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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Rodolfo Pellizari
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10276965320208260564_b80ac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000348464

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1027696-53.2020.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante P. P. C. E P. I. - E., é apelado B. S. S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores A.C.MATHIAS COLTRO (Presidente) E ERICKSON GAVAZZA MARQUES.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

RODOLFO PELLIZARI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível - Digital

Processo nº 1027696-53.2020.8.26.0564

Comarca: 2ª Vara Cível Foro de São Bernardo do Campo

Magistrado (a): Dr (a). Leonardo Fernando de Souza Almeida

Apelante: Plazza Pronto Consultoria e Planejamento Imobiliários -Eireli

Apelado (a): Bradesco Saúde S/A

Voto nº 08598

Apelação cível. Plano de saúde coletivo empresarial.

Embargos à execução. Sentença de improcedência.

Insurgência da embargante.

Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide.

Desacolhimento. O juiz é o destinatário das provas, cabendo

a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto

probatório constante nos autos suficiente para deslinde da

ação. Desnecessidade de produção de outras provas.

Princípio da livre apreciação das provas e convencimento

motivado do juiz (art. 370, do CPC). Preliminar afastada.

Rescisão unilateral. Possibilidade, após a vigência do

período de doze meses e mediante prévia notificação da

outra parte com antecedência mínima de sessenta dias.

Inteligência do Artigo 17 da Resolução Normativa nº

195/2009 da ANS - Agência Nacional de Saúde

Suplementar. Revogação do parágrafo único deste

dispositivo pela RN nº 455 de 30/03/2020. Irrelevância no

caso concreto. Contrato firmado entre as partes que é

anterior à nova legislação. Irretroatividade da norma, que

não alcança, pois, o ajuste firmado entre os litigantes.

Alegação de que é descabida a cobrança perpetrada pela

seguradora, ante o cancelamento do plano de saúde por

telefone e presencialmente. Descabimento. Empresa autora

que não comprovou a comunicação por escrito do

cancelamento do contrato com antecedência mínima de 60

dias, única forma de rescisão imotivada admitida pelo

dispositivo contratual. Precedentes desta E. Corte. Sentença

mantida. Recurso desprovido.

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Trata-se de apelação cível interposta contra a r. sentença de fls. 219/221 que julgou improcedentes os embargos à execução e, consequentemente, carreou à embargante os encargos da sucumbência, entre eles, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito.

Apela a embargante aduzindo, em suma, a aplicação da legislação consumerista ao caso, vez que a demanda envolve relação de consumo; que em razão da hipossuficiência deveria ter sido invertido o ônus da prova; que conforme informado nos autos, solicitou o cancelamento por telefone, sob o protocolo nº 00571120180810015778 e presencialmente, contudo a apelada não apresentou os documentos que comprovariam que os seus prepostos “ludibriaram a consumidora” (sic).

Nestes termos, pede que sejam julgados procedentes os embargos à execução, ou, subsidiariamente, que seja reconhecido o cerceamento de defesa, pois a lide foi julgada improcedente por insuficiência de provas, desconsiderando o pedido de produção probatória.

Recurso isento de preparo e respondido.

É o relatório.

Inicialmente não há que se falar em cerceamento de defesa, vez que os elementos probatórios constantes dos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da demanda,

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considerando o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371, do CPC). Bem por isso, sendo o magistrado o destinatário das provas, cabia a ele aferir sobre a necessidade ou não de outras provas além daquelas já produzidas nos autos. E como entendeu serem elas desnecessárias, com acerto, julgou a lide no estado em que se encontrava.

Deveras, prescindível, no caso, a produção de outras provas, posto que em nada alterariam o desfecho da demanda, como se verá a seguir.

No mais, trata-se de embargos à execução opostos por PLAZZA PRONTO CONSULTORIA E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO EIRELLI em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, aduzindo que a cobrança é indevida, pois os títulos ostentam vencimentos posteriores ao pedido de cancelamento do seguro realizado por telefone. Suscitou a ilegalidade da cláusula de fidelidade. Afirmou que a embargada não prestou serviços no período cobrado. Aduziu a existência de divergência entre os títulos exigidos e as faturas apresentadas. Narrou que há excesso de execução. Nestes termos, requereu a procedência dos embargos, julgados improcedentes, motivo do apelo.

Pois bem.

Inicialmente, vale dizer que a relação existente entre as partes se insere no âmbito do direito do consumidor.

A figura de fornecedor e a prestação de um serviço são muito claras, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.078/1990.

E a empresa embargante, malgrado seja a intermediária entre seus colaboradores e a operadora do plano de saúde

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coletivo, está exposta às práticas comerciais abusivas de vantagem manifestamente excessiva ao fornecedor, conforme artigo 39, V do Estatuto Consumerista, competindo analisar se a cobrança realizada pela apelada é abusiva, no caso concreto.

Assim, a apelante é consumidora por equiparação, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.078/1990.

Ademais, a hipótese destes autos está englobada pelas Súmulas nº 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor:

Súmula nº 100 TJSP: “O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais”.

Súmula nº 608 STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

Quanto ao cerne do recurso, é aplicável à espécie a Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde e dá outras providências, especifica, em seu artigo 17:

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celebrado entre as partes.

Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias ”(grifo nosso).

Não se desconhece que referido dispositivo foi anulado pela

RN nº 455 de 30/03/2020 da ANS, in verbis:

“Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009.”

Todavia, referida norma passou a vigorar em 31/03/2020,

sendo irretroativa, devendo, pois, o caso ser analisado à luz do

comando normativo anterior (parágrafo único do artigo 17 da

Resolução Normativa nº 195/2009) e do contrato firmado entre as

partes, em maio de 2017 (fls. 07).

Da análise das peças destes autos, verifica-se que as

partes possuíam um contrato de saúde coletivo empresarial, cuja

cláusula de cancelamento estipulava (item 12.2.2.1 fls. 135):

"12.2.2.1. Após a vigência do período de doze meses, o contrato poderá ser rescindido imotivadamente por qualquer das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência , sem ônus.” (grifo nosso).

De tal sorte, independentemente de discussões

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consumeristas aplicáveis ao caso, não se vislumbra qualquer

abusividade na cobrança das parcelas vencidas em maio e junho

de 2018 (fls. 90).

Com efeito, ainda que tivesse sido comprovado o

atendimento telefônico ou presencial, como se viu do dispositivo

contratual anteriormente copiado, o contrato firmado entre as

partes prevê, expressamente, a necessidade de aviso prévio por

escrito, com antecedência de 60 dias para o cancelamento do

plano de saúde, o que a apelante sequer afirma que tenha

realizado.

Em casos análogos esta E. Corte decidiu do seguinte modo:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. Pedido formulado pela segurada. Cobrança de débitos após a resilição do contrato pela beneficiária. Beneficiária que alega ter solicitado o cancelamento do plano, por telefone, em outubro/2016. Ação de execução cujo débito se refere aos valores vencidos nos meses de novembro e dezembro de 2016, ou seja, aos dois meses seguintes ao cancelamento. Contrato que prevê a necessidade de denúncia formal com 60 dias de antecedência. Estipulante que deve arcar com o pagamento do prêmio até 60 dias da comunicação do cancelamento. Precedentes desta Corte (grifo nosso). Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, com observação"(Ap. nº 1015144-80.2017.8.26.0008 - Rel (a). Des (a). Fernanda Gomes Camacho - 5ª Câm. de Dir. Priv. - j. em 11/10/2018).

"Embargos à execução. Seguro saúde. Inexigibilidade

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do débito. Rescisão contratual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cobrança de débitos após a resilição do contrato pela parte beneficiária. Beneficiária que alega ter solicitado o cancelamento do plano, por telefone, em fevereiro de 2017. Ação de execução cujo débito se refere às parcelas inadimplidas nos meses de Maio e junho de 2017. Contrato que prevê a necessidade de denúncia formal com 60 dias de antecedência. Estipulante que deve arcar com o pagamento do Prêmio até 60 dias da comunicação do cancelamento. Precedentes desta Corte (grifo nosso). Sentença mantida. Recurso desprovido"(Ap. nº 1005136-96.2018.8.26.0529 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câm. de Dir. Priv. - j. em 29/05/2020).

"APELAÇÃO Plano de Saúde Embargos à Execução Pretensão de afastamento da execução do numerário relativo às mensalidades do plano de saúde vencidas em junho e julho de 2016 Sentença de improcedência Inconformismo da ré, alegando que restou comprovada que a impossibilidade no pagamento das mensalidades que consubstanciam a pretensão executiva "sub judice" decorreu do reajuste abusivo praticado pela empresa embargada, devendo ser afastada a cobrança das mensalidades, e que, tendo solicitado o cancelamento do plano de saúde por telefone, é descabida a cobrança perpetrada pela embargada

Descabimento - Embargante que não comprovou a comunicação do cancelamento do contrato com antecedência mínima de 60 dias para afastar a cobrança das mensalidades objeto da cobrança (grifo nosso) Recurso desprovido."(Ap; nº 1115983-31.2017.8.26.0100 - Rel. Des. José Aparício Prado Neto - 9ª Câm. de Dir. Priv. - j. em 27/10/2020).

“PLANO DE SAÚDE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Competência desta Turma

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Julgadora, por força de Acórdão proferido pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado Decreto de improcedência Execução que não padece de irregularidade Dívida exigível Embargante que sequer solicitou o cancelamento do contrato que, por força de cláusula expressa, foi rescindido após o trigésimo dia de inadimplência (e devidas as mensalidades vencidas durante este período

serviços disponíveis à segurada e efetivamente utilizados) (grifo nosso) Exceção de contrato não cumprido corretamente afastada Pleito indenizatório que sequer comporta exame em sede de embargos à execução (art. 917 do CPC)- Sentença mantida -

Recurso improvido.”(Ap. nº

1021596-24.2017.8.26.0003 Rel. Des. Salles Rossi

8ª Câm. de Dir. Priv. j. em 17/04/2020).

Neste contexto, conquanto qualifique-se como de consumo

a relação jurídica contratual existente entre as partes, não existe

na versão inicial a verossimilhança necessária à inversão do

ônus da prova (art. , VIII do CDC), portanto, cabia à autora a

demonstração do fato em que fundada a pretensão deduzida, na

forma do art. 373, I do CPC, e como não produziu tal prova deve

sucumbir.

E, no caso, as provas pretendidas (demonstração de pedido

de cancelamento por telefone e presencialmente), não têm o

condão de alterar o resultado, pois, como se viu, a apelante

sequer suscitou em momento algum ter providenciado o

cancelamento previamente por escrito, providência formal exigida

pelo contrato firmado entre as partes.

Por fim, anoto que a apelante não comprovou em momento

algum o pagamento do período cobrado.

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Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, o caso é mesmo de improcedência da ação.

Ante o exposto, por meu voto, nego provimento ao recurso e majoro a verba honorária para 20% do valor atualizado do débito, observados o trabalho realizado na fase recursal e a gratuidade da justiça.

Rodolfo Pellizari

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204622109/apelacao-civel-ac-10276965320208260564-sp-1027696-5320208260564/inteiro-teor-1204622131