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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Vico Mañas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20354296220218260000_e508c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000348943

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2035429-62.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são impetrantes

JOÃO PEDRO CAMPOS LORENZO FERNANDEZ, IVAN DE FARIA VIEIRA

JUNIOR e RODRIGO FERRANTE PEREZ e Paciente CLAUDIO FAZZINGA

OPORTO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "concederam a ordem para, agora também quanto ao delito dos arts. 304, c.c. art. 298, ambos do Código Penal, trancar a Ação Penal nº 0097850-79.2015.8.26.0050, da 21ª Vara Criminal da Comarca de

São Paulo, proposta contra Cláudio Fazzinga Oporto. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

AMABLE LOPEZ SOTO (Presidente sem voto), JOÃO MORENGHI E PAULO

ROSSI.

São Paulo, 4 de maio de 2021.

VICO MAÑAS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Habeas Corpus Criminal nº 2035429-62.2021.8.26.0000

Impetrantes: João Pedro Campos Lorenzo Fernandez, Ivan de Faria Vieira Junior e Rodrigo Ferrante Perez

Paciente: Claudio Fazzinga Oporto

Comarca: São Paulo

Voto nº 42.548

Uso de documento particular falso – diploma em MBA – cópia reprográfica não autenticada – item que não configura “documento” para fins penais – inidoneidade do objeto – atipicidade da conduta concessão da ordem de habeas corpus para trancamento da ação penal por falta de justa causa

Os advogados João Pedro Campos Lorenzo Fernandez, Rodrigo Ferrante Perez e Ivan de Faria Vieira Junior impetram habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Cláudio Fazzinga Oporto e apontam como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 21ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo.

Sob alegação de atipicidade da conduta imputada, postulam o trancamento da ação penal em que se imputa ao paciente a prática da conduta dos arts. 304, c.c. art. 298, ambos do Código Penal. Ademais, ausente exame pericial, não demonstrada a materialidade delitiva, revelando-se ainda inepta a denúncia, por não esclarecer a quem apresentado o suposto documento falso.

A liminar foi deferida para determinar o sobrestamento da ação penal (fls. 544/545).

A autoridade apontada como coatora prestou informações (fls . 549/550), fornecendo documentação pertinente.

A D. Procuradoria da Justiça opina pela denegação da ordem.

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É o relatório.

Consta da denúncia que o acusado ocupava o cargo de diretor presidente da empresa “L’Occitane do Brasil S.A.” até ser dispensado sem justa causa em 02.12.2014. No processo seletivo para preenchimento da vaga, apresentou certificação de MBA na “Havard Business School”, o que determinou sua contratação. Todavia, averiguação interna da empresa revelou que falso o documento.

Frise-se que, nos autos do HC 2213189-32.2020.8.26.0000, esta C. Câmara já concedera a ordem para trancar a ação penal exclusivamente quanto ao delito capitulado no art. 154 do Código Penal, igualmente imputado. O feito prosseguiu com relação ao crime de falsidade, em relação ao qual não pleiteado o trancamento na ocasião.

Todavia, o desfecho será o mesmo do “writ” anterior.

Às fls. 249/260 consta comunicação via e-mail entre a ““L’Occitane” e a Universidade Harvard, em que os representantes desta confirmam que não autêntico o diploma apresentado por Cláudio.

O próprio documento aparece à fl. 231, tratando-se de mera cópia não autenticada. Katima Minzoni, diretora de recursos humanos da firma apontada como vítima, confirmou na polícia que mostrada a ela simples reprodução do certificado (fl. 289).

Nessas condições, o diploma apresentado não reunia as características necessárias para integrar o conceito de “documento” previsto nos arts. 304 e 298 do CP.

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Nesse sentido, Julio Fabbrini Mirabete ensina que “não são documentos fotografias e reproduções fotográficas não autenticadas. Condição essencial do documento público é o caráter de autenticidade” (Código Penal Interpretado, 3ª ed., Atlas, 2003, p. 1905).

A jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores segue a mesma linha:

“Apelação criminal. Uso de documento falso. Materialidade. Tipicidade objetiva. Fotocópia. Vêm se posicionando de modo reiterado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da atipicidade do crime previsto no artigo 304, do Código Penal quando o agente teria feito uso de simples fotocópia reprográfica desprovida mesmo de autenticação” (TJSP, Ap. 0000918-98.2017.8.26.0360, Rel. Mazina Martins, j. 19.06.2020).

“De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, cópias xerográficas ou reprográficas sem a respectiva autenticação não configuram documento particular para fins penais” (STJ, HC 325.746/RN, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015).

“A utilização de cópia reprográfica sem autenticação não pode ser objeto material de crime de uso de documento falso (Precedentes do STJ). Writ concedido” (STJ, HC 33.538/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 02/06/2005, dj 29/08/2005, p. 373).

“Não se trata de acusação de falsificação de fotocópia de documento público não-autenticada, ou de sua utilização, o que, em tese, poderia implicar na inidoneidade do suposto documento para ilaquear

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a fé pública” (STF, HC 123652, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015).

Por conseguinte, atípica a conduta, carece de justa causa a ação penal, impondo-se o seu trancamento também quanto ao delito de falsidade.

É verdade que a Magistrada, ao analisar a resposta à acusação, salientou que o paciente, além de se valer da cópia do suposto diploma falso no processo seletivo, fez constar a mesma informação de graduação em MBA na rede social profissional Linkedin e no currículo que apresentou à empresa (fls. 593/595).

Ocorre, contudo, que essas circunstâncias, eventualmente configuradoras de ilícito penal, não foram descritas na peça vestibular, que se limitou a falar que o réu “fez uso de documento falso”. E é a isso que a ação deve se ater.

Logo, nos estritos limites da imputação, forçoso reconhecer que, ante a manifesta atipicidade da conduta atribuída, passível de averiguação independentemente de dilação probatória, ausente justa causa para a ação penal. Cabível, pois a concessão de “habeas corpus” para trancamento da ação penal, nos termos do art. 648, I, do CPP.

Frente ao exposto, concede-se a ordem para, agora também quanto ao delito dos arts. 304, c.c. art. 298, ambos do Código Penal, trancar a Ação Penal nº 0097850-79.2015.8.26.0050, da 21ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, proposta contra Cláudio Fazzinga Oporto.

VICO MAÑAS

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204616404/habeas-corpus-criminal-hc-20354296220218260000-sp-2035429-6220218260000/inteiro-teor-1204616421