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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Ruy Alberto Leme Cavalheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00182537520208260506_402bb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000348455

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0018253-75.2020.8.26.0506, da Comarca de Bauru, em que é agravante LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS CUSTODIO, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR MECCHI MORALES (Presidente) E ÁLVARO CASTELLO.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 44154

AGRV.Nº: 0018253-75.2020.8.26.0506

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO 2ª VARA DAS EXECUÇÕES

CRIMINAIS

AGTE. : LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS CUSTÓDIO

AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

MAGISTRADA DE 1º GRAU: DRA. ISABEL CRISTINA ALONSO

BEZERRA ZARA

AGRAVO EM EXECUÇÃO Pedido para que o cálculo de penas para livramento condicional tenha como data-base a da primeira prisão Pedido de livramento condicional IMPOSSIBILIDADE

Pedido de livramento condicional não conhecido porque não consta que tenha sido formulado em Primeira Instância Data-base para efeito de livramento condicional - Inteligência dos artigos 75, § 2º do CP, art. 106, § 2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP Data a ser considerada deve ser a da última prisão, para livramento por se tratar de benefício mais amplo Duas interrupções desde a primeira prisão - Recurso não provido, na parte conhecida.

Em agravo de execução pretende LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS CUSTÓDIO que seja reformada a decisão r. proferida pelo MM. Juízo de Direito 2ª Vara das Execuções Criminais de Ribeirão Preto, que aos 31/08/2020, homologou o cálculo de penas impugnado pela defesa e em embargos de declaração, em 11/09/2020, rejeitou-os (fls. 2 e ¾).

Alega o agravante a data-base correta para fins de livramento condicional é a data da prisão da execução n. 2 (03/07/2015) e não da execução n. 3 (22/07/2017), como feito pelo Juízo. Requer assim, a concessão do livramento condicional, posto que preenchidos os requisitos para tanto (fls. 13/18).

Apresentada a contraminuta do agravo, o agravado requer seja mantida a r. decisão atacada por seus próprios fundamentos (fls. 73/75). Mantida a decisão agravada (fls. 76).

O parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo não provimento do agravo (fls. 85/87).

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Novas petições do agravante requerendo o provimento do recurso (fls. 90/91 e 93/94).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É O RELATÓRIO.

Segundo consta do Boletim Informativo do sentenciado de fls. 63/67, LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS CUSTÓDIO, primário, cumpre de 10 anos de reclusão de reclusão, pela prática de dois furtos, quadrilha, desobediência e uso de documento falso, tendo iniciado o cumprimento de sua pena, em 21/02/2017, com TCP previsto para 20/02/2027, sem registro de prática de falta grave.

Segundo se verifica das peças trazidas pelo agravante, foi formulado pedido de progressão ao regime semiaberto, o qual foi deferido, em 28/07/2020 (fls. 33/34).

Com a atualização do cálculo de penas, o agravante o impugnou, em 04/08/2020, pedido sua retificação, requerendo que a data-base, para livramento condicional é a data da primeira prisão (26/11/2013) e não da prisão da execução n. 2 (22/07/2017), salientandose aqui que o PEDIDO É DIVERSO DO QUE FOI FEITO NO RECURSO DE AGRAVO (fls. 45/46).

O Juízo “a quo” homologou o cálculo, em 31/08/2020 (fls. 2).

O agravante, então, opôs embargos de declaração, em 09/09/2020, para que o Juízo se manifestasse a respeito (fls. 48/51).

O Juízo “a quo” rejeitou os embargos de declaração, em 11/09/2020 (fls. ¾), decisão contra a qual, o agravante recorre.

Pelo que se vê, não houve pedido de livramento condicional, mas somente, pedido de modificação da data-base para esse benefício, motivo pelo qual, não conheço do pedido de concessão do livramento.

No que diz respeito à data-base para efeito de livramento condicional, vejamos.

O art. 75, § 2º do Código Penal dá conta de

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que:

“Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.”

O art. 106, § 2º, da Lei da Execução Penal , por sua vez, determina que:

“A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena.”

Já o art. 111 da Lei de Execução Penal reza:

“Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.”

Pela leitura dos artigos supracitados, verifica-se, que com a unificação das penas, a data da prática do último delito, é que deveria ser considerada como novo marco inicial para contagem do lapso temporal. Ocorre que, no presente caso, o sentenciado foi colocado em liberdade provisória, em 07/10/2016 (fls. 41), tendo sido preso novamente, em 22/02/2017, sendo esta sua última prisão.

Saliento que a data deve ser da última prisão efetiva do sentenciado e não da primeira prisão, porque não há sentido em se conceder benefício tão amplo, levando em consideração que ele praticou outro delito e essa data nada representar, não podendo ser a data da primeira prisão, bem como porque houve duas interrupções, nesse interím.

Se a última data de prisão é considerada para efeito de progressão (se não houver prática de falta grave), que é um benefício mais restrito, com mais razão, deve ser aplicada para o livramento condicional.

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Desse modo, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interposto por LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS CUSTÓDIO, NÃO CONHECENDO do pedido de livramento condicional, porque pelo que consta, este pedido não foi formulado, em Primeira Instância.

RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO

Relator

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