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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Octavio Machado de Barros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_05000035120068260562_d4724.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000348779

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0500003-51.2006.8.26.0562/50000, da Comarca de Santos, em que é embargante COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CODESP, é embargado PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Acolheram os embargos, com efeito infringente.V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente), GERALDO XAVIER E JOÃO ALBERTO PEZARINI.

São Paulo, 29 de abril de 2021

OCTAVIO MACHADO DE BARROS

PRESIDENTE E RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto 24.457.

Embargos de Declaração nº 0500003-51.2006.8.26.0562/50000.

Embargante: Companhia Docas do Estado de São Paulo Codesp.

Embargado: Prefeitura Municipal de Santos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Art. 1.022, CPC/2015

Reexame em razão da procedência da Reclamação Constitucional nº 32.717/SP CPC, art. 992 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA Acolhimento para sanar a omissão quanto à inaplicabilidade dos entendimentos expressos nos REs nº 601.720/SP e nº 594.015/SP - Temas 385 e 437 sempre que figurar como executada a CODESP, sociedade de economia mista e prestadora de serviço público Hipótese em exame que não se ajusta às teses definidas nos referidos recursos extraordinários, por se referirem a empresas privadas que exploram atividade econômica Reconhecimento da imunidade tributária recíproca -RE nº 253.472/SP Embargos acolhidos, com efeito infringente, a fim de negar o apelo da municipalidade, em exame de adequação. CPC, art. 1.040, inc. II.

Embargos de declaração opostos ao acórdão 1 que, nos

termos do artigo 1.040, inciso II, do NCPC, proferiu decisão com a seguinte

ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO JUÍZO DE RETRATAÇÃO

APELAÇÃO IPTU TAXA DE LIXO Devolução dos autos à Turma

Julgadora para cumprimento do artigo 1.040, II, NCPC Recursos

Representativos de Controvérsia (Recursos Extraordinários n. 576.321 -Tema 146, n. 601.720/RJ - Tema 437 e n. 594.015/SP - Tema 385) Tese do

Tema 146: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos

de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos

provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”

Súmula Vinculante 19 Comprovação de disponibilização do serviço pela

Administração Serviços de limpeza contratados que se resumem tão 1

Turma Julgadora: Des. Maurício Fiorito, Des. Octavio Machado de Barros e Des. Geraldo Xavier.

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somente à limpeza e conservação internas, cabendo à empresa de coleta urbana municipal o recolhimento do lixo para destinação final

Reconhecimento da exigibilidade da taxa Tese do Tema 437: “Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo” Tese do Tema 385: “A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.” Imunidade tributária recíproca não se estende à detentora de imóvel da União situado em área portuária Possibilidade da legislação municipal designar a detentora como responsável tributária do IPTU Acórdão reformado julgar improcedentes os embargos à execução, reconhecendo-se a exigibilidade do IPTU e da taxa de coleta de lixo, com o prosseguimento das execuções fiscais

Decisão readequada. A embargante alega, inclusive para fins de prequestionamento, omissão e obscuridade no acórdão embargado que deixou de considerar que a CODESP não exerce atividade lucrativa, e sim serviço público por delegação da União, o que afasta a incidência do que foi decidido no tema 437 em sede de repercussão geral.

Julgados os presentes embargos declaratórios, foram os autos devolvidos à Turma Julgadora, nos termos do artigo 992, do CPC, diante da procedência da reclamação constitucional nº 32.717/SP, com a cassação do Acórdão de fls. 1.049/1.053 e determinação de que nova decisão seja proferida observando a orientação firmada no julgamento do RE nº 253.472/SP.

Relatado.

Com razão a embargante.

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De fato, por equívoco, o acórdão de fls.1.017/1.033, proferido em exame de adequação, omitiu-se quanto ao fato de a embargante ser prestadora de serviços públicos, que lhe confere tratamento diverso daquele proferido no RE nº 601.720/SP, cuja inaplicabilidade da imunidade tributária recíproca refere-se às empresas que, conquanto utilizem imóvel público, o façam com intuito lucrativo.

Assim, o entendimento expresso no RE nº 601.720/SP e no RE nº 594.015/SP, Temas nº 385 e 437, destoa do caso concreto, conforme o decidido na Reclamação nº 32.717/SP, uma vez que se trata da CODESP, sociedade de economia mista responsável pelo gerenciamento dos imóveis e pela administração do complexo portuário de Santos e que, portanto, figura como prestadora de serviço público e não como exploradora de atividade econômica, aplicando-lhe o entendimento firmado no julgamento do RE nº 253.472/SP.

Assim, os presentes embargos devem ser acolhidos, com efeito infringente , para em reexame da matéria, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC, negar provimento à apelação da municipalidade, mantendo-se a inexigibilidade do IPTU, e o prosseguimento dos feitos quanto à cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, todos do exercício de 2006, mantida a sucumbência fixada na r. sentença conforme CPC/1973, vigente à época 2 .

OCTAVIO MACHADO DE BARROS

RELATOR

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