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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10001366720178260233_45406.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000348658

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000136-67.2017.8.26.0233, da Comarca de Ibaté, em que é apelante P. M. DE I., é apelado P. H. M. DA S. (MENOR).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao apelo voluntário, observada a sucumbência recursal fixada, e deram parcial provimento à remessa necessária, a fim de facultar aos entes públicos o fornecimento dos medicamentos, sem vinculação à marca comercial, desde que não haja contraindicação fundamentada do médico responsável, bem como para reduzir a multa diária para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), mantido o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e afastar a condenação dos entes ao pagamento das custas e demais despesas processuais.V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

São Paulo, 7 de maio de 2021.

GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 49.180

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000136-67.2017.8.26.0233

Comarca: Ibaté

Juízo de Origem: Vara Única

Apelantes: MUNICÍPIO DE IBATÉ; JUÍZO EX OFFICIO

Apelados: P. H. DE M. DA S. (MENOR); MUNICÍPIO DE IBATÉ; ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação cível e remessa necessária Infância e Juventude Ação de obrigação de fazer Fornecimento de medicamentos a menor diagnosticado com transtornos globais do desenvolvimento (CID 10 F84) Tema 793/STF Direito à saúde Direito público subjetivo de natureza constitucional Exigibilidade independente de regulamentação Normas de eficácia plena Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas

Reserva do possível afastada – Planejamento público da saúde que não pode negar o direito Feito não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do STJ Inaplicabilidade do Tema 6/STF ao caso Prescrição e relatório médicos fundamentados Prova inequívoca da necessidade e eficácia dos fármacos Obrigação de trato sucessivo que permite a substituição dos medicamentos prescritos no curso da lide ou após a sentença Comprovada hipossuficiência financeira Possibilidade de fornecimento de fármacos genéricos

Necessidade de apresentação de receita médica periodicamente atualizada Multa cominatória Possibilidade Redução à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Pedido de majoração dos honorários em contrarrazões Inviabilidade

Manutenção da verba honorária fixada pelo Juízo a quo Fixação da sucumbência recursal Custas e despesas processuais não devidas

Inteligência do art. 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Apelo voluntário não provido Remessa necessária parcialmente provida.

VISTOS.

Trata-se de remessa necessária e

apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE IBATÉ em

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face da r. sentença de fls. 266/268, que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada por P. H. DE M. DA S. (menor) em face da Municipalidade e do ESTADO DE SÃO PAULO, e condenou-os a, solidariamente, fornecer à parte autora os medicamentos Aristab 15mg e Tofranil 25mg, na quantidade indicada pelo profissional que acompanha o menor, devendo a receita médica ser renovada a cada 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Também foram condenados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (estabelecido em R$ 1.500,00 fl. 13).

Sustenta o apelante, em síntese, que a r. sentença merece ser reformada e/ou anulada, vez que não respeitou o decidido no Tema 6/STF (RE 566.471). Alega, ainda, que o menor não cumpriu os requisitos elencados no Tema 106/STJ (REsp 1.657.156). Aduz, por fim, que a r. sentença não direcionou o ressarcimento aos demais entes, nos moldes do Tema 793/STF (RE 855.178). Requer o provimento do recurso, com o prequestionamento

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da matéria tratada nos autos (fls. 277/289).

Houve resposta ao recurso, com pleito de majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa (fls. 381/389).

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 404/411).

É o relatório.

Conhece-se do recurso interposto. Anote-se que há remessa necessária, conforme art. 496, § 2º, do Código de Processo Civil.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer pela qual se garantiu fornecimento de medicamentos a menor diagnosticado com transtornos globais do desenvolvimento (CID 10 F84).

Como é cediço, constitui dever interdependente de todos os entes federados prover a saúde (art. 23, II, CF), garantida pela Constituição Federal como direito público subjetivo (arts. 6º e 196, CF).

Essa premissa foi, definitivamente,

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confirmada no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 855.178 (Tema 793/STF), com a seguinte ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO

MÉDICO. RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porque responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF

Repercussão Geral no RE 855.175-SE Pleno Rel. MIN LUIZ FUX DJe 13.03.2015).

Sobredita decisão reafirma a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uníssona no reconhecimento da existência de

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solidariedade dos entes federados no dever fundamental de prestação de saúde em favor de qualquer pessoa (STF ARE 814.878 AgR 2ª T.

Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI j. 17.03.2015; ARE 894.085 AgR / SP 1ª T. Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO j. 13.12.2015; RE 717.290 AgR / RS 1ª T. Rel. MIN. LUIZ FUX j. 18.03.2014).

Da mesma forma, posiciona-se este Tribunal de Justiça:

SÚMULA 37, TJSP: A ação para fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno.

SÚMULA 66, TJSP: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estados e Município.

Destarte, ante a clara solidariedade em sentido estrito, permite-se à parte indicar um,

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algum ou todos os responsáveis pela satisfação da obrigação (art. 275, caput, Código Civil), não havendo que se questionar a escolha ou os limites da responsabilidade do respectivo ente acionado.

O fato de o art. 197, da Constituição Federal, prever a administração hierarquizada do sistema único de saúde, amparada na diretriz da descentralização, não traduz isenção de responsabilidade própria de cada ente federado em prover os meios necessários ao exercício do direito à saúde, pelo fornecimento de tratamento, medicamentos e insumos.

Com isso, declara-se a natureza solidária da obrigação de prover meios para a tutela à saúde (artigo 196, CF).

E, conforme as diretrizes estabelecidas no Tema 793/STF, faculta-se ao apelante buscar a reparação frente ao ente público que reputa responsável pelo custeio dos tratamentos, em face da repartição de atribuições pertinentes à assistência farmacêutica.

No mais, a saúde é direito social de natureza fundamental (art. , CF), com eficácia plena em face do Estado, por força do art. 196 da

Apelação Cível nº: 1000136-67.2017.8.26.0233 - página 7

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CF/88, verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Especialmente em relação à criança e ao adolescente, reforça-se o dever do Poder Público de garantir a efetivação do direito à saúde, conforme disposto o art. , caput, do ECA: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

Assegura-se, nesse sentido, “acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde” (art. 11, caput, do ECA).

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Nesse quadro, garante-se o fornecimento, àqueles que necessitam, de “medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.” (art. 11, § 2º do ECA).

O dever do Estado de garantir a todos, especialmente a crianças e adolescentes, acesso aos meios de proteção e recuperação da saúde, não é excepcionado pela teoria da reserva do possível.

Aliás, o “STJ tem firme orientação de que, ante a demora ou inércia do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráter excepcional, a implementação de políticas públicas para o cumprimento de deveres previstos no ordenamento constitucional, sem que isso configure invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível” (REsp 1.367.549/MG, Rel. Ministro Humberto, Segunda Turma, DJe 8.9.2014).

Da mesma forma, não o relativiza o disposto no art. 2º da CF/88.

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O ato judicial que concretiza o direito subjetivo à saúde não se confunde com as escolhas do administrador, que tenham caráter coletivo e tendente à realização de normas programáticas, vinculadas a políticas públicas reservadas ao Poder Executivo.

A efetivação do direito individual não observado pela Administração Pública faz parte da competência natural do Poder Judiciário, ante a apresentação, para conhecimento, do caso concreto.

É o que vem definido, de forma clarividente, no inc. XXXV, do art. 5º da CF/88: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

O C. Supremo Tribunal Federal posiciona-se, reiteradamente, no sentido da inexistência de interferência inconstitucional do Poder Judiciário nas decisões do Poder Executivo, pois “o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde” (STF ARE 894.6085-AgR / SP 1ª T. Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO

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j. 15.12.2015).

Na mesma direção:

“Suspensão de liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento” (STF SL 47-AgR Pleno Rel. MIN. GILMAR MENDES DJe 30.4.2010).

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E mais: STF AI-AgR 809.018 / SC

1ª T. Rel. MIN. DIAS TOFFOLI DJe 10.10.2012.

Diferente não é o entendimento já sumulado neste Tribunal de Justiça:

SÚMULA 65, TJSP: Não violam os princípios constitucionais da separação dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes.

Noutra vereda, conquanto se admita que o princípio da competência orçamentária atribua, ao legislador, as decisões finais da destinação dos recursos públicos, especialmente em políticas de atendimento universalizado da população no âmbito da saúde, não admite que esse princípio ganhe ares absolutos, retirando do

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administrador a responsabilidade de atender às necessidades individuais das pessoas necessitadas.

É que “a força do princípio da competência orçamentária do legislador não é ilimitada. Ele não é um princípio absoluto. Direitos individuais podem ter peso maior que razões político-financeiras” (ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 512-513).

Reconhecida, assim, a magnitude do dever solidário dos entes da federação de garantir meios de proteção e recuperação da saúde de crianças e adolescentes, ingressa-se no exame do caso sub judice.

Na hipótese, postula-se o fornecimento de medicamentos a menor diagnosticado com transtornos globais do desenvolvimento (CID 10 F84).

Anote-se, inicialmente, que não se aplica ao caso o Tema nº 106 do C. STJ, uma vez que o feito foi distribuído antes da publicação do v. acórdão, que julgou o recurso paradigmático, decidindo o MIN. BENEDITO GONÇALVES pela modulação dos efeitos do julgamento para que os

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critérios e requisitos estipulados sejam exigidos somente para os processos que foram distribuídos a partir daquela data, qual seja, 04/05/2018.

Inaplicável, ainda, o Tema 006/STF à espécie, na medida em que, ausente a publicação da tese de repercussão geral, inviável a apuração de seus limites e eventual modulação para aplicação a situações pretéritas.

Nesse sentido:

“AGRAVO INTERNO. Decisão

monocrática que negou provimento à remessa necessária, com observação. Decisão que abordou, integralmente, as alegações tratadas no agravo interno. Impossibilidade de aplicação do Tema 006 do C. STF, uma vez que ainda não definida a tese de repercussão geral. Recurso não provido.” (TJSP; Agravo Interno Cível 1018476-88.2018.8.26.0309; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de

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Registro: 15/03/2021).

Nada obstante, a imprescindibilidade e necessidade dos medicamentos pleiteados estão comprovadas, satisfatoriamente, nos documentos médicos de fls. 22/23, 24/25 e 32, subscritos por profissionais habilitados e responsáveis pelo tratamento do menor.

Registre-se, nesse contexto, o prestígio que há de ser atribuído à prescrição médica, cujo profissional, responsável pela apuração técnica da conveniência do uso de determinado tratamento, tem sua responsabilidade imposta pelo Código de Ética Médica (Resoluções CFM nº 1.246/88 e nº 1.931/2009).

Em complemento, o laudo pericial de fls. 220/235, subscrito por médico perito do IMESC, é favorável, concluindo pela necessidade do fornecimento do medicamento Aripiprazol.

Registre-se, por oportuno, que em referido documento, o perito descreve que o medicamento Tofranil foi substituído pelo fármaco Venvanse (fl. 221), que já vem sendo fornecido pela

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Municipalidade (fl. 167). Quanto à possibilidade de substituição dos medicamentos a serem fornecidos, quando representarem atualização do esquema terapêutico do menor, importa ressaltar que, versando o pleito sobre obrigação de trato sucessivo que visa a tutelar a saúde de adolescente, afigura-se plenamente possível, no curso da lide, ou mesmo após a sentença, sem que isso configure ofensa à segurança jurídica.

Nesse sentido:

“Agravo de Instrumento

Fornecimento de Medicamentos e Insumos Decisão que deferiu a alteração da medicação postulada na inicial Existência de relatórios médicos justificando a substituição dos medicamentos - Mera substituição do remédio não implica alteração do pedido e da causa de pedir (fornecimento de medicação adequada e doença do agravado) -Verossimilhança das alegações comprovada pelos documentos que instruem o feito - Obrigação de

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fornecimento pelos entes públicos -Incidências das Súmulas 65 e 66 do E. TJSP - Universalidade do direito à saúde - Agravo desprovido.” (TJSP;

Agravo de Instrumento

2090110-55.2016.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Pires - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/10/2016; Data de Registro: 26/10/2016).

No mais, a incapacidade financeira do autor é induvidosa, em vista da declaração de hipossuficiência a fl. 15, inexistindo nos autos indícios ou sinais de riquezas que lancem dúvidas acerca do declarado.

De outro lado, determina-se a possibilidade do fornecimento dos medicamentos sem vinculação à marca comercial. Ausente vedação médica, imperioso que se garanta o direito de fornecer a alternativa do fármaco genérico, desde que contenha, na dosagem prescrita, o mesmo princípio ativo. Contudo, sobrevindo relatório

Apelação Cível nº: 1000136-67.2017.8.26.0233 - página 17

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médico justificando a vedação, caberá aos entes públicos fornecer somente o prescrito.

Ademais, reitera-se a determinação de que à parte autora incumbirá apresentar, periodicamente, prescrição médica atualizada, comprovando a necessidade da continuação do tratamento com os medicamentos prescritos.

Eventual interrupção do fornecimento demandará provocação prévia do executado em Juízo.

A imposição de multa processual à Fazenda Pública, como ferramenta de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer, a seu turno, tem sua legalidade assentada pelo C. STJ: REsp 7.707.753 / RS 1ª T. Rel. MIN. LUIZ FUX DJe. 27.2.2007; AgRg no REsp 796.255 / RS 1ª T.

Rel. MIN. LUIZ FUX DJe. 13.11.2006; REsp 831784 / RS 1ª T. Rel.ª Min.ª DENISE ARRUDA

DJe. 07.11.2006; AgRg no REsp 853990 / RS 1ª T. Rel. MIN. JOSÉ DELGADO - DJe 16.10.2006; REsp 851760 / RS 1ª T. Rel. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI DJe 11.09.2006.

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Em conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Câmara Especial, o valor diário da multa (R$ 500,00) há de ser limitado ao valor total de R$ 250,00, mantido o teto já fixado de R$ 10.000,00. Consigne-se que esse valor é suficiente para que se obtenha o desejado efeito inibitório e guarda correlação com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Quanto aos honorários advocatícios, cumpre ressaltar que não pode a patrona do menor, em contrarrazões, formular pedido para sua majoração, sendo que, para isso, deveria ter apelado adesivamente. Anote-se que, em contrarrazões, a matéria debatida deve se restringir às matérias suscitadas na apelação.

Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça:

“Embargos de declaração. Omissão inexistente. Pedido de majoração de honorários sucumbenciais formulado em sede de contrarrazões. Inadequação da via eleita. Pleito não

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conhecido. Embargos rejeitados.” (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001866-10.2019.8.26.0471; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Porto Feliz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020)

“APELAÇÃO Ação anulatória de

débito fiscal Sentença de

procedência da demanda

Reconhecimento da nulidade do lançamento incidente sobre veículo registrado em outro Estado, cuja proprietária detém duplicidade de domicílio Legítima a opção do

contribuinte que possui,

comprovadamente, duplicidade de domicílio Faculdade assegurada pelo art. 120 do CTB - Duplicidade de domicilio disciplinada no art. 71 do CC - Evasão fiscal não configurada

Apelação Cível nº: 1000136-67.2017.8.26.0233 - página 20

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Pedido de majoração dos honorários em contrarrazões Inviabilidade

Sentença mantida Recurso não provido e pedido adesivo em contrarrazões não conhecido.” (TJSP;

Apelação Cível

0021364-23.2013.8.26.0309; Relator (a): Manoel Ribeiro; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2016; Data de Registro: 20/07/2016).

Mantêm-se, portanto, os honorários advocatícios, fixados de forma moderada em primeira instância e dentro dos parâmetros consolidados nesta C. Câmara Especial:

“Ação de obrigação de fazer. Sentença que determinou à Municipalidade a matrícula da criança-requerente em unidade de ensino da rede pública municipal próxima de sua residência, ou entidade privada às suas

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expensas, sob pena de multa diária fixada em R$ 3.000,00, além de condená-la ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa (quantia equivalente a R$ 100,00). APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR. Ausência de interesse processual. Inocorrência. Fechamento das instituições de ensino. Medida emergencial e temporária para a prevenção do contágio do novo coronavírus -COVID-19. Provisoriedade ensejadora, exclusivamente, da suspensão do exercício imediato do direito durante o período de suspensão das aulas. MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA. Vaga em creche ou em entidade equivalente. Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei

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de Diretrizes e Bases da Educação, sem submissão a lista de espera. Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Súmulas 63 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça. Custeio de instituição de ensino privada. Possibilidade apenas na hipótese de inexistência de creche ou unidade de ensino pública ou conveniada. Fixação de multa consoante o disposto nos artigos 213, "caput", e § 2º do ECA e 536, § 1º, do CPC. Redução do valor arbitrado para R$ 200,00, limitados a R$ 25.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a posição da Turma Julgadora. Fornecimento de vaga, no prazo de 10 dias. Contagem a partir do dia seguinte ao encerramento do período de suspensão das aulas nas redes públicas estadual e municipal

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de ensino, em conformidade com as orientações do Governo do Estado -Decreto Estadual nº 64.862 de 13 de março de 2020. Observação ao julgado. Condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais. Afastamento. Litigância de má-fé inocorrente. Isenção de custas e despesas processuais que não se estende aos honorários de sucumbência. Artigo 141, § 2º, da lei nº 8.069/90 e artigo 85, "caput", do CPC. Sucumbência do Município-réu. Manutenção da verba honorária. Providos em parte o recurso de apelação e a remessa necessária, com observação. (TJSP; Apelação /

Remessa Necessária

1002264-07.2020.8.26.0152; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cotia - Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2020; Data de Registro: 14/12/2020)

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Nada obstante, em razão do não provimento ao apelo interposto pelo Município de Ibaté, necessária a fixação da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual aplica-se a condenação no valor de R$ 100,00 (cem reais), quantia esta devida exclusivamente pela Municipalidade, ora apelante, nesta fase recursal, sem prejuízo do valor fixado em primeira instância.

No mais, pagamento das custas e demais despesas processuais não é devido, pois o artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe que “as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipóteses de litigância de má-fé”.

Por fim, quanto ao prequestionamento, cediço que tal situação deve ser extraída de todo o contexto processual, sem a necessidade de referência aos artigos de lei pretensamente violados. Não obstante, importante ressaltar que não se vislumbra, no julgado, qualquer ofensa aos dispositivos constitucionais invocados.

Apelação Cível nº: 1000136-67.2017.8.26.0233 - página 25

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Ante o exposto, nego provimento ao apelo voluntário, observada a sucumbência recursal fixada, e dou parcial provimento à remessa necessária, a fim de facultar aos entes públicos o fornecimento dos medicamentos, sem vinculação à marca comercial, desde que não haja contraindicação fundamentada do médico responsável, bem como para reduzir a multa diária para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), mantido o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e afastar a condenação dos entes ao pagamento das custas e demais despesas processuais.

GUILHERME G. STRENGER

Presidente da Seção de Direito Criminal

Relator

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