jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016963-43.2019.8.26.0053 SP 1016963-43.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Octavio Machado de Barros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10169634320198260053_c5774.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Integralização de imóvel ao capital social – Decadência – Inocorrência – Início da contagem do prazo após o período de apuração da preponderância da atividade – Precedentes do STJ – Constituição do crédito antes do decurso do prazo extintivo – CTN, artigo 173, inciso I – Lançamento com base no contrato social, sem registro de transferência da propriedade no CRI – Inadmissibilidade – Fato gerador que se dá com o registro imobiliário – CTN, art. 35CC, arts. 1.227 e 1.245 – Precedentes do STJ e do STF – Sentença reformada – Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204617793/apelacao-civel-ac-10169634320198260053-sp-1016963-4320198260053