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6 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1503923-17.2020.8.26.0015 SP 1503923-17.2020.8.26.0015

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15039231720208260015_3e641.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado, mediante fraude e com rompimento de obstáculo, na forma tentada (artigo 155, § 4º, incisos I e II, c.c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal). Recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Natureza da medida socioeducativa que reclama intervenção estatal rápida e imediata, necessária à ressocialização, especialmente sob a perspectiva pedagógica, em que o tempo é fator preponderante. Atribuição de efeito suspensivo que importaria afronta ao princípio da atualidade. Medida socioeducativa de internação mantida. Necessidades pedagógicas, más condições pessoais e ineficácia da medida em meio aberto anterior consideradas. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204616508/apelacao-civel-ac-15039231720208260015-sp-1503923-1720208260015