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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Giffoni Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20845470720218260000_22fcf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000348407

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2084547-07.2021.8.26.0000, da Comarca de Descalvado, em que é agravante R. C. DO P., são agravados R. D. e R. A. C. D..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALVARO PASSOS (Presidente sem voto), HERTHA HELENA DE OLIVEIRA E MARIA SALETE CORRÊA DIAS.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

GIFFONI FERREIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2084547-07.2021.8.26.0000

AGRAVANTE: R. C. DO P.

AGRAVADOS: R. D. E R. A. C. D.

COMARCA: DESCALVADO

JUIZ: RODRIGO OCTAVIO TRISTÃO DE ALMEIDA

AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

VOTO Nº 32302

JUSTIÇA GRATUITA – PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA – BENESSE CONCEDIDA – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento, postulando a Recorrente por modificação de R. despacho, copiado a fls., que denegou a gratuidade, por contratado Advogado particular; rija no argumento da impossibilidade de pagamento das custas processuais, suficientes os documentos carreados, prejudicado o menor se mantido o entendimento.

Liminar deferida.

Esse o brevíssimo relato.

Com efeito, o recurso está a merecer acatamento. Tradicionalmente, a Justiça no Brasil não é gratuita, e o benefício será deferido apenas aos que comprovarem a condição de necessitados. Logo, a insuficiência econômica há que ser PROVADA como aqui ocorrera, pois a Requerente demonstrou que sua condição financeira é insuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio.

Cumpre salientar que a Agravante comprovou parcos rendimentos, contemplada com bolsa família, demonstrando a pobreza de que fala a Lei. Demais disso, a natureza da causa e o patrocínio por Advogado particular não fazem da Autora desmerecedora do benefício.

Agravo de Instrumento nº 2084547-07.2021.8.26.0000 -Voto nº 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DEFERE-SE PROVIMENTO ao recurso.

L.B. Giffoni Ferreira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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