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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15044211620208260015_87d5e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000348864

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1504421-16.2020.8.26.0015, da Comarca de São Paulo, em que é apelante M. R. T. DA S. (MENOR), é apelado P. DE J. DA 1 V. E. DA I. E J. DA C..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente) E XAVIER DE AQUINO (DECANO).

São Paulo, 7 de maio de 2021.

DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO

PRIVADO)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO CÍVEL 1504421-16.2020.8.26.0015

COMARCA: SÃO PAULO (1ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E

JUVENTUDE)

APELANTE: M. R. T. DA S. (MENOR)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

JD 1º GRAU: JOSÉ EUGENIO DO AMARAL SOUZA NETO

VOTO Nº 40.917

APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo (artigo 157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, do Código Penal). Materialidade e autoria demonstradas. Aplicação da medida de semiliberdade. Manutenção. Necessidades pedagógicas, gravidade em concreto da infração e más condições pessoais consideradas. Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo adolescente M. R. T. DA S. contra a sentença de fls. 127/138, que julgou procedente a representação oferecida contra si pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , reconhecendo a prática do ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo (artigo 157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, do Código Penal), aplicando-lhe a medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado, nos termos dos artigos 112, V, e 120,

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do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigo , § 2º, da Lei nº 12.594/2012 (SINASE).

Apelou o representado, sustentando que o conjunto probatório produzido no feito é insuficiente à procedência da representação. Aduziu que não houve a demonstração cabal de seu envolvimento na prática do ato infracional, alegando que a confissão, por si só, não figura como prova de autoria. Invocou o teor da Súmula nº 342 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Alegou que nada de ilícito foi encontrado consigo, destacando que sequer foi abordado no local indicado pelo rastreador de celular da vítima. Arguiu que a confissão se prestou unicamente ao intento de isentar o imputável de sua responsabilidade. Sustentou que o fato de ter assumido sozinho a prática do ato infracional causa estranheza, sobretudo porque o roubo foi praticado por quatro indivíduos. Alegou que, conforme declarações da vítima, os quatro roubadores usavam capuzes e máscaras, circunstâncias que prejudicam o ato de reconhecimento. Destacou que a vítima também reconheceu uma quarta pessoa por engano, sendo possível que tenha também reconhecido erroneamente o apelante. Arguiu que os testemunhos policiais foram confusos e contraditórios, ressaltando que nem mesmo os agentes públicos acreditaram na confissão do apelante. Impugnou, no mais, a incidência ao caso da majorante do uso de arma de fogo. Alegou que a arma supostamente utilizada no roubo não foi apreendida, e sequer periciada, não havendo nos autos qualquer prova de sua potencialidade lesiva. Defendeu,

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ainda, a inadequação da medida de semiliberdade à espécie, à vista dos princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alegou que a medida restritiva de liberdade somente deve ser aplicada se não houver outra adequada ao caso. Aduziu, por fim, que o relatório multidisciplinar do adolescente lhe é favorável. Pugnou, preliminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e requereu o seu integral provimento, para julgar a representação improcedente, ou subsidiariamente, para afastar a aplicação da majorante do uso de arma de fogo e para substituir a medida socioeducativa aplicada por outra em meio aberto (fls. 144/158).

Apresentadas contrarrazões (fls. 183/192), subiram os autos e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento (fls. 209/210).

É o relatório.

Com o julgamento do presente recurso, fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Consta da representação que, no dia 02 de dezembro de 2020, por volta das 19h40min, na Avenida Itaquera, altura do nº 3310, Jardim Maringá, na cidade e comarca da capital, os adolescentes M. R. T. DA S. e G. R. B. DOS S., o imputável Kaique Toledo da Silva e um quarto indivíduo não identificado, agindo em concurso e com igualdade de desígnios, subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de uma arma de fogo, um

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aparelho celular Iphone 11, uma mochila e uma aliança, pertencente a vítima Luccas Garcia Soares (fls. 68/71).

Encerrada a instrução processual, sobreveio sentença, que julgou improcedente a representação em relação ao menor G. R. B. DOS S., e procedente em relação ao apelante M. R. T. DA S. , reconhecendo a autoria e a materialidade do ato infracional correspondente ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo (artigo 157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, do Código Penal), aplicando ao recorrente a medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado, nos termos dos artigos 112, V, e 120, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigo , § 2º, da Lei nº 12.594/2012 (fls. 127/138).

A materialidade infracional está demonstrada pelos boletins de ocorrência alusivos aos fatos (fls. 02/03 e 04/08), pelo auto de exibição e apreensão (fl. 15), pelo auto de avaliação do aparelho celular (fl. 16), pelo auto de entrega (fl. 17) e pelas demais provas produzidas nos autos.

Da mesma forma, está suficientemente demonstrada a autoria do ato infracional atribuído ao recorrente, à vista das declarações colhidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Perante a autoridade policial, o apelante se reservou ao seu direito constitucional de permanecer em silêncio (fl. 14).

Em oitiva informal, perante o

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representante do Ministério Público, o recorrente também se reservou ao direito de permanecer em silêncio. Disse possuir passagens anteriores pela Vara da Infância e Juventude, fazer uso de maconha e não estudar, tendo interrompido os estudos no nono ano do ensino fundamental (fl. 69).

Em juízo, porém, por meio do aplicativo Microsoft Teams, o apelante confessou a prática do ato infracional que lhe foi imputado. Disse ter 16 anos, não estudar, não trabalhar e morar com a avó. Em relação aos fatos, assumiu a prática do roubo, mas não quis dizer como o delito aconteceu. Declarou que não cometeu o roubo com as outras pessoas acusadas, recusando-se a responder se estava acompanhado ou não. Afirmou que foi levado à delegacia. Estava próximo a uma adega no momento da chegada dos policiais. Outras três pessoas também foram abordadas, mas só duas foram levadas à delegacia, respondendo que uma delas é o correpresentado. Indagado pela Defesa, afirmou simplesmente que passou, puxou o celular da vítima e disse “perdeu!”. Negou que tenha feito qualquer ameaça armado ou simulando estar armado (fl. 97).

O correpresentado G., ao seu turno, disse que saiu de casa por volta das 21h00 e chegou na adega às 22h40. Chegando lá, encontrou o apelante e o imputável Kaique. Os policiais chegaram com a vítima e os abordaram. O recorrente M. estava com a mochila e com o celular do ofendido, que reconheceu os referidos bens no local. Disse que todos foram levados para a delegacia. Foi levado em uma viatura com Kaique. O

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adolescente M. chegou logo depois em outra viatura (fl. 97).

A vítima Luccas Garcia Soares reconheceu fotograficamente o apelante, apontando-o como aquele que subtraiu sua aliança. Declarou que estava em um ponto de ônibus, quando quatro rapazes se aproximaram. Três o abordaram, um deles armado, e um quarto abordou outra pessoa que estava no ponto. Foram subtraídos seu celular, por um roubador, sua mochila, por outro, e sua aliança, pelo recorrente. Viu bem o rosto do que subtraiu sua aliança, pois essa estava apertada. Os três usavam bonés e a máscara, mas abaixada, na altura do queixo, estando com os rostos visíveis. Todos correram dali. Ligou para o 190 e comunicou o ocorrido. Depois, com a ajuda de um amigo, tentou rastrear seu celular, que estava desligado. Saiu em buscas pela região, sem sucesso. Em dado momento, por volta das 22h30, conseguiu localizar seu celular pelo rastreador. Foi ao local com o amigo. Era uma adega, com várias pessoas em frente, assistindo ao jogo de futebol. Esperou a chegada de uma viatura policial e indicou aos policiais a localização exata do celular. Ali, havia quatro pessoas, que foram abordadas. Reconheceu três pessoas, sendo que uma delas estava com seu celular. Durante a abordagem, um familiar de um dos três reconhecidos provou que essa pessoa foi reconhecida por engano, estando em local diverso do roubo na hora dos fatos, sendo a pessoa liberada, já que admitiu que se equivocou no reconhecimento. Assim, duas pessoas foram levadas à delegacia, o adulto e o

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correpresentado G. Posteriormente, o recorrente se apresentou espontaneamente no distrito policial, confessando o roubo. Todavia, também o reconheceu, prontamente, sendo todos presos (fl. 140).

O policial militar Caique Assalve Felício afirmou que, comunicados do roubo, ele e o colega de farda se dirigiram ao local apontado no rastreador do aparelho celular subtraído da vítima. Chegando ao local, havia duas pessoas, o imputável e o correpresentado G., que foram abordados. O adulto mexia no celular, e dada a voz de abordagem, ele o guardou no bolso, sendo o bem recuperado em revista pessoal. Indagado, o adulto não soube explicar a origem do celular, tampouco o correpresentado G. Os dois apresentaram nervosismo e foram levados à delegacia. Cerca de uma hora e meia depois da abordagem, o apelante se apresentou espontaneamente e confessou o roubo, negando a participação do adulto. O recorrente foi reconhecido pela vítima e apreendido pelo delegado (fls. 140).

No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar Victor Lecornec Dias Novelli, que também narrou a ocorrência nas mesmas circunstâncias. Disse que o roubo foi noticiado pelo COPOM, que, depois, passou a localização do celular subtraído, que havia sido rastreado. Chegando ao local indicado, abordou o adulto e o correpresentado G., que estavam juntos, já que o adulto manuseava o celular. Disse que a vítima reconheceu o aparelho localizado. Indagados, ambos negaram o roubo, dizendo que haviam recebido o

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celular de um terceiro. Na delegacia, o recorrente compareceu voluntariamente e confessou o roubo, negando a participação do adulto. A vítima o reconheceu, e ele também foi autuado pelo roubo (fls. 140).

Embora os depoimentos prestados em juízo apresentem algumas inconsistências, tal como levantado pela Defesa em suas razões recursais, é certo que o conjunto probatório produzido no feito é seguro em relação à autoria infracional do recorrente.

De início, há que se ressaltar que o próprio apelante confessou a prática do ato infracional em juízo, ainda que sem dar detalhes da dinâmica dos fatos. E muito embora haja suspeita de que a confissão tenha tido o propósito de inocentar o imputável, é certo que a procedência da representação está pautada em outras provas produzidas ao longo da instrução, especialmente nos depoimentos da vítima e das testemunhas policiais.

É certo que a vítima realizou o reconhecimento do apelante tanto na fase policial (fl.12), como na fase judicial (fl. 140). O ofendido inclusive ressaltou em juízo que atentou especialmente ao apelante, visto que foi ele que subtraiu sua aliança, que estava apertada no dedo e demorou a sair. Tal circunstância, por certo, reforça a confiabilidade do reconhecimento. Também relevante destacar que, conforme declarações da vítima, os roubadores estavam com as máscaras abaixadas na altura do queixo, o que permitiu a melhor visualização do rosto do recorrente.

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Saliente-se que as declarações de vítimas de crimes contra o patrimônio têm relevante valor probatório, pois, referindo-se a conduta de pessoas desconhecidas, visam apenas a apontar os autores e esclarecer os fatos. Da mesma forma, na medida em que não haja qualquer interesse pessoal na responsabilização de pessoas inocentes, o reconhecimento pessoal feito pelas vítimas é dotado de força probatória significativa. Ademais, é entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça que “a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova (HC 278.542/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,

1”.

Sexta Turma, DJe 18/08/2015)

Além disso, os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela ocorrência parecem, de modo geral, bastante coerentes. A despeito de algumas imprecisões, ambos afirmaram que o adolescente se dirigiu voluntariamente à delegacia, confessando a prática do ato infracional. Não há justificativa, pois, para que se pretenda afastar a idoneidade dos depoimentos, não havendo indícios da existência de interesse dos agentes públicos em prejudicar o infrator.

Sobre a relevância probatória dos relatos 1 Superior Tribunal de Justiça, 6ª Turma, AgRg no AR Esp 763.235/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Data de julgamento: 01 de outubro de 2015.

Apelação Cível nº 1504421-16.2020.8.26.0015 - Voto nº 40.917 10

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prestados por policiais, já assentou o Colendo Superior Tribunal de Justiça que “Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando prestado ou corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal 2 ”.

Por fim, não se mostra relevante o fato de não ter sido o recorrente abordado no local indicado pelo rastreador de celular da vítima. Isso porque o ato infracional, conforme ressaltado pelo próprio ofendido, foi cometido em concurso de agentes, sendo a res furtiva encontrada na posse do comparsa imputável, que também executou o roubo.

Assim, diante do contexto fático probatório, a procedência da representação era mesmo de rigor.

E embora não tenha sido apreendida a suposta arma de fogo, tal fato é irrelevante no processo de apuração do ato infracional, porque não há dosimetria das medidas socioeducativas de acordo com a capitulação da infração, com realização de cálculos mediante uso de frações, mas aplicação de acordo com as circunstâncias, as necessidades do adolescente e a gravidade em concreto da infração. Irrelevante, assim, qualquer discussão sobre a majorante relativa ao emprego de arma de fogo, na medida em que não há imposição de pena pelo cometimento do ato infracional. Nesse sentido, a Súmula nº 86 desta Corte de Justiça, que assim dispõe: “Em se tratando de ato infracional 2 Superior Tribunal de Justiça, 5ª Turma, Habeas Corpus 261.170/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Data de julgamento: 01 de abril de 2014.

Apelação Cível nº 1504421-16.2020.8.26.0015 - Voto nº 40.917 11

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equiparado a crime contra o patrimônio, a ausência de exames e laudos técnicos sobre armas não prejudica o reconhecimento da materialidade do ilícito se outros elementos de prova puderem atestá-la”.

No que tange à medida socioeducativa de semiliberdade aplicada, a sentença também não merece reparos.

Os arts. 100, caput e parágrafo único, VIII, e 113, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente determinam que na aplicação das medidas devem ser levadas em conta as necessidades pedagógicas dos adolescentes, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, bem como aos princípios da proporcionalidade e atualidade, de modo que a intervenção seja necessária e adequada à situação de perigo em que os adolescentes se encontram no momento em que a decisão é tomada. E, nos termos do art. 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, “a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração”.

No caso, o crime de roubo com emprego de arma de fogo, por si só, é muito grave e contém a violência ou a grave ameaça à pessoa como um de seus elementos constitutivos, sendo considerado hediondo , conforme artigo , II, b, da Lei nº 8.072/90. O ato infracional, portanto, se amolda à hipótese prevista no artigo 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Malgrado o respeito a entendimentos jurisprudenciais em sentido contrário, não se tem

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dúvida de que a gravidade da conduta atribuída ao apelante requer resposta estatal mais severa e deve observar os princípios da proteção integral e da prioridade de atendimento.

Além disso, as condições pessoais do apelante também lhe são desfavoráveis.

Segundo o Relatório de Diagnóstico Polidimensional elaborado pela equipe técnica da Fundação Casa, o adolescente é imaturo, não assume a responsabilidade pelos próprios atos, denota dificuldade em se adequar a limites e regras, além de possuir identificação com o meio infracional. Ademais, provém de núcleo familiar desestruturado, ressaltandose que o genitor tem histórico de inclusão no sistema prisional e uso de substância química, enquanto a genitora é usuária de crack e está em situação de rua. Não bastasse, o jovem faz uso de maconha e se encontra afastado da escola, parecendo desmotivado em relação a compromissos que exijam responsabilidades e maturidade (fls. 119/126).

Também relevante destacar que o jovem já teve julgada procedente representação ofertada em seu desfavor pela prática de ato infracional da mesma natureza, equiparado a roubo (Autos nº 1504969-75.2019.8.26.0015 fls. 50/53). Logo, houve também a prática reiterada de infração grave anterior (artigo 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Nesse contexto, diante da gravidade em concreto da infração e das condições pessoais do

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apelante, entendo que as medidas em meio aberto pretendidas pela defesa não são aptas a conferir a proteção integral necessária, para garantir ao adolescente o alcance das finalidades ressocializadoras e pedagógicas almejadas. Por conseguinte, à míngua de recurso da acusação em sentido contrário, entendo ser mais adequado manter a medida socioeducativa de semiliberdade imposta, por prazo indeterminado, nos termos do artigo 120, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Não se pode perder de vista que as medidas socioeducativas, por força da doutrina da proteção integral, preconizada pelo art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, têm o escopo primordial de ressocialização.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

DIMAS RUBENS FONSECA

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