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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Ramon Mateo Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20541713820218260000_a70f1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000348308

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2054171-38.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes CAMBUCI S/A, ROBERTO ESTEFANO e EDUARDO ESTEFANO FILHO, é agravado DEMETER S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ACHILE ALESINA (Presidente sem voto), ELÓI ESTEVÃO TROLY E JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

RAMON MATEO JÚNIOR

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 23269

Agravo de Instrumento nº 2054171-38.2021.8.26.0000

Agravante: Cambuci S.A. e outros

Agravado: Demeter S.A.

Comarca: São Paulo 22ª Vara Cível do Foro Central

Juiz prolator: Dr. F ernando Henrique de Oliveira Biolcati

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados

E xecução que era garantida apenas com a penhora do faturamento da empresa executada, o que não estava sendo cumprido a contento, tanto que motivou o ingresso de reclamação pela exequente Possibilidade de extensão da garantia a outros bens Ausência de prejuízo aos agravantes, ante o cumprimento mais acelerado da obrigação Inexistência de comprometimento à higidez financeira da empresa, pois a penhora recaiu sobre bens particulares dos sócios

Possibilidade de levantamento das constrições realizadas, caso seja constatado que a penhora suplante o débito, após a apresentação da memória de cálculo pela exequente, já determinada pelo juízo de origem Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAMBUCI

S.A., ROBERTO ESTEFANO e EDUARDO ESTEFANO FILHO nos autos da

Execução por Título Extrajudicial que lhes move DEMETER S.A., contra a decisão

copiada às fls. 57/59 do recurso, que determinou “a penhora dos ativos dos sócios

bloqueados, com a transferência a conta judicial, observado que parte dos valores é

composto de outros ativos mobiliários, cuja liquidação será apreciada, bem como

pedido de levantamento das quantias penhoradas, após o decurso do prazo

recursal.”

Alegam os agravantes que a agravada ajuizou execução de

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título judicial, na qual foi deferida penhora de 5% do seu faturamento líquido (Agravo de instrumento nº 2159566-58.2017.8.26.0000). Desde então, vem cumprindo regularmente a obrigação de depositar judicialmente os valores oriundos da penhora sobre o seu faturamento, cujos depósitos já somam mais de R$ 9 milhões. Em que pese o seu cumprimento ao plano de penhora, a agravada ajuizou reclamação contra o MM. Juízo a quo, aduzindo o descumprimento de acórdãos desta E. Corte, relacionados à penhora de faturamento, requerendo: a) a penhora imediata do valor integral da execução, em tutela de urgência; e b) o cumprimento dos acórdãos que supostamente não estavam sendo cumpridos pelo MM. Juízo a quo. Ao analisar preliminarmente a reclamação ajuizada, o Relator deferiu a tutela de urgência determinando o bloqueio imediato do valor integral da execução, e o Juízo de origem, em cumprimento à decisão, efetuou a penhora integral do valor da execução nas contas da Cambuci e dos seus sócios controladores Srs. Eduardo e Roberto. Em decorrência dessa ordem, todas as contas dos Agravantes foram bloqueadas, como também foram bloqueados outros ativos dos Srs. Roberto e Eduardo, incluindo as ações de controle da Cambuci a eles pertencentes. Diante disso, interpuseram agravo interno nos autos da reclamação, objetivando o desbloqueio dos valores e bens constritos, o que foi determinado, mas descumprido pelo juízo a quo, que manteve a penhora e determinou a imediata transferência para a conta judicial. Afirmam que esta decisão desrespeita o princípio da inércia jurisdicional, que impede que o juízo decida sem provocação das partes, o que ocorreu no caso, pois inexiste pedido da agravada para penhora de bens dos sócios da Cambuci. Afirmam já terem depositado cerca de 40% da dívida atualizada, em valor aproximado de R$9 milhões de reais. A penhora do faturamento, conforme informado pelo administrador judicial é 'eficaz e segura' para a satisfação do crédito executado, se mostrando suficiente para o adimplemento da execução. Por isso, outras medidas constritivas não poderiam ter sido determinadas, pois, além de convolar em excesso de execução, violam o princípio da efetividade (art. 831, CPC). Afirmam que as ações bloqueadas são ativos financeiros que os sócios controladores da Cambuci têm investidos na própria empresa, tratando-se de ações de controle da empresa. Assim, não há medida mais onerosa do que o bloqueio de tais ações (quotas sociais), pois eventual liquidação delas implicará na perda do controle da empresa, o que põe em risco a própria

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existência da Cambuci, além de desrespeitar a ordem de penhora estabelecida no art. 835 do CPC. Ademais, o C. STJ entende que a penhora de quotas sociais deve ser colocada em último caso, por ser medida extremamente onerosa, ferindo o princípio da conservação da empresa. Afirmam que a ordem de penhora excede em muito o valor devido, pois foram penhorados R$ 23.970.161,00, quando o valor devido atualizado da execução é de R$ 20.826.632,99. Por fim, requerem que o recurso tramite em segredo de justiça, assim como a ação principal. Com o efeito ativo, pedem provimento para que seja deferido o imediato desbloqueio dos valores, bens e ações de emissão da Cambuci, dos Srs. Eduardo e Roberto, cuja constrição foi mantida pela r. decisão agravada.

Recurso recebido e processado sem o pretendido segredo de justiça, nem o efeito ativo requerido (fls. 65/66), sendo apresentadas a contraminuta (fls. 70/84) e as informações do Juízo (fls. 115/120), tornando-me em seguida.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Primeiramente, não há que se falar em processamento do recurso com segredo de justiça, pois não ocorre qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil.

No mais, o presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que determinou a penhora de bens particulares dos sócios da empresa executada, que são também coexecutados na demanda.

É certo que até então, a execução tramitava apenas com a penhora de faturamento da empresa executada Cambuci S.A.

No entanto, em razão do reclame da exequente Demeter S.A., alegando que não estavam sendo cumpridas as decisões judiciais, relativamente à penhora do faturamento da executada, o juízo de origem, ao dar cumprimento à liminar proferida em ação de reclamação intentada pela exequente, resolveu estender a garantia para bens dos sócios da executada, os quais também são coexecutados e garantes da empresa.

O juízo de origem, nas informações prestadas a este Relator, afirmou que (fls. 119): “Tendo em vista que a execução tramita há anos, bem como a penhora de faturamento, que não cumpriu sua finalidade de forma total, deferi, com

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base no artigo 835, incisos I e III, do Código de Processo Civil, após constrição via SISBAJUD, a penhora de ativos financeiros e valores mobiliários dos executados, diligência frutífera em desfavor das pessoas naturais.”

Com efeito, o juízo de origem, por ser o condutor do processo, pode ampliar a penhora, independentemente de provocação da parte interessada.

Assim, ao notar o descumprimento ao plano de penhora de faturamento, o Magistrado pode determinar a sua ampliação, como realizado.

Não há dúvida que compete à parte promover o andamento do processo, tanto de cognição quanto de execução.

No entanto, uma vez iniciado o pra princípio do impulso oficial, pois a lei impõe ao juiz a incumbência de dirigir o processo de forma que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados.

Assim, todas as vezes que o juiz puder acelerar o andamento do processo, de ofício, deve fazê-lo, não aguardando a provocação das partes, que até podem não ter interesse no rápido desfecho da ação, atribuindo ao Judiciário a morosidade na prestação jurisdicional.

Por outro lado, não há que se falar em prejuízo aos agravantes, pois com a ampliação da penhora estão acelerando o pagamento de sua dívida, coisa que não vinha ocorrendo, conforme reconhecido pelo próprio juízo de origem, e gerou a Reclamação interposta pela exequente Demeter S.A.

Ademais, tratando-se de patrimônio pertencente aos sócios coexecutados da Cambuci, não há que se falar em comprometimento à higidez financeira da mesma, pois não atinge os bens da empresa, e sim de seus sócios.

Por fim, o juízo de origem informou ter determinado à exequente a apresentação de memória de cálculo do débito, a fim de evitar o excesso de execução e possibilitar, caso a penhora suplante o débito, o levantamento das constrições realizadas.

Desta forma, a r. decisão agravada está correta e deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

RAMON MATEO JÚNIOR

Relator

Agravo de Instrumento nº 2054171-38.2021.8.26.0000 -Voto nº 23269 DG 5

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