jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Osvaldo Magalhães
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10104588220198260361_5ab71.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000348332

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010458-82.2019.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, é apelada VALÉRIA ROSA ALVES SAMPAIO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FERREIRA RODRIGUES (Presidente sem voto), PAULO BARCELLOS GATTI E ANA LIARTE.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

OSVALDO MAGALHÃES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 30.909/21

APELAÇÃO Nº 1010458-82.2019.8.26.0361

COMARCA: MOGI DAS CRUZES

APELANTE: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

APELADA: VALÉRIA ROSA ALVES SAMPAIO

Ação ordinária Pleiteada a condenação do Município de Mogi das Cruzes ao pagamento do auxílio moradia emergencial Requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 6.351/2010, alterada pela Lei Municipal nº 6.538/2011 atendidos Situação de vulnerabilidade social verificada

Sentença que reconheceu a procedência da demanda

Desprovimento do recurso para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.

I Trata-se de ação ordinária ajuizada por Valéria Rosa Alves Sampaio em face do Município de Mogi das Cruzes, por meio da qual a autora pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de auxílio moradia emergencial, no valor de R$ 540,00, uma vez que preenche os requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 6.351/2010, com a redação dada pela Lei Municipal nº 6.538/2011.

A r. sentença de fls. 181/186, cujo relatório se adota, julgou procedente a ação.

Recorre o Município insistindo que "a apelada não preenche os requisitos dos incisos I e II do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 6.351/2010, posto que a mesma não é moradora de unidade habitacional que tenha sido interditada pela Defesa Civil, nem tampouco moradora de área de risco.” Argumenta, ainda que não há comprovação nos autos de que a mesma reside na cidade de Mogi das Cruzes há 25 anos, bem como que não possui outro imóvel, destacando que a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade, razão pela qual não poderia conceder o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

benefício em desconformidade com o disposto pela Lei Municipal anteriormente mencionada (fls. 200/206).

Recurso regularmente processado e respondido (fls. 226/231).

É o relatório.

II O recurso, “data venia”, não merece acolhimento.

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada para fins de concessão de aluguel social ou auxílio moradia emergencial.

A despeito do alegado nas razões recursais no sentido de que a requerente não preenche os requisitos legalmente exigidos, conforme bem pontuado pela r. sentença e explicitado no parecer da D. procuradoria de Justiça (fls. 246/249):

“Consta dos autos que a autora, nos autos de nº. 1011319-44.2014.8.26.0361, foi condenada à desocupação da área que residia, porque utilizada pela CTEEP para passagem de fios de alta tensão e ocupação de torres de transmissão.

A Lei Municipal nº. 6351/10, que trata do auxílio moradia emergencial, assim prevê:

“Art. 1º Fica instituído o Programa Auxílio Moradia Emergencial, a ser gerido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, por intermédio do Departamento de Habitação, destinado a subsidiar a locação de moradia para famílias ou indivíduos com renda familiar até 3 (três) salários mínimos , que se encontrem em condição de vulnerabilidade temporária .

Parágrafo Único - São requisitos imprescindíveis para a concessão do auxílio moradia emergencial, que o indivíduo ou a família:

I - seja morador de área , pública ou privada, considerada de risco , cuja moradia tenha sido interditada pela Defesa Civil Municipal; ou

Apelação Cível nº 1010458-82.2019.8.26.0361 -Voto nº 30.909/21 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ter sido desabrigado por motivo de risco físico ou calamidade , por estar ocupando irregularmente área de preservação ambiental ou outros motivos justificados em projetos de regularização fundiária e/ou de urbanização de núcleos precários; ou, ainda, ser morador de área pública ou privada de interesse do Poder Público, necessária a implantação de obras ou equipamentos públicos e que não tenham direito a indenização em razão da desapropriação; (Redação dada pela Lei nº 6538/2011)

II - (Revogado pela Lei nº 6538/2011)

III - Tenha renda familiar até 3 (três) salários mínimos ;

IV - Resida no Município de Mogi das Cruzes há, no mínimo, 3 (três) anos ;

V - Conceda autorização, se o imóvel não pertencer a terceiro, para que o Município promova a demolição do imóvel localizado em área de risco iminente e interditado pela Defesa Civil Municipal. No caso de o imóvel não pertencer ao indivíduo ou a família beneficiada, deverá ser providenciada autorização do respectivo proprietário ou possuidor;

VI - Não possua outro imóvel além daquele localizado na área de risco”.

Os documentos que acompanham a inicial provam que a autora possui como renda familiar R$ 447,00, que recebe do Programa Bolsa família e, aproximadamente, R$ 350,00, de serviços prestados por seu companheiro como auxiliar de pedreiro (fls. 65).

Ainda, o relatório técnico a fls. 41/44 informa que a autora reside no Município há 25 anos. No mesmo sentido, a declaração de fls. 51.

Também consta no relatório técnico que a autora não possui imóvel em seu nome, o que foi reforçado pela declaração a fls. 69. Nesse ponto, cumpre salientar que, evidentemente, se a autora possuísse outro imóvel, não estaria morando “de favor”, na residência de Cida, como

Apelação Cível nº 1010458-82.2019.8.26.0361 -Voto nº 30.909/21 4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

informado nos autos.

Inegável, por fim, que a autora residia em área risco, pois a posse da área foi requerida pela CTEEP sob o argumento de que oferecia riscos à saúde dos moradores, em razão da construção de torres de transmissão e passagem de fios de alta tensão. Nesse aspecto, relevante transcrever trecho da sentença proferida nos autos nº. 1011319-44.2014.8.26.0361 (a fls. 1168/1169):

“Demais disso, o próprio serviço público prestado corria risco, de ser afetado, com a presença de barracos de madeira na área, suscetíveis a incêndio. E, mais importante: a saúde e a vida das pessoas corria risco, quer pela irradiação de ondas ali constantes, quer pelo risco existente em morar embaixo de fios de alta tensão ”.

Irrelevante, ademais, tratar-se de área pública, pois a própria Lei Municipal contempla esta hipótese.

A condição de vulnerabilidade se extrai de todo o contexto já exposto. Assim, presentes todos os requisitos legais para concessão do auxílio pleiteado.”

Destaco, ainda, que a exigência de que o beneficiário “seja morador de unidade habitacional que tenha sido interditada pela Defesa Civil” foi revogada pela Lei Municipal nº 6.538/2011, tendo a autora comprovado que morava em área de risco, nas proximidades de “torres de transmissão e passagem de fios de alta tensão”, motivo pelo qual foi compelida a desocupar a área em que habitava por decisão proferida nos autos do processo nº 1011319-44.2014.8.26.0361, anteriormente mencionado.

No caso em exame, incorporados os fundamentos supracitados, tem-se que as razões do apelante não autorizam a modificação do decidido em primeira instância.

Em reforço, precedentes desta Corte no julgamento de casos

Apelação Cível nº 1010458-82.2019.8.26.0361 -Voto nº 30.909/21 5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

semelhantes no Município de Mogi das Cruzes:

“APELAÇÃO CÍVEL Pagamento de auxílio-moradia emergencial ao autor, antigo morador de ocupação localizada em área de servidão de passagem de cabos de alta tensão Requerente que preenche todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 6.351/10 Recurso não provido.” (Apelação Cível nº 1004120-92.2019.8.26.0361, Rel. Des. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 05.10.2020);

“OBRIGAÇÃO DE FAZER. MOGI DAS CRUZES. Pretensão ao pagamento de aluguel social ou auxílio moradia. Preenchimentos de requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 6.538/2011. Autora que residia em área de risco e encontrando-se em situação de vulnerabilidade social. Beneficiária de renda do bolsa família, no valor de 90 reais. Ausência de propriedade de outro imóvel, bem como residência há mais de 28 anos no Município réu. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Apelação Cível nº 1002283-02.2019.8.26.0361, Rel. Des. Vera Angrisani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 21.07.2020), entre outros.

Assim sendo, o caso era mesmo de se reconhecer a procedência do pedido, nos limites estabelecidos pelo magistrado (concedendo o benefício à parte autora pelo período de 12 meses, prorrogável por uma vez de igual período), não merecendo reforma a r. sentença proferida pelo juízo a quo.

Em virtude da sucumbência recursal, impõe-se a majoração da verba honorária em 2% sobre o arbitramento realizado pelo juízo de origem, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil.

Consideram-se prequestionados, para fins de possibilitar a interposição de recurso especial e de recurso extraordinário, todos os dispositivos de lei federal e as normas da Constituição Federal mencionados pelo recorrente, destacada a desnecessidade de indicação explícita aos

Apelação Cível nº 1010458-82.2019.8.26.0361 -Voto nº 30.909/21 6

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

artigos mencionados (nesse sentido: RSTJ 15/233, 30/341, 64/183).

III Ante o exposto, pelo meu voto nego provimento ao apelo do Município de Mogi das Cruzes, para manter a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

OSVALDO MAGALHÃES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204623760/apelacao-civel-ac-10104588220198260361-sp-1010458-8220198260361/inteiro-teor-1204623778