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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Issa Ahmed
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20799491020218260000_92ac6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000348705

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível nº 2079949-10.2021.8.26.0000, da Comarca de Mairiporã, em que é impetrante K. A. DOS S. C. e Paciente A. L. S. S..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) E MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO).

São Paulo, 7 de maio de 2021.

ISSA AHMED

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº: 28108

Habeas Corpus nº: 2079949-10.2021.8.26.0000

Comarca: Mairiporã

Impetrante: Keite Aparecida dos Santos Carcelen

Paciente: A. L. S. S. (menor)

HABEAS CORPUS. Representação acolhida pela prática de ato infracional equiparado à figura prevista no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Ordem pleiteada para o fim de alteração da medida socioeducativa imposta a adolescente. Inadequação da via eleita. Pretensão inconciliável com o estreito rito procedimental do presente writ. Questão que demanda revolvimento da sentença de mérito e, portanto, deverá ser objeto de recurso próprio, caso assim deseje a paciente. Aplicação de internação suficientemente fundamentada, justificada a excepcionalidade da medida concretamente. Inexistência de violação à Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça. Pandemia causada pela Covid-19. Paciente que não se insere nas hipóteses que ensejam a colocação de internos da Fundação CASA em liberdade, conforme Provimento CSM 2546/2020. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,

impetrado pela advogada Keite Aparecida dos Santos Carcelen, em favor

da paciente A.L.S.S. aduzindo, em síntese, a ilegalidade da sentença

proferida pelo Juízo da Infância e Juventude de Mairiporã que julgando

procedente a representação pela prática do ato infracional análogo ao

tipo previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, aplicou à

adolescente a medida socioeducativa de internação, por prazo

indeterminado.

Alega a impetrante que não configuradas as

hipóteses previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do

Adolescente, a autorizar a imposição da medida extrema ao adolescente,

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vez que não houve reiteração e o ato infracional não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, violando o princípio da excepcionalidade da medida privativa de liberdade, conforme disposto na Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, ademais, que a sentença não transitou em julgando, devendo a educanda aguardar em liberdade. Por fim, aduz que é desarrazoado mantê-la internada no atual contexto pandêmico, devendo ser observada a Recomendação 62/2020 do CNJ.

Deste modo, pugna pela concessão da liminar a fim de que a paciente seja desinternada. No mérito, requer a confirmação da ordem.

O pedido de liminar foi indeferido a fls. 60/63.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 67/81).

É o relatório.

De início, cumpre esclarecer que a sentença que aplica medida socioeducativa ao adolescente infrator tem imediata executividade, independente do trânsito em julgado, sendo esse entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça 1 .

A ordem pleiteada tem como finalidade a alteração 1

AgInt no HC 332.308/MG, Relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, STJ, j. 05/10/2017, DJe 11/10/2017.

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de medida socioeducativa imposta à adolescente.

Trata-se, portanto, de questão que demandaria a reapreciação da sentença de mérito, o que não se faz conciliável com o estreito rito procedimental do writ, cujas hipóteses de impetração se encontram expressamente previstas no artigo 648 do Código de Processo Penal.

Leciona Paulo Rangel 2 sobre os estreitos limites do habeas corpus, verbis:

“Sendo o habeas corpus uma ação autônoma, mister se faz a existência dos elementos da ação, quais sejam: partes, pedido e causa de pedir. As partes são o paciente e a autoridade coatora. O pedido é de liberdade (habeas corpus liberatório) ou de salvo-conduto para evitar ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção (habeas corpus preventivo). A causa de pedir é o fato originário da ilegalidade.

O direito líquido e certo que o habeas corpus visa a tutelar é a liberdade de locomoção. Em verdade, se é direito, é porque é líquido e certo, pois o que se quer dizer é que o fato que se alega é incontestável, irrefutável, indiscutível. Ora, sendo o habeas corpus um remédio jurídico que tem como escopo proteger um direito líquido e certo específico, que é a liberdade de locomoção, a prova demonstrativa deste direito é pré-constituída, já que tem que estar previamente produzida. Pois não se admite a impetração de habeas corpus para, durante seu processamento, fazer prova do constrangimento ilegal a que está sendo submetido o impetrante ou paciente. A natureza processual do habeas 2

in “Direito Processual Penal”, 22ª ed., São Paulo, Editora Atlas, 2014, p. 1070.

Habeas Corpus Cível nº 2079949-10.2021.8.26.0000 -Voto nº 28108 4

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corpus não permite, assim, maior dilação probatória, já que ao paciente compete o ônus de provar a ilegalidade que alega em sua petição inicial. A ilegalidade já tem que estar patente, existir antes da impetração, pois a sua liberdade de locomoção (direito líquido e certo) está sendo violada. Por isso, diz-se que no habeas corpus não cabe análise de provas, discussão probatória. ” (grifou-se).

Tomando-se em conta os ensinamentos acima transcritos, tem-se que falta ao caso ora examinado justamente a prova pré-constituída do ilegal constrangimento ao direito de locomoção do paciente.

O Juízo de primeiro grau fundamentou a escolha da mais rigorosa medida de maneira concreta, demonstrando que a internação é a melhor medida para o caso.

A justificar a medida imposta, colhe-se da decisão vergastada (fls. 109/114 autos de origem):

A adolescente é primária, contudo, é certo que a jovem está inserida em contexto que não lhe permite evoluir cognitivo e materialmente, sem incentivos para modificação de suas condutas. Nessa toada, o mero comparecimento em datas previamente agendadas para discussão de seu caso, com orientações sobre a necessidade de profissionalização e escolarização não se mostra suficiente. Assim, em que pese não ter sido praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, o ato infracional revela concreta gravidade, pois indicativo do comprometimento do jovem com a prática de condutas violadoras da ordem jurídica e social, tal qual se afere da extensa quantia de drogas transportada pela

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adolescente bastante para o fornecimento de centenas de porções , que demonstrou extrema ousadia no transporte intermunicipal, inclusive, praticando os atos em locais públicos, e, fazendo uso também de serviço privado de transporte. É o caso de aplicação de internação, pois o tráfico de entorpecentes dá causa a grande parte dos crimes praticados com violência contra a pessoa e é responsável pelo desencaminhamento de parte expressiva de nossos jovens, o que manifesta seu poder de corrosão da ordem pública.

Justificada, pelo r. decisum, a excepcionalidade da internação, em obediência à regra disposta no artigo 122, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Inexistente a violação à Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o enunciado apenas veda a aplicação automática da internação, mas não a proíbe desde que observada sua necessidade, como no caso em exame, resultado da necessária interpretação sistemática com os dispositivos do ordenamento estatutário.

Com relação à pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), dispõe o artigo 4º e § 1º, do Provimento CSM 2546/2020:

Art. 4º. Os adolescentes, internados provisoriamente, que sejam gestantes e lactantes e aqueles portadores de doenças que possam ser agravadas com a COVID-19, tais como doenças pulmonares crônicas, portadores de cardiopatia,

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diabetes insulinodependentes, insuficiência renal crônica, HIV, doenças autoimunes, cirrose hepática, em tratamento oncológico, deverão ser colocados em liberdade, pelo juízo competente, assim que tome conhecimento da situação, mediante comunicação do diretor da unidade da Fundação CASA.

§ 1º Também serão colocados em liberdade os adolescentes que cumprem a medida de internação e não tenham praticado crime com violência ou grave ameaça à pessoa e se enquadrem nas hipóteses do caput. Em liberdade, os adolescentes serão acompanhados à distância por técnico da Fundação CASA.

Aludido Provimento não se aplica ao presente caso, vez que, da leitura da impetração, verifica-se que a adolescente não se insere nas hipóteses do caput.

Deste modo, não se verifica qualquer constrangimento ilegal na decisão hostilizada.

O mais extrapola os limites do writ e deverá ser tratado em recurso próprio, caso assim deseje a paciente.

Por tais razões, DENEGO A ORDEM .

ISSA AHMED

RELATOR

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