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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15003511320208260578_f92f7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000348880

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500351-13.2020.8.26.0578, da Comarca de Piraju, em que é apelante G. A. (MENOR), é apelado P. DE J. DA V. DA I. E J. DE P..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento à apelação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente) E XAVIER DE AQUINO (DECANO).

São Paulo, 7 de maio de 2021.

DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO

PRIVADO)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO CÍVEL 1500351-13.2020.8.26.0578

COMARCA: PIRAJU (2ª VARA)

APELANTE: G. A. (MENOR)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

JD 1º GRAU: ACAUÃ MÛLLER FERREIRA TIRAPANI

VOTO Nº 40.788

APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06). Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Manutenção. Reiteração na prática de infração grave. Necessidades pedagógicas, gravidade em concreto da infração e más condições pessoais consideradas. Recurso desprovido.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 181/187, que julgou procedente representação oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra o adolescente G. A., reconhecendo a prática do ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06), aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação sem prazo determinado, com primeira avaliação em seis meses e demais a critério do Juízo da Execução, nos termos do artigo 112, VI, c.c. artigo 122, II, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Apelou o representado, sustentando que o conjunto probatório produzido no feito é insuficiente à procedência da representação. Alegou que a droga apreendida era destinada ao consumo próprio, e destacou que, segundo a testemunha Caio, a droga foi adquirida pelo usuário do maior imputável, e não do adolescente. Sustentou, no mais, a inadequação da medida de internação à espécie, por não estarem preenchidos os requisitos do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Impugnou a disposição de prazo indeterminado para o cumprimento da medida socioeducativa. Aduziu que a gravidade abstrata do delito não é argumento apto a justificar a imposição de medida mais gravosa. Pugnou pelo provimento do recurso, para julgar improcedente a representação ou, subsidiariamente, para substituir a medida aplicada pela liberdade assistida (fls. 206/211).

Oferecidas contrarrazões (fls. 223/229), subiram os autos e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento (fls. 247/250).

É o relatório.

Consta da representação que, no dia 15 de agosto de 2020, por volta das 16h25min, na Rua Deodoro Lago, nº 44, Jardim Jurumirim, na cidade e Comarca de Piraju, o adolescente G. A. , previamente acordado e em unidade de propósitos com o imputável Márcio Henrique Alves, tinha em depósito 13 (treze) porções de cocaína na forma de crack, 20 (vinte) porções individualizadas de maconha e mais 01 (uma) porção maior de maconha,

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sem estar fracionada, para fins de venda ou fornecimento a terceiro, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (fls. 62/67).

Encerrada a instrução processual, sobreveio sentença de procedência, que reconheceu a autoria e a materialidade do ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06), aplicando ao adolescente a medida socioeducativa de internação sem prazo determinado, com primeira avaliação em seis meses e demais a critério do Juízo da Execução, nos termos do artigo 112, VI, c.c. artigo 122, II, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Analisadas as provas existentes nos autos, estão suficientemente comprovadas a materialidade do referido ato infracional e a autoria do recorrente.

A materialidade está demonstrada pelo boletim de ocorrência alusivo aos fatos (fls. 06/09), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 12/13), pelos autos de constatação preliminar de substância entorpecente (fls. 15/16, 17/18, 19/20 e 21/22), pelo laudo de exame químico-toxicológico das drogas (fls. 172/180), bem como pelas demais provas em juízo produzidas.

A autoria do ato infracional é, igualmente, inequívoca, devendo ser atribuída ao recorrente.

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Perante a autoridade policial, o adolescente negou a prática do tráfico de entorpecentes. Alegou que a maconha apreendida era destinada ao consumo próprio, e afirmou que o dinheiro localizado com sua namorada B. era proveniente do trabalho como cabeleireiro, exercido informalmente, sem estabelecimento próprio ou vínculo empregatício. Disse que, desde a saída da Fundação Casa em maio de 2020, está buscando trabalhar honestamente. Acrescentou, por fim, que aumentou o consumo de drogas ilícitas a partir da prisão de sua genitora, justificando, assim, o volume de drogas estocadas (fls. 25).

Ouvido na audiência de apresentação, por meio da ferramenta Microsoft Teams, o menor voltou a negar a prática infracional. Afirmou que, na data dos fatos, foi à casa do irmão Márcio para visitar o pai, oportunidade em que os policiais militares adentraram à residência. Afirmou que a porção maior de maconha lhe pertencia, mas disse não saber da existência das demais drogas. Alegou que é usuário e havia adquirido o entorpecente há poucos dias, pelo valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais). Asseverou que mantinha a droga na casa do seu irmão porque não queria guardá-la na casa da namorada, onde estava morando. Afirmou que a quantia de R$736,00 (setecentos e trinta e seis reais) em dinheiro trocado é oriunda do trabalho realizado como cabeleireiro. Disse ainda que já esteve internado na Fundação Casa pela prática de roubo, e

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foi desinternado em maio de 2020. Informou, por fim, que interrompeu os estudos no primeiro ano do ensino médio (fls. 100/101).

A testemunha Solano Zanette Fernandes de Freitas, policial militar, declarou que a polícia já vinha recebendo diversas denúncias de tráfico de entorpecentes no local dos fatos, de modo que, na data da ocorrência, deslocou-se até a residência com seu parceiro e visualizou o imputável Márcio entregando um objeto para a testemunha Caio. Relatou que, em seguida, abordou Caio e com ele localizou uma pedra de crack. Narrou que o usuário de drogas afirmou que havia adquirido o entorpecente de Márcio, pelo valor de R$10,00 (dez reais), e que, em outra oportunidade, já havia comprado drogas do apelante. Disse que, então, retornou até a residência, momento em que Márcio correu para o interior da casa. Afirmou que adentrou no imóvel e avistou Márcio saindo do banheiro. Declarou que o apelante e sua namorada também estavam no local dos fatos. Informou que o banheiro foi revistado e lá foram localizadas mais 13 porções de crack. Em revista no restante do imóvel, foram ainda localizadas diversas porções de maconha, já embaladas e separadas para venda e, em um freezer, foi encontrada uma porção maior da mesma droga. Ainda, notou que B., namorada do apelante, tentava esconder algo em seu sutiã, sendo-lhe solicitado que entregasse o objeto, oportunidade que esta apresentou o dinheiro (fls. 181/187).

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No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar Luiz Henrique Garcia Brandão, que também narrou, de forma idêntica, as circunstâncias da localização das drogas e apreensão do apelante. Disse que efetuou a abordagem de Caio, usuário que havia acabado de comprar crack, e resolveu adentrar no imóvel em que estava o apelante, a namorada deste e o maior imputável. Declarou que foram localizadas porções de crack e maconha na residência, e confirmou que a namorada do apelante trazia dinheiro no sutiã (fls. 181/187).

A testemunha Caio Cesar Ribeiro, também ouvida em juízo, disse que é usuário de drogas e que, na data dos fatos, dirigiu-se até a residência do imputável Márcio, conhecido traficante de drogas, adquirindo dele uma porção de crack. Disse que, em outra oportunidade, já adquiriu entorpecentes do apelante. Alegou que ambos são famosos pela prática do tráfico de drogas (fls. 181/187).

Em que pese o apelante tenha negado a prática do ato infracional, sua versão está isolada nos autos e foi infirmada pelos relatos das testemunhas ouvidas no curso da instrução. Além disso, a versão por ele apresentada é absolutamente inverossímil, na medida em que não se revela crível que ele guardasse grande quantidade de maconha destinada ao próprio consumo em freezer de residência em que ele sequer residia, a qual, frise-se ainda, é conhecida como ponto de venda de drogas. Além disso,

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ainda que o menor tivesse aumentado o consumo de entorpecentes a partir da prisão de sua genitora, como alegado, é indubitável que uma porção de maconha com massa líquida de 53,5g não se destina ao consumo próprio, especialmente se considerarmos que um cigarro da droga tem peso aproximado de 0,33g 1 . Também duvidosa a suposta origem lícita da quantia de R$736,00 (setecentos e trinta e seis reais), pois não se mostra razoável que o adolescente tenha levado tal monta consigo ao local dos fatos, depois de ter obtido o dinheiro licitamente com o trabalho de cabelereiro. Por certo, mostra-se mais plausível que o numerário tenha se originado da venda de entorpecentes que ocorria no local.

Ademais, os depoimentos dos policiais militares são detalhados, coesos e harmônicos. Ambos confirmaram que o apelante estava na residência em que as drogas foram encontradas no momento em que a venda foi realizada. Conforme apontaram, o menor assumiu a propriedade da porção maior de maconha localizada no freezer, assim como da quantia de R$736,00 (setecentos e trinta e seis reais) em dinheiro trocado. Assim, não há qualquer razão para não se conferir credibilidade aos seus depoimentos, na medida em que não haja interesse pessoal em imputar, falsamente, a prática de infração grave ao adolescente. Ademais, cuida-se de agentes públicos que gozam de presunção de idoneidade no exercício da função.

1

MORAES, Alexandre de, Legislação Penal Especial, 10ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, página 114.

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A propósito do depoimento dos agentes públicos, policiais ou guardas civis, não é demais ressaltar já ter decidido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que “o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando prestado ou corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal” 2 . No mesmo sentido é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR AUTORIDADES POLICIAIS. VALIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações. Tratando-se de sentença condenatória escorada não apenas nos depoimentos prestados em Juízo pelos policiais, como também nos esclarecimentos feitos pelas próprias testemunhas da defesa, não é possível rever todo o acervo fático-probatório do feito criminal para perquirir se as provas a que se referiu o magistrado de primeira instância são ou não 2 Superior Tribunal de Justiça, 5ª Turma, Habeas Corpus 261.170/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Data de julgamento: 01 de abril de 2014.

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suficientes para produzir uma condenação. O habeas corpus, enquanto remédio constitucional, cumpre a função de pronto socorro à liberdade de locomoção. Daí que o manejo dessa via expressa ou por atalho passe a exigir do acionante a comprovação, de pronto, da ilegalidade ou abusividade de poder imputada à autoridade coatora. Ordem denegada” 3 .

Além disso, o próprio adquirente da droga, ouvido pelo MM. Juiz a quo, declarou que já adquiriu entorpecentes do adolescente em oportunidade anterior, destacando que o recorrente e o irmão imputável são conhecidos pela prática do tráfico de drogas na região, o que certamente reforça o já convincente conjunto probatório existente nos autos.

Também não há dúvidas de que a conduta perpetrada equipara-se ao crime de tráfico de drogas, mormente ao se considerar a expressiva quantidade de droga apreendida e a forma como parte das porções estavam embaladas, prontas para venda, tudo a evidenciar a destinação comercial. Logo, à vista de todo exposto, revela-se descabida a pretendida desclassificação da conduta infracional para aquela prevista no artigo 28, caput, da Lei 11.343/06.

Assim, comprovadas a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a procedência da representação era mesmo de rigor.

No que tange à medida socioeducativa de 3 Supremo Tribunal Federal, 1ª Turma, Habeas Corpus 87.662/PE, Rel. Min. Carlos Britto, Data de julgamento: 05 de setembro de 2006.

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internação aplicada, a sentença também não merece reparos.

Conforme os arts. 100, caput e parágrafo único, VIII, e 113 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando da aplicação das medidas, devem ser levadas em conta as necessidades pedagógicas do adolescente, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, além dos princípios da proporcionalidade e atualidade, de modo que a intervenção seja necessária e adequada à situação de perigo em que o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada. Ainda, nos termos do art. 112, § 1º, do Estatuto, “a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumprila, as circunstâncias e a gravidade da infração”.

No caso, não há como ignorar a gravidade do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, equiparado àqueles considerados hediondos (artigo 2º da Lei nº 8.072/90) e, portanto, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. O tráfico de drogas é atividade organizada, cujo controle é disputado com extrema violência e gravíssimas ameaças, inclusive contra usuários. E quem participa dessa cadeia dela se beneficia, havendo inequívoca relação entre o ato de traficar e a violência que sua prática exige. A gravidade concreta da infração pode e deve ser levada em conta quando da fixação da medida socioeducativa. Assim, é perfeitamente possível a internação em caso de ato

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infracional equiparado a crime de tráfico de entorpecentes, pois tal prática expõe o adolescente às violências física e psicológica do meio delitivo, justamente no período de formação de sua personalidade.

Nesse sentido, há precedentes desta C. Câmara Especial: “APELAÇÃO. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06). Sentença de procedência da representação, aplicando ao infrator a medida de liberdade assistida. Irresignação do Ministério Público. Pleito para que seja aplicada a medida socioeducativa de internação. Cabimento. Autoria e materialidade incontroversas. Condições pessoais do adolescente que recomendam seja ele internado. Medida socioeducativa que se mostra necessária e proporcional à gravidade do fato e à situação de vulnerabilidade em que se encontra o apelado. Inteligência do artigo 122 do ECA. Ato infracional grave, análogo a delito equiparado aos crimes hediondos, nos termos da Lei 8.072/90. Súmula 492 do STJ que não veda a imposição da medida na hipótese dos autos. Internação que não se constitui em pena, mas, sim, em providência que visa à ressocialização e proteção do adolescente, além da proteção da sociedade. Sentença reformada. Medida de internação imposta. Recurso provido” 4 .

E ainda: “Apelação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, 4

São Paulo. Tribunal de Justiça. Câmara Especial. Apelação 0004458-08.2015.8.26.0302. Relator: Desembargador Walter Barone. Data de julgamento: 14.12.15.

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da Lei nº. 11.343/06). Sentença que julgou procedente a representação, aplicando ao adolescente a medida socioeducativa de internação, pelo prazo mínimo de seis meses. Análise da prova oral. Autoria e materialidade comprovadas. Admissibilidade da aplicação da medida extrema. Condições pessoais do menor que recomendam a imposição da medida drástica. Antecedentes infracionais. Artigo 122, inciso II, do ECA. Internação que não vem como pena, senão como programa de reabilitação. Manutenção da medida imposta, que se mostra necessária para a ressocialização do jovem. Recurso não provido” 5 .

No caso, há que se ressaltar ainda a especial quantidade e diversidade de entorpecentes que o recorrente, previamente acordado e em unidade de propósitos com o irmão, tinha em depósito - 13 (treze) porções de cocaína na forma de crack, 20 (vinte) porções individualizadas de maconha e mais 01 (uma) porção maior de maconha, sem estar fracionada - para o claro propósito da traficância, praticada em prejuízo da sociedade.

Ademais, as condições pessoais do apelante também recomendam a aplicação da medida de internação.

Conforme Relatório de Diagnóstico Polidimensional elaborado pela equipe técnica da Fundação Casa, o adolescente é oriundo de núcleo familiar disfuncional, ressaltando-se que a genitora e 5

São Paulo. Tribunal de Justiça. Câmara Especial. Ap. 0004472-72.2014.8.26.0222, Guariba, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 4.5.15.

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o irmão estão no sistema prisional por tráfico de drogas. O menor não possui vínculo com o genitor e conta com precário monitoramento, mostrando “intimidade com o mundo das drogas”. Faz uso de maconha desde os 10 (dez) anos de idade, e ainda, interrompeu os estudos no primeiro ano do ensino médio (fls. 161/165).

Além disso, o adolescente possui passagens anteriores pela Vara da Infância e Juventude, a demonstrar o inequívoco envolvimento no meio delitivo. Deveras, já foi beneficiado com a remissão como forma de exclusão do processo em procedimento de apuração de ato infracional análogo a furto (Autos nº 0000560-85.2016.8.26.0452 fls. 146) e posse de drogas para consumo pessoal (Autos nº 0000444-45.2017.8.26.0452 fls. 147), tendo-lhe sido aplicada, no primeiro caso, a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Também foi beneficiado com o arquivamento de procedimento de apuração de ato infracional equivalente a dano (Autos nº 1501088-40.2019.8.26.0452 fls. 149), e teve julgada procedente representação ofertada em seu desfavor pela prática de ato infracional equiparado a roubo em concurso de agentes (Autos nº 0002097-48.2018.8.26.0452 fls. 144), tendo-lhe sido imposta, nesse caso, a medida socioeducativa de internação, a qual, contudo, não teve o condão de mantê-lo afastado do meio delitivo. Logo, houve a prática reiterada de infrações graves anteriores

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(artigo 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente), não prosperando a tese de que seria necessária a prática de três infrações graves para a configuração da reiteração infracional. Como é sabido, “o inciso II do artigo 122 do ECA não prevê número mínimo de delitos anteriormente cometidos para fins de caracterização da reiteração na prática criminosa (Precedente: HC n. 84.218/SP, 1ª Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 18.4.08)"6 .

Assim, com base no inciso II do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ante a gravidade em concreto da conduta infracional praticada, a ineficácia das medidas anteriores e as condições pessoais do menor, a medida de internação é a mais adequada ao recorrente.

Não se pode perder de vista que as medidas socioeducativas, por força da doutrina da proteção integral, preconizada pelo art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, têm o escopo primordial de ressocialização. A segregação do apelante é salutar e necessária, tudo em perfeita consonância com a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por certo, buscase a reabilitação do apelante e o resgate de valores e limites que a vida em sociedade exige. Anote-se que haverá avaliação periódica e que a medida aplicada poderá ser substituída, havendo aptidão para o convívio social. Além do mais, internado, o recorrente 6 Supremo Tribunal Federal, 1ª Turma, Habeas Corpus 94.447/SP, Rel. Rel. Min. Luiz Fux, Data de julgamento: 12 de abril de 2011.

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será submetido à necessária orientação pedagógica por profissionais especializados, visando à ressocialização, beneficiando-se do efetivo afastamento do ambiente nocivo em que inserido.

Alfim, merece destaque que, nos termos do artigo 121, §§ 2º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses, certo que, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a três anos.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento à apelação.

DIMAS RUBENS FONSECA

PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

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