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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Natália Schier Hinckel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10164978420208260224_f1f20.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Guarulhos

Guarulhos-SP

Processo nº: 1016497-84.2020.8.26.0224

Registro: 2021.0000047787

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1016497-84.2020.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é recorrente UNITED AUTO NAGOYA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, são recorridos ANA CAROLINA MARTINS STORT, ITAÚ UNIBANCO S.A e WESLLEY HENRIQUE STORT.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes MIRIAN KEIKO SANCHES MACEDO (Presidente) E ANDERSON PESTANA DE ABREU.

São Paulo, 7 de maio de 2021

Natália Schier Hinckel

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Guarulhos

Guarulhos-SP

Processo nº: 1016497-84.2020.8.26.0224

1016497-84.2020.8.26.0224 - Fórum de Guarulhos

Recorrente: United Auto Nagoya Comércio de Veículos Ltda

Recorridos: Ana Carolina Martins Stort, Weslley Henrique Stort, Itaú Unibanco S.A

Voto nº*

DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO COMUNICADA PELO COMPRADOR AO ÓRGÃO COMPETENTE DESDE 19/07/2008 - OBRIGAÇÃO DE FAZER DO COMPRADOR RECONHECIDA E MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO À MULTA APLICADA E À OBRIGAÇÃO DE QUITAR TODOS OS DÉBITOS QUE INCIDAM SOBRE O VEÍCULO.

ARTIGO 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OBRIGAÇÃO LEGAL E CONCORRENTE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DE COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE EVENTUAL REEMBOLSO À AUTORA, DOS VALORES QUE ELA EVENTUALMENTE COMPROVAR O PAGAMENTO, SEJA FEITO DE FORMA SIMPLES (NÃO EM DOBRO) E PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.

Vistos.

Ressalvado o entendimento inicialmente exarado, a douta maioria entendeu por prover em parte o recurso, de sorte que peço vênia ao MM. Juiz Anderson Pestana de

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Processo nº: 1016497-84.2020.8.26.0224

Abreu para adotar suas razões no presente Acórdão, a seguir transcritas.

Dispensado o relatório (art. 46, da Lei nº 9.099/1995).

O recurso é tempestivo, está devidamente preparado (fl. 284) e comporta parcial provimento.

A relação mantida entre as partes se submete à disciplina do diploma consumerista. Segundo o art. , VIII, da Lei nº 8.078/1990, é direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil. Isso ocorre porque, em determinados feitos, o poder de documentação da relação entre as partes geralmente pertence integralmente à fornecedora dos produtos ou serviços.

No caso em apreço, ficou incontroversa a venda do veículo realizada pela recorrida em 19/07/2008, como também a ausência de comunicação da transferência de propriedade perante órgão de trânsito competente.

O artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB estabelece em seu § 1º que:

“§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.”

Portanto, não adotadas pelo comprador as providências legais, a obrigação de fazer imposta na sentença deve ser mantida, inclusive quanto à pena de multa e ao dever de quitar todos os débitos que incidam sobre o veículo, para viabilizar a transferência da propriedade.

Contudo, o artigo 134 da mesma lei de trânsito dispõe:

“Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”

Sendo assim, por força de lei, cabia à recorrida (antiga proprietária) encaminhar ao órgão de trânsito competente, no prazo de 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência, devidamente assinado, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades impostas.

Deste modo, por ter deixado de cumprir a imposição legal (art. 134 do CTB), a recorrida concorreu para os danos que experimentou, em razão da falta de comunicação da transferência da propriedade veicular; houve desídia de ambas as partes.

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Processo nº: 1016497-84.2020.8.26.0224

Por esta razão, a meu ver, a r. sentença comporta parcial reforma, tão somente, para determinar que eventual reembolso de valores pela recorrente à autorarecorrida (dos valores que esta comprovar o pagamento) seja feito de forma simples (não em dobro), como também, para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por dano moral.

Quanto aos demais pontos atacados, a sentença fica mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95; ficando, para todos os fins, prequestionadas todas as alegações levantadas pela recorrente. Por fim, desde já, e para evitar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, advirto a recorrente sobre a adoção, por este julgador, do contido no Enunciado 125 do Fonaje.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso na forma acima descrita. No mais, a r. sentença fica mantida por seus próprios fundamentos.

Nesta hipótese, sem condenação em honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204620854/recurso-inominado-civel-ri-10164978420208260224-sp-1016497-8420208260224/inteiro-teor-1204620876