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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Edson Luiz de Queiróz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10246918420198260361_3031c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000348643

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1024691-84.2019.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é apelante INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A., é apelada MALVINA SOARES LOPES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON LUIZ DE QUEIROZ (Presidente), CÉSAR PEIXOTO E ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

EDSON LUIZ DE QUEIROZ

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 29587

APELAÇÃO CÍVEL nº 1024691-84.2019.8.26.0361

APELANTE: INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.

APELADO: MALVINA SOARES LOPES

COMARCA: MOGI DAS CRUZES

JUIZ (A): CARLOS EDUARDO XAVIER BRITO

Apelação cível. Indenização por danos morais. Plano de saúde autorizou internação da autora em hospital conveniado. No entanto, após a chegada da paciente, informou que a cirurgia não teria cobertura. Autora estava com fêmur fraturado e tinha indicação para cirurgia de urgência. Sentença de procedência. Indenização fixada em R$15.000,00. Recurso interposto pela corré operadora.

1.Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. As razões recursais permitem conhecer os motivos do inconformismo e relacionam-se com os fundamentos da sentença. Se assim é, o recurso deve ser conhecido.

2.Mérito. Fatos narrados pela autora são incontroversos, visto que sequer impugnados pela ré. Autora foi transferida para hospital conveniado, com autorização da ré. Depois, ao chegar ao local, teve a notícia de que a cirurgia não seria realizada e aguardou 36 horas no corredor, sem assistência, até que fosse retransferida para hospital público. Falha na prestação do serviço caracterizada. Inteligência do art. 14, CDC. Dano in re ipsa. Demora injustificada causou angústia e incerteza quanto a continuidade do tratamento. Nexo causal evidente. Comportamento contraditório da ré foi a causa de todo o transtorno sofrido pela autora. Indenização mantida, visto que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Autora idosa, que aguardou 36h para realização de cirurgia urgente, sem assistência devida das rés.

Apelação não provida.

Vistos.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por Malvina Soares Lopes em face de Intermédica Sistema de Saúde S/A e Hospital Santana, tendo em vista que a ré teria autorizado e posteriormente negado cobertura para cirurgia e, em razão disso, a autora ficou 36 horas aguardando encaminhamento em corredor de hospital, sem assistência.

A demanda foi julgada procedente, condenadas solidariamente as rés ao pagamento de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais. As rés foram ainda condenadas a arcar com as custas e despesas

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processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação.

Apela a ré Notre Dame Intermédica Saúde S/A, alegando que não praticou qualquer ilicitude. A mera transferência da autora entre hospitais não é capaz de gerar o dever de indenizar. A situação narrada caracteriza dissabor. Assim, a pretensão deve ser julgada improcedente. Caso assim não se entenda, o valor da indenização deve ser reduzido. É que a indenização mede-se pela extensão do dano, nos termos do art. 944, do Código Civil. Cita precedente em que o plano de saúde foi cancelado, cujo valor da indenização foi fixado em R$2.000,00 e outro em que houve a morte de um feto no 9º mês de gestação, cuja indenização foi fixada em R$10.000,00. Desse modo, entende que o montante fixado na origem não se mostra razoável dentro dos parâmetros da jurisprudência.

O recurso foi regularmente processado, com oferecimento de contrarrazões, contendo preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade.

É o relatório do essencial.

A preliminar não comporta acolhimento. No caso, as razões recursais permitem conhecer os motivos do inconformismo e relacionam-se com os fundamentos da sentença. Se assim é, o recurso deve ser conhecido.

Consta que a autora sofreu uma queda em casa e foi levada para pronto atendimento de hospital público. Lá, foi constatada fratura no fêmur e indicada realização de cirurgia, com urgência. No entanto, como a autora é beneficiária de plano de saúde, preferiu pedir transferência para nosocômio do convênio. A transferência foi autorizada. Porém, ao chegar no Hospital Santana, foi informada que seu plano de saúde não havia autorizado a cirurgia. Por esse motivo, teve que aguardar nova transferência para o hospital público. Diz que ficou 36 horas no corredor, sem assistência das rés.

Os fatos narrados pela autora, vez que sequer impugnados especificamente pelas rés, são incontroversos, caracterizam falha na prestação de serviços e acarretam o dever de indenizar pelos danos causados. Tudo com força no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que diz:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

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III - a época em que foi fornecido.

Ainda, a ré agiu de forma contraditória, ao permitir a transferência da autora para um de seus hospitais e posteriormente negar o atendimento de urgência.

Estão perfeitamente configuradas as situações previstas nos arts. 186 e 927 do Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

O dano é in re ipsa, inerente à conduta ilícita praticada. O serviço defeituoso das rés acarretou demora na realização de cirurgia urgente, impondo à autora sentimento de desprezo e angústia, tendo de aguardar uma solução nos corredores do hospital, sem qualquer assistência. A autora estava com dor e ainda teve de amargar a incerteza quanto à continuidade do tratamento.

O nexo causal é evidente. Afinal, foi a conduta da ré, ao autorizar a internação e depois mudar de posicionamento, que acarretou todo esse transtorno para a autora.

Mais que isso é desnecessário dizer. Assim, o arbitramento da indenização pelo dano moral deve ser feito de forma adequada e moderada, pautado em juízo prudencial.

Não há em nosso ordenamento critério único e objetivo para a sua fixação. Na sua aferição devem ser verificados se foram preenchidos os requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização deve compensar o lesado e desestimular o lesante. Cabe, assim, levar em consideração a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa.

É que, o valor da condenação .... por dano moral não tem o objetivo de reparar a dor, que não tem preço, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos do beneficiário, devendo o julgador agir com bom senso, de acordo com as particularidades de cada caso. 1

O valor da indenização por danos morais deve obedecer à sua dúplice natureza: "compensatória, para minimizar ou compensar o ofendido pelos constrangimentos e dores sofridos, e de pena, para punir o ofensor pelo prática do fato danoso." 2

No caso, a autora é idosa e a conduta da ré impôs 1

Apelação Cível nº 2002 001055-4/0000-00 - Dourados, rel. Des. Atapoã da Costa Feliz

2 Apelação Cível nº 2001 008052-4/0000-00 - Campo Grande, rel. Des Joenildo de Sousa Chaves

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tratamento indigno por cerca de 36 horas. Além disso, estava com dor e foi submetida a duas transferências, sem necessidade. Daí se pode aferir a extensão do abalo sofrido.

Adotando-se tais critérios, e tendo em conta os fatos narrados, mantém-se a quantia fixada em Primeiro Grau.

Anote-se que esta Câmara adotou o mesmo valor para caso semelhante:

Apelação cível. Plano de saúde. Colecistite aguda. Internação em caráter de emergência. Cobertura negada pela operadora. Carência. Danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor, que pretende majoração da indenização. Acolhimento. Conduta da ré causou insegurança quanto à realização do tratamento e acarretou demora desnecessária para realização da cirurgia, exacerbando sofrimento em momento tão delicado. Indenização fixada em R$15.000,00, conforme jurisprudência desta Corte para casos semelhantes. Apelação parcialmente provida.

(TJSP; Apelação Cível 1029349-27.2019.8.26.0564; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020)

Nessas condições, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Finalmente, diante da fixação da honorária de sucumbência em primeira instância, em percentual máximo, impossibilitada a sua majoração em sede recursal, nos termos do que dispõe o § 11º do artigo 85 do CPC/2015, haja vista a limitação legal prevista no § 6º e o teor do Enunciado 241, FPPC:

"Os honorários de sucumbência recursal serão somados aos honorários pela sucumbência em primeiro grau, observados os limites legais".

Assim, é "vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento", conforme artigo 85, §§ 6º e 11, CPC/2015.

As demais questões arguidas pelas partes ficam prejudicadas, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pela Ministra Diva Malerbi, no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, proferido em 08/06/2016, já na vigência CPC/2015: "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (...), sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida".

Na hipótese de apresentação de embargos de declaração

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contra o presente Acórdão, ficam as partes intimadas a se manifestar, no próprio recurso, a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 549/2011, com a redação alterada pela Resolução nº 772/2017 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, entendendo-se o silêncio como concordância.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

EDSON LUIZ DE QUEIROZ

RELATOR

(documento assinado digitalmente)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204619726/apelacao-civel-ac-10246918420198260361-sp-1024691-8420198260361/inteiro-teor-1204619742