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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0018253-75.2020.8.26.0506 SP 0018253-75.2020.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Ruy Alberto Leme Cavalheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00182537520208260506_402bb.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Pedido para que o cálculo de penas para livramento condicional tenha como data-base a da primeira prisão – Pedido de livramento condicional – IMPOSSIBILIDADE – Pedido de livramento condicional não conhecido porque não consta que tenha sido formulado em Primeira Instância – Data-base para efeito de livramento condicional - Inteligência dos artigos 75, § 2º do CP, art. 106, § 2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP – Data a ser considerada deve ser a da última prisão, para livramento por se tratar de benefício mais amplo – Duas interrupções desde a primeira prisão - Recurso não provido, na parte conhecida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204622110/agravo-de-execucao-penal-ep-182537520208260506-sp-0018253-7520208260506