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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Marcos Correa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00047378820218260041_e01cc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000348500

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004737-88.2021.8.26.0041, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MARCUS DA SILVA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FARTO SALLES (Presidente) E EDUARDO ABDALLA.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

MARCOS CORREA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo em Execução Penal nº 0004737-88.2021.8.26.0041

Agravante: Marcus da Silva

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Voto 15476

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de novo crime durante o cumprimento da pena. Lapsos dos benefícios interrompidos, inclusive para fins de livramento condicional. Agravo desprovido.

Marcus da Silva , representado pela Defensoria Pública, interpõe o presente agravo em execução penal com fundamento no artigo 197 da LEP, em face da r. decisão de fls. 16 e seguintes, proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo DEECRIM 1º RAJ/SP, que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, determinou a regressão ao regime fechado e decretou a perda de 1/3 dos dias remidos por trabalho ou por estudo, anteriores à data da falta reconhecida, com fundamento no artigo 127 da Lei de Execução Penal.

Relata o agravante que cumpria pena privativa de liberdade em regime aberto quando foi acusado de cometer falta disciplinar de natureza grave, consistente em praticar novo fato definido

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como crime. O Ministério Público apresentou parecer opinando pelo reconhecimento de falta disciplinar grave, para impor as medidas sancionatórias de regressão de regime e reinício dos lapsos necessários para a concessão de livramento condicional e progressão de regime. Em seguida, o órgão judicante a quo, proferiu decisão reconhecendo a falta disciplinar grave e determinando o reinício dos lapsos necessários para a concessão de direitos ao longo do cumprimento da pena.

Porém, a decisão deve ser cassada quanto ao benefício do livramento condicional, decorrente da prática da falta grave, sob pena de se violar não só o princípio da legalidade, mas também o princípio da separação dos poderes.

O Ministério Público respondeu ao recurso, opinando pela manutenção da r. decisão (fls. 25/28). Submetido ao Juízo de retratação, o julgado foi mantido por seus próprios fundamentos (fls. 30).

Nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça, em parecer, opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 38/39).

É o relatório.

MARCUS DA SILVA foi condenado em definitivo pela prática de crimes de roubos circunstanciados e, após progressão ao regime aberto, foi novamente preso pela prática de outro crime de roubo (certidão de fls. 19/22).

O agravante insurge-se apenas contra a determinação

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da recontagem dos prazos para fins do benefício do livramento condicional, não questionando a configuração da falta grave, comprovada devidamente pelos documentos que instruem o feito.

Apesar de não constar no dispositivo da decisão a referência quanto ao benefício do livramento condicional, segundo consta na fundamentação, o MM. Juiz assim se manifestou:

“Em relação a forma de contagem no tocante ao livramento condicional, anoto que o cálculo deve ser feito a partir da data do último crime, porque, do contrário, o sentenciado não estaria cumprindo o lapso mínimo em relação à pena do último delito, mas, apenas e tão somente, em relação à reprimenda do (s) delito (s) anterior (es). Além disso, havendo prisão pela prática de novo crime praticado durante o cumprimento de pena, é a partir da data do último crime que deve-se considerar que o sentenciado iniciou o cumprimento da pena restante, tendo em vista o teor do artigo 75, § 2º, do Código Penal.”

Pois bem. Quanto ao reinício da contagem dos prazos permissivos à concessão de benefícios em execução e aqui bate o ponto

, é certo que, uma vez devolvido ao regime prisional fechado, deverá o sentenciado cumprir novo lapso aquisitivo antes de habilitar-se à progressão.

A falta demonstra indisciplina do preso e novo período de observação é de rigor. Assim, mantem-se o reinício da contagem para aquisição dos benefícios tal como decidido em primeiro grau.

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No tocante ao livramento condicional, revendo meu posicionamento anterior, entendo que a prática de falta grave também é apta a interromper a contagem para a concessão do livramento condicional.

Acompanhando posicionamento desta Câmara (Agravo em Execução nº 0031889-50.2015.8.26.0000, Rel. Des. José Raul Gavião de Almeida, j. em 09.06.2016):

“O cômputo da pena para a concessão de benefícios na Lei de Execução Penal não é feito com base apenas na sanção estabelecida na sentença, mas leva em consideração, também, a fração da pena que remanesceu após a prática de falta grave, porque o ato de indisciplina interrompe o prazo de contagem do tempo ensejador de benefício. Nesse sentido está o disposto no artigo 127 da Lei de Execução Penal para o fim de remição, no artigo 112 combinado com o artigo 118, inciso I, da mesma norma para a progressão do regime (agravo nº 896.445.3/1) etc.

Essa regra aplica-se ao livramento condicional, não sendo lícita a adoção de critério distinto e exclusivo para esse benefício. Aliás, o artigo 83 do Código Penal estabelece que para a concessão do livramento condicional o condenado deverá cumprir 1/3 (o primário), 1/2 (o reincidente), ou 2/3 (o autor de crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, ou terrorismo) da pena com “comportamento satisfatório”. Assim, a lei exigiu que também para fazer jus ao livramento condicional o preso necessita ter conduta ilibada (comportamento

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satisfatório) durante determinado tempo da pena. Se ao cometer a falta grave o preso deixou de ter o comportamento exigido na lei para a concessão do benefício, a partir dessa data recomeça a contagem do período legal de “satisfatório comportamento””.

No mesmo sentido, Agravo em Execução n.º 9000352-09.2018.8.26.0506 Rel. Des. Zorzi Rocha, 6ª Câmara Criminal, julgado em 31.01.2019.

Outro não foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC nº 100.062-SP, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª T., j. em 20.04.2010): “Acrescento a essas razões que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, ao versar o requisito comportamento satisfatório durante a execução da pena, leva a uma de duas conclusões: ou simplesmente a falta grave consubstancia obstáculo ao benefício ou, uma vez ocorrida, gera nova contagem de tempo para alcançá-lo. Esta última solução é a que mais atende não só ao objetivo da norma, mas também aos interesses do réu. Indefiro a ordem”.

Aliás, em recente manifestação, essa mesma Corte Superior ratificou esse posicionamento (HC nº 115.570-SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª T., j. em 17.10.2017): “HABEAS CORPUS ATO DE RELATOR ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de Colegiado. PENA CUMPRIMENTO FALTA GRAVE BENEFÍCIOS. Uma vez ocorrida infração disciplinar, tem-se a recontagem dos prazos alusivos aos benefícios previstos no cumprimento da pena, incluído o livramento condicional”.

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Assim, diante do evidente conflito entre os Tribunais Superiores, passo a seguir a orientação da mais alta corte, que a meu ver, está mais de acordo com o sistema da execução penal.

Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo.

MARCOS CORREA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204621498/agravo-de-execucao-penal-ep-47378820218260041-sp-0004737-8820218260041/inteiro-teor-1204621520