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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Renato Genzani Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10001377720208260126_aa7c6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000348827

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000137-77.2020.8.26.0126, da Comarca de Caraguatatuba, em que é apelante E. DE S. P., é apelado M. DE S. I. (MENOR).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO à apelação. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

São Paulo, 7 de maio de 2021.

RENATO GENZANI FILHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO 19859

PROCESSO Nº 1000137-77.2020.8.26.0126

APELAÇÃO Mandado de segurança Pedido de reclassificação de estudante em série mais avançada no ano letivo de 2020, qual seja no 2º Ano do Ensino Fundamental

Sentença que concedeu a segurança - Manutenção

Relatórios pedagógicos que demonstram a capacidade do infante para frequentar o 2º Ano do Ensino Fundamental no ano letivo de 2020 Escola que possui autonomia para readequar a trajetória de seus alunos de acordo com suas peculiaridades pedagógicas Incidência do disposto nos artigos 23 § 1º, e 24, inciso II, alíneas a e c, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), bem assim na Indicação 180 do CEE, homologada por Resolução do Secretário da Educação do Estado de São Paulo em 22.07/2019 Infante, outrossim, que cursou o 1º Ano do Ensino Fundamental no ano letivo de 2019 como ouvinte, obtendo aprovação nas avaliações, bem assim o 2º ano do Ensino Fundamental no ano letivo de 2020, por força de decisão que concedeu tutela antecipada Situação do infante que está consolidada pelo decurso do tempo Denegação da segurança que apenas traria prejuízos ao infante, em flagrante afronta aos desígnios protetivos do ECA - Apelação não provida.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. sentença de fls. 266/268, proferida pelo D. Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Caraguatatuba, que, nos autos de mandado de segurança impetrado pelo infante M. S. I. O. contra ato praticado pela apelante, concedeu a segurança pleiteada, determinando que a apelante proceda à reclassificação do impetrante no 2º Ano do Ensino Fundamental no ano letivo de 2020.

Às fls. 273/283, alega a apelante, em apertada síntese, que: a razão do indeferimento do pedido administrativo de reclassificação junto à Diretoria de Ensino de Caraguatatuba não se resume à simples aplicação vazia do critério etário; nos termos da legislação educacional vigente no Estado de São Paulo, mormente a Deliberação n. 73/2008 do Conselho Estadual de Educação (CEE) 1, em linha com a

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EC n. 53/06, a classificação dos alunos nos respectivos anos dessa fase escolar considera a idade e a data de aniversário; o impetrante nasceu em julho de 2013, por isso, segundo o regramento geral, deve frequentar o 1º ano do Ensino Fundamental no ano de 2020; a criança não preenche os requisitos exigidos para a implementação da reclassificação, previstos no artigo 23 da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e detalhados na Resolução SE n. 60/20192; a reclassificação é para situações excepcionais, em que a defasagem verificada é extrema; os relatórios escolares apresentados pelo impetrante se restringem a sugerir que ele vem apresentando desempenho acima da média e que já estaria cursando aulas mais avançadas como ouvinte; tais relatórios não suprem a exigência normativa; para fins de reclassificação, a avaliação de competências deve abranger todas as disciplinas do currículo, do ano/série pretendido, bem como as habilidades e competências esperadas para o ano/série; nos documentos apresentados pelo impetrante, por sua vez, não é encontrado o instrumento de avaliação aplicado ao menor, mas sim alguns relatórios sobre o desenvolvimento da criança sem a presença do Parecer Conclusivo do Conselho de Classe/Ano/Série, registrado em ata específica, devidamente assinada e homologada pelo Diretor de Escola, conforme pede o § 4º, da Resolução SE 60/2019; é necessária produção de prova pericial, o que não é possível em sede de mandado de segurança.

Com base nesses argumentos, requer seja provido o recurso, para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada.

Às fls. 287/296, foram apresentadas as contrarrazões.

Às fls. 310/313, a I. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Recebe-se o recurso de apelação, haja vista que foram observados os pressupostos de admissibilidade recursal.

Preliminarmente, rejeita-se eventual alegação de que a via eleita pela impetrante é inadequada, pois, conforme se verificará a seguir, a parte impetrante apresentou prova pré-constituída dos fatos constitutivos de seu direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial.

Vale lembrar, outrossim, que o Juiz é o destinatário das provas e a ele cabe o exame de sua pertinência, com liberdade de convencimento (CPC/2015, artigos 370 e 371).

No mérito, faz-se considerar que o direito à educação, mediante acesso à pré-escola, ensino fundamental e ensino médio, sem sombra de dúvidas, constituise direito fundamental, público e subjetivo do infante e, portanto, de aplicação imediata (CF, art. , § 1º) e exigível do Estado, consoante se verifica da interpretação de diversos comandos constitucionais e legais, dos quais se destacam os

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seguintes: (i) Constituição Federal, artigos , 205, 208, inciso I, §§ 1º e 2º, e artigo 227; (ii) Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA), artigos , 53 e 54; e Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), artigos , e 5º.

Consigna-se também que a Constituição Federal (artigo 208, inciso V), o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 54, inciso V) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (artigo 4º, inciso V) asseguram o acesso da criança aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, o que leva a concluir que qualquer óbice à reclassificação do discente em nível escolar mais avançado somente se justifica se restar comprovado que ele não está apto.

A reclassificação do apelante no 2º Ano do Ensino Fundamental tem fundamento na autonomia da escola para readequar a trajetória de seus alunos de acordo com suas peculiaridades pedagógicas, estando expressamente autorizada pelo disposto nos artigos 23 § 1º, e 24, inciso II, alíneas a e c, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional):

Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

§ 1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

[...]

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

[...]

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

No mesmo sentido apresenta-se a Indicação CEE 180/2019, homologada mediante Resolução do Secretário da Educação do Estado de São Paulo em 22.07/2019 nos termos do artigo 9º da Lei Estadual nº 10.403/1971:

A reclassificação apresenta-se como ato da instituição a ser aplicado para a devida readequação da trajetória do aluno, considerada a partir de peculiaridades pedagógicas próprias. Essa ideia apoia-se no art. 24, inciso V, alínea c, ao prever “possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado” (LDB 9394/1996).

No caso concreto, os documentos que instruem a inicial, notadamente os relatórios elaborados pela equipe pedagógica do colégio onde o infante está matriculado e o relatório elaborado por profissional psicopedagoga carreados, respectivamente, às fls. 64/69 e 91/98, revelam que o impetrante estava apto a cursar

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o 2º Ano do Ensino Fundamental no ano letivo de 2020.

Registre-se que os referidos relatórios estão acompanhados por avaliações que comprovam que o impetrante cursou o 1º Ano do Ensino Fundamental como ouvinte e foi aprovado em todas as matérias que compõem o currículo do 1º Ano do Ensino Fundamental, realizadas ao longo do ano de 2019.

Diante de tais elementos que comprovam a aptidão do impetrante para cursar o 2º Ano do Ensino Fundamental no ano letivo de 2020, a manutenção da r. sentença é de rigor.

O artigo , inciso III da Resolução SE 60/2019 traz a hipótese de reclassificação de estudantes em séries mais avançadas em caso de defasagem escolar mínima de dois anos, mas não excluí outras hipóteses, como a apresentada nos autos, em que o impetrante apresenta capacidade pedagógica acima da média dos demais estudantes de sua idade e exige aprendizado compatível com sua capacidade cognitiva para seu melhor desenvolvimento.

Restou caracterizado, portanto, a lesão a direito do infante, decorrente de ilegalidade praticada pela autoridade coatora, a justificar a intervenção judicial nos termos do artigo , inciso XXXV, da CF.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

APELAÇÃO Mandado de segurança Pedido de reclassificação de estudante em série mais avançada no ano letivo de 2020, qual seja no 8º Ano do Ensino Fundamental Sentença que denegou a segurança -Reforma Infante que, embora reprovado no 7º Ano do Ensino Fundamental no ano letivo de 2019 e na escola anterior, foi aprovado em processo de sondagem pedagógica na nova escola, tendo sido considerado apto para frequentar o nível escolar almejado no ano letivo de 2020 Escola atual que possui autonomia para readequar a trajetória de seus alunos de acordo com suas peculiaridades pedagógicas

Incidência do disposto nos artigos 23 § 1º, e 24, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), bem assim na Indicação 180 do CEE, homologada por Resolução do Secretário da Educação do Estado de São Paulo em 22.07/2019 Infante que, outrossim, já vem frequentando o 8º Ano do Ensino Fundamental no ano letivo de 2020, tendo apresentado bons resultados nas avaliações

Situação do infante que está consolidada pelo decurso do tempo

Denegação da segurança que apenas traria prejuízos ao infante, em flagrante afronta aos desígnios protetivos do ECA - Apelação provida, para reformar a sentença de primeiro grau, concedendo-se a segurança pleiteada (TJSP: Apelação cível nº 1006446-92.2020.8.26.0004. Câmara Especial, Relator Renato Genzani Filho. Julgado em 8 de fevereiro de 2021).

Outrossim, o infante já está frequentou o 2º Ano do Ensino Fundamental no ano letivo de 2020 por força de decisão que concedeu a tutela antecipada e, certamente, já está adaptado ao ambiente escolar e à respectiva proposta pedagógica, de modo que eventual denegação da ordem poder-se-ia causar-lhe maior prejuízo, obrigando-o a retornar ao nível escolar já cursado, o que significaria

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO retrocesso em sua vida escolar.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO à apelação.

RENATO GENZANI FILHO

Relator

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