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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20692583420218260000_ad3e4.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000348860

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível nº 2069258-34.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante D. P. DO E. DE S. P. e Paciente L. V. DE P..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente) E XAVIER DE AQUINO (DECANO).

São Paulo, 7 de maio de 2021.

DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

HABEAS CORPUS Nº 2069258-34.2021.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO (DEIJ)

IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE: L. V. DE P. (MAIOR)

JD 1º GRAU: AIRTOM MARQUEZINI JÚNIOR

VOTO Nº 40.860

HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Execução de medida socioeducativa de internação. Decisão de manutenção da medida. Possibilidade de realização de qualquer avaliação ou perícia que o juiz entender necessárias para complementação do plano individual. Súmula nº 84 do E. Tribunal de Justiça. Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento nº 2.546/2020 do Conselho Superior da Magistratura deste E. Tribunal de Justiça, editados em razão da pandemia em relação ao novo coronavírus (COVID-19). Paciente que não se enquadra em grupo de risco. Pretensão prematura de substituição da medida socioeducativa de internação pela de liberdade assistida. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada.

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de L. L. V. DE P. , com pedido de medida na forma liminar, sob a alegação de que ele está sofrendo constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito do Departamento de Execuções da Vara Especial da Infância e Juventude da Capital.

Sustentou a impetrante, em síntese, que o paciente, jovem de 18 (dezoito) anos, cumpre medida

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socioeducativa de internação desde fevereiro de 2020, e, recentemente, a equipe técnica da Fundação CASA elaborou relatório conclusivo sugerindo a substituição da medida de internação pela de liberdade assistida, com o que concordaram o Ministério Público e a Defesa. Não obstante, aduziu que o Magistrado a quo, de forma ilegal, determinou que o paciente fosse submetido à avaliação pela equipe técnica do juízo, que sequer foi agendada até o momento. Aduziu que as finalidades socioeducativa e pedagógica da internação foram integralmente alcançadas. Arguiu que a sugestão dos técnicos deve ser respeitada, por se tratar de conclusão científica, obtida com metodologia apropriada, e defendeu que, uma vez alcançada a finalidade da medida, sua manutenção reveste-se tão somente de caráter punitivo. Invocou os princípios da brevidade e excepcionalidade, e ressaltou que a atual situação de pandemia exige a flexibilização dos procedimentos adotados pelo DEIJ, de forma a minimizar os riscos inerentes ao confinamento de diversas pessoas em ambiente fechado. Requereu a aplicação do disposto na Recomendação 62/2020 do C. Conselho Nacional de Justiça e no Provimento nº 2546/2020 desse E. Tribunal de Justiça. Pleiteou a concessão de medida na forma liminar para que a paciente aguarde o julgamento do writ em liberdade, e final concessão da ordem para que a medida de internação seja substituída pela de liberdade assistida.

Indeferido o pedido na forma liminar (fls. 73/80), a D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se

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pela denegação da ordem (fls. 88/91).

É o relatório.

O paciente está internado desde 09 de fevereiro de 2020 e encontra-se na Fundação CASA Nova Vida desde 14 de abril de 2020, em razão da prática de infrações gravíssimas, análogas a crime de roubo cometido em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, em concurso formal de infrações (artigo 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c artigo 70, caput, todos do Código Penal).

Em que pese o último relatório de avaliação conclusivo apresentado pela equipe técnica da Fundação CASA São Paulo, favorável à extinção da medida socioeducativa de internação, o MM. Juiz a quo indeferiu o pedido aduzido pela Defensoria Pública (fls. 115/123 e 135 dos Autos de origem nº 0001637-43.2020.8.26.0015).

Não está configurado qualquer constrangimento ilegal ou abuso de poder na r. decisão que manteve a medida restritiva de liberdade.

Verifica-se que a decisão do MM. Juiz a quo que manteve a medida socioeducativa de internação está devidamente fundamentada na reiteração na prática de infrações graves pelo paciente e da ineficácia de medidas anteriores, a evidenciar a necessidade da cautela adotada, até que, sobrevenham novos laudos que atestem estar o paciente, de fato, apto a ser inserido em medida mais branda.

Ora, o paciente cometeu infração gravíssima, análoga a crime considerado hediondo (artigo , II, a e b, da Lei nº 8.072/90), em fevereiro de

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2020. E não se trata da única prática infracional, mas de reiterado cometimento de infrações graves, em grupo ou bando. Analisadas a gravidade em concreto da infração cometida e as condições pessoais do jovem, entendo ser deveras precipitado extinguir a medida de internação neste momento, porque o socioeducando ainda pode se beneficiar dos atendimentos prestados pela instituição, desenvolvendo melhor e mais sólida criticidade sobre suas condutas ilícitas e planos viáveis para o retorno aos convívios familiar e social.

É sabido que o processo socioeducativo envolve várias etapas, de modo que a progressão prematura é um dos motivos da reincidência, por força do despreparo dos egressos para o convívio social. É por isso que a extinção ou a substituição da medida depende da constatação efetiva e segura de que o adolescente está plenamente readaptado à sociedade, com a demonstração de que assimilou a medida a que foi submetido e incorporou valores éticos.

Além disso, a interrupção do acompanhamento técnico até então realizado pode causar prejuízos ao processo de reeducação, o que não se coaduna com os princípios da proteção integral e condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Anote-se que o magistrado não está adstrito aos laudos elaborados por técnicos da Fundação CASA, pois aludidos relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante, consoante já proclamou o E. Superior Tribunal de Justiça: “Criminal. HC. ECA. Ato Infracional equiparado

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a latrocínio. Internação. Parecer técnico. Sugestão de progressão da medida. Manifestação que não vincula o magistrado. Princípio do livre convencimento. Internação mantida. Falta de fundamentação. Inocorrência. Determinada nova avaliação psiquiátrica do adolescente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem

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Denegada” . No mesmo sentido é a Súmula 84 desta Corte, verbis: “O juiz, ao proferir decisão na execução da medida socioeducativa, não está vinculado aos laudos da equipe técnica”. Aliás, conforme artigo 41, § 1º, da Lei nº 12.594/12, o juiz da execução poderá determinar, a requerimento do defensor, do Ministério Público e até de ofício , a realização de qualquer avaliação que entender necessária para complementação do plano individual, como foi o caso.

Também não se justifica a colocação em liberdade do paciente apenas em razão da pandemia em relação à COVID-19.

É certo que em 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Portaria nº 188/2020) e, em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou publicamente situação de pandemia em relação ao novo coronavírus (COVID-19). Diante disso, em 17 de março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça recomendou aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas

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preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo (Recomendação nº 62/2020). As recomendações visam a, dentre outros fins, proteger a vida e a saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de Justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções.

Conforme artigo 3º, I, alíneas a, b e c, da Recomendação CNJ nº 62/2020, recomenda-se aos magistrados com competência para a execução de medidas socioeducativas a reavaliação das medidas de internação e semiliberdade, para fins de eventual substituição por medida em meio aberto, suspensão ou remissão, sobretudo daquelas: “a) aplicadas a adolescentes gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por criança de até 12 anos de idade ou por pessoa com deficiência, assim como indígenas, adolescentes com deficiência e demais adolescentes que se enquadrem em grupo de risco; b) executadas em unidades socioeducativas com ocupação superior à capacidade, considerando os parâmetros das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus no 143.988/ES; e c) executadas em unidades

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socioeducativas que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus”.

No mesmo sentido, o Conselho Superior da Magistratura deste E. Tribunal de Justiça editou o Provimento nº 2.546 de 18 de março de 2020, em que, no artigo 4º, § 1º, prevê, respectivamente, que “os adolescentes, internados provisoriamente, que sejam gestantes e lactantes e aqueles portadores de doenças que possam ser agravadas com a COVID-19, tais como doenças pulmonares crônicas, portadores de cardiopatia, diabetes insulinodependentes, insuficiência renal crônica, HIV, doenças autoimunes, cirrose hepática, em tratamento oncológico, deverão ser colocados em liberdade, pelo juízo competente, assim que tome conhecimento da situação, mediante comunicação do diretor da unidade da Fundação CASA” e “também serão colocados em liberdade os adolescentes que cumprem a medida de internação e não tenham praticado crime com violência ou grave ameaça à pessoa e se enquadrem nas hipóteses do caput . Em liberdade, os adolescentes serão acompanhados à distância por técnico da Fundação CASA”.

Não obstante, não há nos autos qualquer registro de que o paciente esteja enquadrado em grupo de risco, nos termos estabelecidos pela Recomendação CNJ nº 62/2020 e no Provimento CSM nº 2.546/2020. Não há qualquer notícia ou documento idôneo que comprove que o

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paciente seja portador de alguma doença que possa ser agravada com a COVID-19.

Assim, conclui-se que, por ora, não se justifica a substituição da medida socioeducativa por qualquer outra mais branda.

Ante o exposto, pelo meu voto, denego a ordem.

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