável do processo), ambos do CPC/2015, para fins de “prequestionamento ficto” desde logo considero incluídos neste acórdão os elementos que cada uma das partes suscitou nas suas razões e nas suas contrarrazões de recurso.

III Conclusão

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso.

RICARDO CHIMENTI

Relator

(Assinatura Eletrônica)

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