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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15001177220218260068_0deb4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000348765

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500117-72.2021.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante V. M. DA S. S. (MENOR), é apelado P. DE J. DA V. DA I. E J. DE B..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento à apelação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente) E XAVIER DE AQUINO (DECANO).

São Paulo, 7 de maio de 2021.

DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO

PRIVADO)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO CÍVEL 1500117-72.2021.8.26.0068

COMARCA: BARUERI (VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE)

APELANTE: V. M. DA S. S. (MENOR)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

JD 1º GRAU: LUCAS BORGES DIAS

VOTO Nº 40.787

APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06). Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Insurgência recursal restrita à medida socioeducativa aplicada. Cabimento da medida de internação. Necessidades pedagógicas, condições pessoais, circunstâncias e gravidade concreta da infração consideradas. Recurso desprovido.

Trata-se de apelação interposta pelo adolescente V. M. DA S. S. contra a sentença de fls. 140/143, que julgou procedente representação oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra si e contra o menor E. B. C. DE O. , reconhecendo a prática dos atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n.º 11.343/06), aplicando-lhes a medida socioeducativa de internação, por tempo indeterminado, nos termos do artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do

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Adolescente, sem possibilidade de realização de atividades externas.

Apelou o representado V. M. DA S. S. , sustentando a inadequação da medida socioeducativa de internação à espécie. Aduziu que a imposição da medida extrema tem caráter excepcional, não atendendo aos melhores interesses do adolescente. Ressaltou que a restrição de liberdade prejudica a retomada dos estudos e impede a construção de um novo projeto de vida. Pleiteou o provimento do recurso, para substituir a medida socioeducativa aplicada por outra mais branda (fls. 152/154).

Oferecidas contrarrazões (fls. 181/185), subiram os autos e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento (fls. 192/197).

É o relatório.

Consta da representação que, no dia 20 de janeiro de 2021, por volta das 11h00min, na Rua Aracajú, Vila Industrial, na cidade e comarca de Barueri, os adolescentes E. B. C. DE O. e V. M. DA S. S. , associados entre si para a prática de tráfico de entorpecentes, traziam consigo 178 (cento e setenta e oito) porções de cocaína, 125 (cento e vinte e cinco) porções de “maconha”, 512 (quinhentas e doze) porções de “crack”, 15 (quinze) porções de “skunk” e 08 (oito) porções de “haxixe”, sem autorização e em desacordo com determinação legal (fls. 01/06).

Encerrada a instrução processual, sobreveio sentença de procedência, reconhecendo a

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autoria e a materialidade dos atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n.º 11.343/06), e aplicando aos adolescentes a medida socioeducativa de internação, por tempo indeterminado, nos termos do artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem possibilidade de realização de atividades externas (fls. 140/143).

O recorrente V. M. DA S. S. insurge-se, exclusivamente, contra a medida socioeducativa de internação aplicada, considerando-a desproporcional e excessivamente gravosa.

Conforme os arts. 100, caput e parágrafo único, VIII, e 113 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando da aplicação das medidas, devem ser levadas em conta as necessidades pedagógicas do adolescente, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, além dos princípios da proporcionalidade e atualidade, de modo que a intervenção seja necessária e adequada à situação de perigo em que o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada. Ainda, nos termos do art. 112, § 1º, do Estatuto, “a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumprila, as circunstâncias e a gravidade da infração”.

No caso, não há como ignorar a gravidade do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, equiparado àqueles considerados hediondos

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(artigo 2º da Lei nº 8.072/90) e, portanto, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. O tráfico de drogas é atividade organizada, cujo controle é disputado com extrema violência e gravíssimas ameaças, inclusive contra usuários. E quem participa dessa cadeia dela se beneficia, havendo inequívoca relação entre o ato de traficar e a violência que sua prática exige. A gravidade concreta da infração pode e deve ser levada em conta quando da fixação da medida socioeducativa. Assim, é perfeitamente possível a internação em caso de ato infracional equiparado a crime de tráfico de entorpecentes, pois tal prática expõe o adolescente às violências física e psicológica do meio delitivo, justamente no período de formação de sua personalidade.

Nesse sentido, há precedentes desta C. Câmara Especial: “APELAÇÃO. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06). Sentença de procedência da representação, aplicando ao infrator a medida de liberdade assistida. Irresignação do Ministério Público. Pleito para que seja aplicada a medida socioeducativa de internação. Cabimento. Autoria e materialidade incontroversas. Condições pessoais do adolescente que recomendam seja ele internado. Medida socioeducativa que se mostra necessária e proporcional à gravidade do fato e à situação de vulnerabilidade em que se encontra o apelado. Inteligência do artigo 122 do ECA. Ato

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infracional grave, análogo a delito equiparado aos crimes hediondos, nos termos da Lei 8.072/90. Súmula 492 do STJ que não veda a imposição da medida na hipótese dos autos. Internação que não se constitui em pena, mas, sim, em providência que visa à ressocialização e proteção do adolescente, além da proteção da sociedade. Sentença reformada. Medida de internação imposta. Recurso provido” 1 .

E ainda: “Apelação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06). Sentença que julgou procedente a representação, aplicando ao adolescente a medida socioeducativa de internação, pelo prazo mínimo de seis meses. Análise da prova oral. Autoria e materialidade comprovadas. Admissibilidade da aplicação da medida extrema. Condições pessoais do menor que recomendam a imposição da medida drástica. Antecedentes infracionais. Artigo 122, inciso II, do ECA. Internação que não vem como pena, senão como programa de reabilitação. Manutenção da medida imposta, que se mostra necessária para a

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ressocialização do jovem. Recurso não provido” .

No caso, há que se ressaltar ainda a especial quantidade e diversidade de entorpecentes que o recorrente trazia consigo para o claro propósito de traficância - 178 (cento e setenta e oito) porções de 1 São Paulo. Tribunal de Justiça. Câmara Especial. Apelação 0004458-08.2015.8.26.0302. Relator: Desembargador Walter Barone. Data de julgamento: 14.12.15.

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São Paulo. Tribunal de Justiça. Câmara Especial. Ap. 0004472-72.2014.8.26.0222, Guariba, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 4.5.15.

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cocaína, 125 (cento e vinte e cinco) porções de “maconha”, 512 (quinhentas e doze) porções de “crack”, 15 (quinze) porções de “skunk” e 08 (oito) porções de “haxixe” -, assim como o fato de estar associado ao correpresentado para a prática coordenada e estável da traficância, tudo a demonstrar a gravidade da conduta, praticada em prejuízo da sociedade.

Ademais, as condições pessoais do apelante também recomendam a aplicação da medida de internação.

Conforme Relatório de Diagnóstico Polidimensional elaborado pela equipe técnica da Fundação Casa, o apelante vivencia autonomia disfuncional, decorrente da inconsistência de supervisão parental. A genitora tem dificuldades para controlar o comportamento inadequado do filho, adotando postura permissiva, sem estabelecer limites. O genitor, por sua vez, permaneceu recluso no sistema prisional durante a infância do apelante, apresentando atualmente quadro de desorientação mental. Consta ainda que o adolescente omite deliberadamente informações para a equipe multidisciplinar, demonstra irritabilidade, faz uso de drogas e não apresenta autocrítica suficiente, na medida em que considera a prática infracional “um trabalho”, para a obtenção de rápido retorno financeiro. O menor também interrompeu os estudos no sétimo ano do ensino fundamental, fazendo referência a episódio de agressão na escola. Destaque-se, ainda, que “a genitora avalia, tendo como

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base a contextualização do filho, que é privação de liberdade estaria se configurando 'um livramento' na vida de [V.], que certamente continuaria envolvido com ações irregulares” (fls. 133/139).

Ademais, merece destaque que o menor já possui passagem anterior pela Vara da Infância e Juventude pela prática de ato infracional da mesma natureza, equiparado a tráfico de drogas (Autos nº 1500586-55.2020.8.26.0068 fls. 39/41), a demonstrar seu envolvimento no meio delitivo.

Assim, diante da gravidade em concreto da conduta infracional praticada, da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e das condições pessoais do menor, a medida de internação é a mais adequada ao recorrente.

Por fim, não se pode perder de vista que as medidas socioeducativas, por força da doutrina da proteção integral, preconizada pelo art. do Estatuto da Criança e do Adolescente, têm o escopo primordial de ressocialização. A segregação do apelante é salutar e necessária, tudo em perfeita consonância com a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por certo, buscase a reabilitação do apelante e o resgate de valores e limites que a vida em sociedade exige. Anote-se que haverá avaliação periódica e que a medida aplicada poderá ser substituída, havendo aptidão para o convívio social. Além do mais, internado, o recorrente será submetido à necessária orientação pedagógica por

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profissionais especializados, visando à ressocialização, beneficiando-se do efetivo afastamento do ambiente nocivo em que inserido.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento à apelação.

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