jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CC_00135746120218260000_d9a4f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000348756

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Conflito de Competência Cível nº

0013574-61.2021.8.26.0000, da Comarca de São José dos Campos, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO VARA SETOR EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPPOS, Interessados MUNICÍPIO DE JARINU e URGEFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO VARA ÚNIVA DE JARINU.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram do conflito negativo para declarar a competência da MMª. Juíza de Direito suscitada da Vara Única de Jarinu. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente) E XAVIER DE AQUINO (DECANO).

São Paulo, 7 de maio de 2021.

DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO

PRIVADO)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL

0013574-61.2021.8.26.0000

COMARCA: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SETOR DE EXECUÇÕES

FISCAIS)

SUSCITANTE: MMª. JUÍZA DE DIREITO DO SETOR DE

EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

SUSCITADA: MMª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE

JARINU

VOTO Nº 40.849

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução fiscal ajuizada na Vara Única da Comarca de Jarinu. Remessa de ofício ao Setor de Execuções Fiscais da Comarca de São José dos Campos, em razão de o domicílio da executada se situar no juízo suscitante. Impossibilidade. Competência relativa insuscetível de reconhecimento de ofício. Súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Escolha do foro competente cabível à exequente. Inteligência do artigo 46, § 5º, do Código de Processo Civil c/c artigo 127, § 1º, do Código Tributário Nacional. Competência da Juíza suscitada da Vara Única de Jarinu.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MMª. JUÍZA DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS em face da MMª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JARINU, nos autos da ação de execução fiscal nº 1500149-96.2017.8.26.0301, proposta pela Fazenda Pública do Município de Jarinu contra Urgefarma Comércio de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Produtos Farmacêuticos Ltda.

Argumentou a suscitante que a execução foi proposta perante o juízo suscitado, cuja Magistrada declinou da competência, em razão de o domicílio da executada estar situado na comarca da suscitante, com fundamento no artigo 46, § 5º, do Código de Processo Civil. Sustentou, no entanto, que se trata de hipótese de competência territorial, que não poderia ter sido declarada de ofício. Alegou, ademais, que os créditos tributários são relativos a IPTU de imóvel situado na Comarca do juízo suscitado. Afirmou que é possível o trâmite da demanda perante o juízo suscitado, tendo em vista que se trata do foro do local onde ocorreu o fato gerador do título executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 127, §§ 1º e , do Código Tributário Nacional, c/c 781, V, do Código de Processo Civil.

Não há interesse que justifique a intervenção da D. Procuradoria Geral de Justiça no feito.

É o relatório.

Está configurado o conflito negativo de competência, pois ambas as Juízas se consideraram incompetentes para processar e julgar a ação, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil.

Assiste razão à Juíza suscitante.

Dispõe o artigo 46, § 5º, do Código de Processo Civil, que "a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado".

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Todavia, trata-se de competência territorial e, portanto, relativa, que não pode ser declinada de ofício, nos termos do artigo 65 do Código de Processo Civil.

No mesmo sentido é a Súmula nº 33 do C. Superior Tribunal de Justiça: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”

Mas não é só.

Como a execução fiscal objetiva o pagamento de imposto incidente sobre imóvel, há que se considerar como domicílio tributário, para fins de fixação da competência, a propriedade imobiliária, por ser o “lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação”, consoante determina o artigo 127, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Desse modo, a interpretação conjugada dos artigos 46, § 5º, do Código de Processo Civil, e do artigo 127, § 1º, do Código Tributário Nacional, confere à exequente a prerrogativa de escolher, dentre os diversos foros concorrentes, aquele que mais facilite os atos de constrição e alienação judicial.

Logo, a execução fiscal deve tramitar no juízo escolhido pelo exequente.

Nesse sentido, precedente dessa C. Câmara Especial:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -Execução fiscal (IPTU) - Ajuizamento no local do imóvel - Declinação de ofício para o foro do domicílio do executado Impossibilidade - Competência para execução fiscal é relativa e concorrente entre

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

diversos foros - Inteligência dos artigos 46,§ 5º e 781, ambos do Código de Processo Civil - Aplicação do entendimento da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça - Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado Precedentes -Procedente o conflito - Competência do Juízo suscitado”. (TJSP; Conflito de competência cível 0050658-67.2019.8.26.0000; Relator (a): Data de Registro: 22/01/2020)” 1 .

Ante o exposto, pelo meu voto, conheço do conflito negativo para declarar a competência da MMª. Juíza de Direito suscitada da Vara Única de Jarinu.

Comunique-se e cumpra-se, com urgência.

DIMAS RUBENS FONSECA

PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

1 SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Câmara Especial. Conflito de Competência nº 0050658-67.2019.8.26.0000. Magalhães Coelho (Pres. da Seção de Direito Público). Data de julgamento: 22/01/2020.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204617686/conflito-de-competencia-civel-cc-135746120218260000-sp-0013574-6120218260000/inteiro-teor-1204617707