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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10240672420208260224_a4fe1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000348750

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1024067-24.2020.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que são apelantes D. M. DA S. e J. F. A. DOS S., é apelado P. DE J. DA V. DA I. E J. DE G..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento à apelação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente) E XAVIER DE AQUINO (DECANO).

São Paulo, 7 de maio de 2021.

DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO

PRIVADO)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO CÍVEL 1024067-24.2020.8.26.0224

COMARCA: GUARULHOS (VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE,

PROTETIVA E CÍVEL)

APELANTES: DIANA MARIA DA SILVA E JESSÉ FERNANDO ALVES DOS SANTOS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERESSADO: M. A. A. DA S. (MENOR)

JD 1º GRAU: PAULO BERNARDI BACCARAT

VOTO Nº 40.767

APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. Histórico de consumo abusivo de drogas e negligência dos cuidados com a saúde do infante, que nasceu com sífilis. Intenção de entrega do menor irregularmente à adoção. Prisão dos genitores. Tentativa de colocação em família extensa infrutífera. Laudos técnicos que recomendam a destituição. Criança já colocada em família substituta. Destituição do poder familiar que melhor atende aos interesses do menor. Inteligência dos artigos 227 da Constituição Federal e 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 298/301 que julgou procedente ação de destituição do poder familiar proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra DIANA MARIA DA SILVA e JESSÉ FERNANDO ALVES DOS SANTOS , relativamente à criança M. A. A. DA S. .

Apelação Cível nº 1024067-24.2020.8.26.0224 - Voto nº 40.767 2

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Apelam os requeridos sustentando que desejam exercer a guarda do infante, mas encontram-se impedidos em razão do cumprimento de pena, motivo que, por si só, não é suficiente para justificar a destituição do poder familiar. Aduziram que a família extensa deve ser trabalhada para acolhimento do infante, temporariamente, até que eles sejam colocados em liberdade. Argumentaram que a destituição do poder familiar é medida excepcional, invocando também o princípio da proteção integral e a primazia da família natural. Pretendem, em suma, o provimento do recurso (fls. 305/313).

Apresentadas contrarrazões (fls. 319/324), subiram os autos e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento (fls. 341/343).

É o relatório.

O artigo 227, caput, da Constituição Federal prevê ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Já o artigo 22, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que “aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse

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destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”. No mesmo sentido, o artigo 1.634 do Código Civil estabelece competir aos pais o pleno exercício do poder familiar, o que inclui o dever de criar e educar os filhos (inciso I). E o artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a perda do poder familiar será decretada judicialmente, mediante contraditório, na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações previstos no artigo 22 e nos demais casos previstos em lei.

Consta dos autos que a criança M. A. A. DA S., nascido em 18 de junho de 2020, é filho biológico dos apelantes, e foi acolhido em 29 de julho de 2020 em função de indícios de que seria irregularmente entregue para adoção a Débora Costa Morais , pessoa com a qual não tem qualquer grau de parentesco.

Tais indícios foram levantados, inicialmente, pela própria equipe técnica do hospital em que a genitora deu à luz, ante as afirmações expressas da apelante nesse sentido. DIANA , nessa oportunidade, também informou referida equipe que era usuária de drogas, não fez acompanhamento pré-natal e que havia feito uso de crack uma hora antes do nascimento do menor. Constatou-se, naquele momento, que o infante era portador de sífilis congênita, e precisaria ficar internado para tratamento (fls. 13/16).

Contatado o Conselho Tutelar para que a

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criança fosse encaminhada a família extensa, já que a genitora expressamente afirmou que não assumiria a guarda do filho, fez referido órgão contato com o avô materno do menor, José Francisco da Silva , que se comprometeu a ir buscá-lo assim que ele tivesse alta. No entanto, em 17 de julho de 2020, compareceu referido familiar ao Conselho Tutelar relatando que havia desistido de assumir a guarda do neto, visto que a pessoa que havia se disponibilizado para ajudá-lo com os cuidados não mais realizaria tal tarefa. Informou a referido órgão que Débora Costa , uma amiga da família, estava cuidando do neto, e havia se disponibilizado para se responsabilizar definitivamente por ele. Contatada referida pessoa, ela informou que trabalha perto de onde DIANA morava, e que, por isso, se tornaram amigas, já que ela ajudava a apelante com alimentos, roupas e produtos de higiene. Narrou que, por tal motivo, foi convidada para ser madrinha do infante, e aceitou. Informou, ainda que, depois do nascimento, assumiu os cuidados integrais do infante, a pedido do avô materno do menor. José Francisco foi advertido sobre a irregularidade de tal situação, e assumiu novamente os cuidados com o neto (fls. 22/24). No entanto, realizada visita domiciliar a José Francisco em 29 de julho de 2020, constatou-se que a criança permanecia sob os cuidados de Débora , e que o avô materno não demonstrava qualquer disponibilidade em assumir a guarda do infante, motivo pelo qual ele foi acolhido (fls. 30/31).

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Realizado o Plano Individual de Atendimento do Infante, constatou a equipe técnica da instituição de acolhimento que os genitores do menor não teriam condições de assumir a guarda, já que ambos faziam uso abusivo de crack, viviam em situação de rua, e já possuíam outros filhos sob os cuidados da família extensa, em razão da incapacidade protetiva de ambos. Já nesse primeiro momento, concluiu referida equipe técnica que não haveria possibilidade de retorno do convívio do infante com os genitores (fls. 13/26 dos Autos nº 0018657-02.2020.8.26.0224).

Em visita domiciliar realizada a genitora, em setembro de 2020, ela própria reiterou para a equipe técnica da instituição de acolhimento que não possui condições de assumir os cuidados com o menor, visto que não quer se submeter a tratamento contra drogadição, pois está satisfeita com a vida que leva. Ademais, reiterou o desejo de que o menor fosse entregue a Débora , e, sendo informada sobre a impossibilidade, concordou com a colocação em família substituta. No mais, constatou referida equipe técnica que ela reside em local insalubre, com “barracos de madeira”, localizados em um campo aberto e área de mata (fls. 53/54 dos Autos nº 0018657-02.2020.8.26.0224). A situação de vulnerabilidade de DIANA foi confirmada à equipe técnica do juízo pelo pai da apelante, José Francisco , o qual afirmou que a filha é usuária de drogas desde os 12 anos de idade, e que ele já tentou ajudá-la, porém sem sucesso (fls. 83/90). No mesmo sentido foi o

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depoimento do genitor do infante, JÉSSE FERNANDO . O apelante relatou à equipe técnica do juízo que a gestação de M. não foi planejada e que DIANA usou crack durante todo o período. Confirmou, ainda, que ela pretendia entregar o infante irregularmente para Débora , e que ele, inicialmente, discordou, mas depois aceitou, pois não perderia totalmente o contato com o infante (fls. 177/183). A intenção de entrega do filho para adoção irregular também foi confirmada a referida equipe técnica pela tia e pelo avô paterno de M. (fls. 177/183). Ante tais informações, concluiu a equipe técnica do juízo pela incapacidade de DIANA reassumir os cuidados com o filho (fls. 83/90).

Não foi outra a conclusão com relação ao genitor biológico do infante. Em estudo psicossocial, constatou-se que JESSÉ FERNANDO é usuário de múltiplas drogas há 15 anos, e encontra-se recluso. Não bastasse, ele mesmo indicou que não teria condições de assumir os cuidados com o infante, visto que é usuário de drogas e não sabe como será sua vida após ser colocado em liberdade. Concluiu assim a equipe técnica do juízo que a destituição do poder familiar seria o que atende ao melhor interesse da criança (fls. 177/183).

Ouvida em juízo, nos termos do artigo 161, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelante DIANA disse não concordar com a destituição do poder familiar. Informou que se encontra presa há dois meses, ainda de forma preventiva, sem condenação definitiva. Indicou que sua cunhada Kátia , seria a

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única pessoa que conhece que poderia assumir os cuidados com o infante até que ela fosse colocada em liberdade.

Ouvido em juízo, nos termos do artigo 161, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o apelante JESSÉ disse não concordar com a destituição do poder familiar. Informou que está preso há sete meses, já tendo condenação definitiva de cinco anos e sete meses de reclusão, sendo possível a progressão após o cumprimento de três quintos da pena. Indicou que Kátia , sua irmã, e suas tias Maria , Cláudia , Cleonice , Ireni poderiam assumir a guarda do infante até que ele seja colocado em liberdade.

Nesse contexto, apesar da discordância sobre a destituição do poder familiar pelos genitores biológicos, em juízo, os elementos colacionados aos autos permitem concluir que os recorrentes, de fato, não têm condições de reassumir os cuidados com o menor. As provas trazidas aos autos atestam que os apelantes possuem histórico de consumo excessivo de substâncias ilícitas, envolvimento com o tráfico de drogas, estavam dispostos a entregar o filho irregularmente para adoção e, além disso, negligenciaram os cuidados com a saúde do infante, que nasceu com sífilis. Ademais, apesar da discordância em juízo, perante a equipe técnica reiteraram, por diversas vezes, que não teriam condições de assumir a guarda do filho.

De outro lado, há também elementos colacionados aos autos que atestam que não há membros

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da família extensa interessados em cuidar da criança, sendo descabida a alegação da defesa que não foram engendrados esforços para que o infante permanecesse em sua família biológica, já que foram realizados estudos psicossociais com seis familiares , incluindose todos os referidos pelos apelantes em audiência e os avôs paterno e materno do infante, e todos se mostraram indisponíveis para assumir os cuidados com o menor (fls. 83/90, 177/183 e 276/279).

No mais, demonstrou-se que o infante está plenamente adaptado à família substituta (fls. 116 dos Autos nº 0018657-02.2020.8.26.0224).

Logo, considerando o panorama fáticojurídico demonstrado nos autos e atendendo, prioritariamente, ao melhor interesse da criança (artigo 227 da Constituição Federal e artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente), a destituição do poder familiar, mesmo diante da ausência de concordância dos genitores biológicos.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento à apelação.

DIMAS RUBENS FONSECA

PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

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