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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2055875-86.2021.8.26.0000 SP 2055875-86.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Vicentini Barroso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20558758620218260000_fd47f.pdf
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Ementa

AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Prestação de serviços escolares – Contrato assinado exclusivamente pelo pai da aluna – Inadimplência de mensalidades – Não localização de bens passíveis de penhora – Pedido de inclusão da genitora no polo passivo da demanda – Indeferimento – Alegação de legitimidade extraordinária por responsabilidade solidária dos pais na educação dos filhos (CC, artigos 1.568, 1.643, I e 1.644)– Impossibilidade – Intelecção do art. 513, § 5º, do CPC – Decisão mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204625244/agravo-de-instrumento-ai-20558758620218260000-sp-2055875-8620218260000