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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501516-50.2019.8.26.0572 SP 1501516-50.2019.8.26.0572 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Fernando Simão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15015165020198260572_6184e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000348605

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501516-50.2019.8.26.0572, da Comarca de São Joaquim da Barra, em que é apelante KAIQUE SOARES DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: prejudicado o exame do mérito, nos termos do art. 564, incisos III, alínea m, IV e V, do Código de Processo Penal, ANULARAM A SENTENÇA de fls. 359/362, baixando-se os autos para que outra sentença seja proferida, com análise plena de todas as teses defensivas. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OTAVIO ROCHA (Presidente sem voto), ALBERTO ANDERSON FILHO E FREITAS FILHO.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

FERNANDO SIMÃO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº 29.229

APELAÇÃO nº 1501516-50.2019.8.26.0572

COMARCA: São Joaquim da Barra 2ª Vara

Apelante: KAIQUE SOARES DA SILVA

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

Tráfico de drogas Recurso defensivo sustentando, em preliminar, a nulidade da r. sentença, por falta de fundamentação. No mérito, pretende a absolvição ou a desclassificação do delito. Arremata com pleito de abrandamento de pena e regime Ato decisório maculado, por não ter o magistrado sentenciante dedicado uma linha sequer na análise da matéria preliminar apresentada pela defesa do réu, quanto à justa causa para a ação penal Quanto à alegação de flagrante forjado, além de não ter apreciado a matéria em sede de preliminar, limitou-se a dizer que a permissão de filmagem do flagrante releva ser pouco provável que se tenha forjado o ato, no arremate da análise da prova Impossibilidade de conserto em Segundo Grau, sob pena de supressão de instância Análise do mérito prejudicado

Sentença anulada, a fim de que outra seja proferida, com análise plena de todas as teses defensivas.

Adotado o relatório da r. sentença de fls. 359-362, acrescenta-se que o réu KAIQUE SOARES DA SILVA foi condenado, como incurso no art. 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/06, à pena de 04

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(quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) diasmulta, no piso legal, permitido o apelo em liberdade.

Inconformado, apela o réu, sustentando, preliminarmente, a nulidade da r. sentença por não ter apreciado teses defensivas. No mérito, busca a absolvição, por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para a figura do art. 28 da Lei 11.343/06. Arremata com pleito de redução de pena, abrandamento de regime e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos (fls. 374/396).

Regularmente processado o recurso, nesta instância, o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça é pelo afastamento da preliminar e, no mérito, pelo não provimento do apelo (fls. 418/429).

É o relatório.

A r. sentença padece de nulidade insanável.

E não por sua concisão, mas, como sustentado pela i. defesa, por não terem sido analisadas as preliminares ventiladas em sede de memoriais, consistentes na alegação de ausência de justa causa para a ação penal e na nulidade da prisão em flagrante.

Veja-se que, pela leitura da r. sentença de fls. 359/362, o i. magistrado sentenciante não dedicou uma linha sequer na análise da

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primeira preliminar, que trata da justa causa para a ação penal.

Quanto à segunda, se contentou em consignar, ao final do decisum, já no arremate da prova colhida, que “muito pouco provável a permissão da filmagem da diligência e prática de flagrante forjado” (fls. 361), sem a fundamentação necessária para o afastamento da nulidade arguida.

Estes pontos ressaltados maculam o ato decisório, porquanto isso não pode ser consertado em Segundo Grau, sob pena de supressão de instância.

Dessa forma, é de se anular a sentença de Primeiro Grau a fim de que outra seja proferida, analisando plenamente as questões preliminares.

Ante o exposto, por meu voto, prejudicado o exame do mérito, nos termos do art. 564, incisos III, alínea m, IV e V, do Código de Processo Penal, ANULO A SENTENÇA de fls. 359/362, baixandose os autos para que outra sentença seja proferida, com análise plena de todas as teses defensivas.

FERNANDO SIMÃO

Relator

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