jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15039231720208260015_3e641.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000348882

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1503923-17.2020.8.26.0015, da Comarca de São Paulo, em que é apelante A. DA S. (MENOR), é apelado P. DE J. DA 4 V. E. DA I. E J. DA C..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente) E XAVIER DE AQUINO (DECANO).

São Paulo, 7 de maio de 2021.

DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO

PRIVADO)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO CÍVEL 1503923-17.2020.8.26.0015

COMARCA: SÃO PAULO (4ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E

JUVENTUDE)

APELANTE: A. DA S.

APELADO: P. DE J. DA 4 V. E. DA I. E J. DA C.

JD 1º GRAU: RAUL KHAIRALLAH DE OLIVEIRA E SILVA

VOTO Nº 40.809

APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado, mediante fraude e com rompimento de obstáculo, na forma tentada (artigo 155, § 4º, incisos I e II, c.c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal). Recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Natureza da medida socioeducativa que reclama intervenção estatal rápida e imediata, necessária à ressocialização, especialmente sob a perspectiva pedagógica, em que o tempo é fator preponderante. Atribuição de efeito suspensivo que importaria afronta ao princípio da atualidade. Medida socioeducativa de internação mantida. Necessidades pedagógicas, más condições pessoais e ineficácia da medida em meio aberto anterior consideradas. Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo adolescente A. DA S. contra a r. sentença a fls. 98/101, que julgou procedente representação oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, reconhecendo que o adolescente praticou ato infracional análogo ao crime de furto qualificado, mediante fraude e com rompimento de obstáculo, na forma tentada (artigo 155, § 4º, incisos I e II, c.c artigo 14, inciso II,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

todos do Código Penal), e aplicou-lhe medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado.

Sustentou o recorrente, em síntese, que a medida de internação aplicada é incompatível com suas condições pessoais e as circunstâncias do ato infracional, pois praticado em sua forma tentada e sem as elementares de violência ou grave ameaça à pessoa. Invocou os princípios da necessidade, excepcionalidade, brevidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento para fins de imposição de medida restritiva de liberdade. Alegou que o artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê rol taxativo de hipóteses que autorizam a medida de internação, e estabelece em seu § 2º que tal medida não será aplicada quando houver outra medida adequada, como é o caso. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que aguarde o julgamento em liberdade, e o seu provimento, substituindo a medida de internação por outra em meio aberto, ou, subsidiariamente, por semiliberdade (fls. 117/128).

Apresentadas contrarrazões (fls. 132/135), subiram os autos e a D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 149/150).

É o relatório.

O recorrente pretende agregar efeito suspensivo ao apelo interposto contra a sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação ao adolescente.

Com efeito, ausente regramento expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente quanto aos efeitos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

do recurso, por força da revogação do art. 198, VI, aplica-se o sistema recursal do Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 1.012, prevê que a apelação terá efeito suspensivo.

Ressalte-se, entretanto, que predomina o entendimento de que o recebimento da apelação interposta pelo adolescente a quem foi imposta medida socioeducativa de internação em seu efeito suspensivo discrepa do intuito protetor implementado pela Constituição Federal de 1988, visto que o cumprimento das medidas socioeducativas somente após o trânsito em julgado da sentença esvaziaria seu caráter preventivo, pedagógico e disciplinador.

Aliás, a esse respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, “a despeito de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do artigo 198 do referido Estatuto, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos - e inobstante a nova redação conferida ao caput do art. 198 pela Lei n. 12.594/2012 é importante ressaltar que continua a viger o disposto no artigo 215 do ECA, o qual prevê que 'o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte'. Ainda que referente a capítulo diverso, não há impedimento a que, supletivamente, se invoque tal dispositivo para entender que os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, ao menos em relação aos recursos contra sentença que acolhe representação do Ministério Público e impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena de frustração da

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação menorista”. 1

Assim, condicionar o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolheu e julgou procedente a representação significa estabelecer barreira ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a manutenção do adolescente em situação de risco, com a exposição ao mesmo condicionante que o conduziu à prática infracional.

Pondere-se, por outro lado, que eventual recebimento da apelação com efeito suspensivo ensejaria a efetiva execução da medida socioeducativa ainda com maior distância temporal da prática do ato infracional, situação que representaria afronta ao princípio da atualidade que deve reger as medidas socioeducativas.

Nesse sentido, há precedente desta Câmara Especial: “Habeas Corpus. Ato infracional. Conduta tipificada no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal - Sentença que julgou procedente a representação e aplicou aos adolescentes a medida socioeducativa de internação Adolescentes que responderam o processo em liberdade - Apelação recebida no efeito devolutivo Possibilidade. Cumprimento imediato da sentença que está de acordo com os preceitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Denega-se a ordem”. 2

Portanto, em tema de ato infracional, o 1 HC 346.380 SP, 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, m. v., Rel. p/ Acórdão Min.

Rogério Schietti Cruz, j. 13/4/16

2

HC 2173732-03.2014.8.26.0000, Relator: Ricardo Anafe, j. 01/12/2014

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

recurso de apelação deve ser recebido e processado no efeito meramente devolutivo, não exigindo a Lei nº 8.069/90 o trânsito em julgado da sentença para cumprimento da medida socioeducativa aplicada ao representado, dado que a respectiva natureza reclama intervenção rápida do Estado e necessária à ressocialização, especialmente sob a perspectiva pedagógica, em que o tempo é fator preponderante.

Assim, não é o caso de conceder efeito suspensivo ao recurso.

Superada a questão, analiso o mérito.

Consta da representação que, em 28 de outubro de 2020, por volta das 14h44, na Rua Euclides Pacheco, nº 1701, Tatuapé, na comarca de São Paulo, o adolescente A. da S., mediante fraude e com rompimento de obstáculo, tentou subtrair, para si, bens pertencentes a moradores do apartamento nº 31 do Condomínio Saint Laurent, representado por Flaubert Michel Santos Pereira, somente não se consumando o ato infracional por circunstâncias alheias à sua vontade (fls. 57/59).

Encerrada a instrução processual, sobreveio sentença de procedência, que reconheceu a materialidade do ato infracional análogo ao crime de furto qualificado, mediante fraude e com rompimento de obstáculo, na forma tentada (artigo 155, § 4º, incisos I e II, c.c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal) e a autoria do recorrente, aplicando-lhe medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado.

O recorrente insurge-se exclusivamente contra a medida de internação aplicada por considerá-la

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

desproporcional e excessivamente gravosa.

Sem razão, porém, o recorrente.

Conforme o artigo 100, caput, e parágrafo único, inciso VIII, e artigo 113, ambos do ECA, quando da aplicação das medidas, devem ser levadas em conta as necessidades pedagógicas do adolescente, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, bem como os princípios da proporcionalidade e atualidade, de modo que a intervenção seja necessária. E, nos termos do art. 112, § 1º, do ECA, “a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração”.

No caso, conforme Relatório de Diagnóstico Polidimensional elaborado pela equipe técnica da Fundação Casa (fls. 87/93), o adolescente admitiu a prática infracional e afirmou ter se envolvido com atos ilícitos, pois almejava obter “roupas de marca”. Apesar de possuir apenas 15 (quinze) anos de idade, afirmou possuir oito passagens por Delegacia, sendo cinco delas em um único ano. Ainda, faz uso de maconha e abandonou os estudos, pois queria ficar com os amigos pelas ruas. Possui amizade com pessoas que o influenciaram a praticar furtos em apartamentos e não apresenta qualquer criticidade sobre suas condutas ilícitas, pois acredita que as vítimas são pessoas ricas e que não serão prejudicadas pelo ato por ele cometido, já que não as machuca. Por fim, consta que seus genitores apresentam dificuldades em manejar a função educativa.

Além disso, em que pese o ato infracional apurado não contenha a violência ou a grave ameaça à

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

pessoa como um de seus elementos, há que se ressaltar que o paciente ostenta passagens anteriores pela Vara da Infância e Juventude pela prática da mesma conduta

(Autos nº 1504648-40.2019.8.26.0015 e

1504725-49.2019.8.26.0015), sendo-lhe aplicadas duas medidas de liberdade assistida, a evidenciar que as medidas em meio aberto não foram eficazes para fins de ressocialização. Ainda, foi agraciado com o instituto da remissão, como forma de extinção do processo nos

Autos nº 1501999-68.2020.8.26.0015 e

1511718-17.2020.8.26.0228.

Assim, ante as más condições pessoais do apelante e a reiteração no cometimento de outras infrações, a medida de internação é a mais adequada para conferir ao adolescente a proteção integral de que necessita.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

DIMAS RUBENS FONSECA

PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204616508/apelacao-civel-ac-15039231720208260015-sp-1503923-1720208260015/inteiro-teor-1204616529

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1503923-17.2020.8.26.0015 SP 1503923-17.2020.8.26.0015

APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado, mediante fraude e com rompimento de obstáculo, na forma tentada (artigo 155, § 4°, incisos I e II, c.c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal). Recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Natureza da medida …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0326099-52.2015.3.00.0000 SP 2015/0326099-0

HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. FINALIDADE DE ESTABELECER DIRETRIZES INTERPRETATIVAS PARA CASOS FUTUROS SEMELHANTES. MISSÃO DO STJ COMO CORTE DE PRECEDENTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TERMINOLOGIA …