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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Vicentini Barroso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20558758620218260000_fd47f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000348220

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2055875-86.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante COLÉGIO MIRANDA EIRELI, é agravado RENAN NUNES MARSURA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ACHILE ALESINA (Presidente) E MENDES PEREIRA.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

VICENTINI BARROSO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2055875-86.2021 – SÃO PAULO (Lapa).

Agravante: Colégio Miranda Eireli.

Agravado: Renan Nunes Marsura.

Juíza: Maria Cláudia Bedotti .

Voto 26.322

AÇÃO MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prestação de serviços escolares

Contrato assinado exclusivamente pelo pai da aluna

Inadimplência de mensalidades Não localização de bens passíveis de penhora Pedido de inclusão da genitora no polo passivo da demanda

Indeferimento Alegação de legitimidade extraordinária por responsabilidade solidária dos pais na educação dos filhos (CC, artigos 1.568, 1.643, I e 1.644) Impossibilidade Intelecção do art. 513, § 5º, do CPC Decisão mantida Recurso desprovido.

1. Agrava-se de decisão que, em cumprimento de sentença de ação monitória contrato de prestação de serviços escolares movida pela agravante ao agravado, indeferiu pedido de inclusão de genitora da ex-aluna no polo passivo (fl. 157 dos autos de origem).

Diz-se que o pedido tem fundamento nos artigos 1.630 a 1.634, I, 1.643 e 1.644, do Código Civil e em entendimento jurisprudencial do STJ. Afirma que incumbe aos pais a responsabilidade solidária em relação ao

Agravo de Instrumento nº 2055875-86.2021.8.26.0000 - São Paulo - Voto 26.322 - (fl) 2

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sustento, guarda e educação de seus filhos. Colaciona jurisprudência. Postula a reforma da decisão, para a inclusão da mãe da ex-aluna no polo passivo da demanda, e efeito suspensivo que indeferi (fl. 16).

É o relatório.

2. Anote-se que para adequada análise do recurso e para proferir esta decisão, tive acesso aos autos de origem, nos termos do art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil. Assim, visando à facilitação do julgamento, todas as folhas abaixo relacionadas são relativas aos autos originários, excetuadas aquelas expressamente citadas como do processo principal (indenizatório).

Recurso infundado . De fato, dispõe o art. 779, inciso I, do CPC que: “A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo”.

No caso, trata-se de execução de sentença que julgou ação monitória (fls. 38/41) lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 12/15 e 21), subscrito apenas pelo agravado, Renan Nunes Marsura, cuja dívida decorrente de inadimplemento de mensalidades escolares de sua filha (Ana Carolina Furtado Marsura), atualizada, é de R$ 9.672,94 (fl. 134).

Por essa razão, houve decisão no sentido de que o título não tem o condão de obrigar outra pessoa ao pagamento do débito, sendo descabida a inclusão da genitora da aluna no polo passivo da ação pois pessoa estranha

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à relação jurídico-processual.

Denota-se que as buscas por bens passíveis de penhora de titularidade do executado foram mesmo infrutíferas, e no próprio contrato e cadastro escolar consta a identificação da mãe da criança (Amanda Furtado Marsura).

A par disso e diante das dificuldades na localização de bens suficientes à satisfação da execução, a instituição de ensino postulou sua inclusão, extraordinária, como executada.

É sabido que “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”, como estatuído no art. 265 do Código Civil.

No caso, do exame dos autos, tem-se que, à época da contratação (setembro de 2013 vide fl. 14), ao que tudo indica, o agravado e a genitora de sua filha mantinham relação familiar, inclusive passando a assinar seu sobrenome “Marsura” ausentes elementos em sentido contrário , atraindo as normas legais acerca da responsabilidade de ambos, pais, pela manutenção da prole.

E o artigo 1.568 do Código Civil estatui que “os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial”.

Já o artigo 1.643 autoriza só um dos cônjuges, sem a autorização

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do outro, comprar o necessário à economia doméstica (inciso I), ficando obrigados solidariamente ambos os cônjuges, na forma do art. 1.644.

Assim, o fato de a mãe da criança aluna da autora não ter assinado conjuntamente o contrato de prestação de serviços escolares não teria o condão de afastar sua responsabilidade comum pelo pagamento do débito gerado, vez que a solidariedade decorre da lei, não havendo, em tese , óbice, extraordinário e excepcional, ao deferimento do pedido de sua inclusão no polo passivo da demanda executiva.

A jurisprudência, a propósito, já decidiu sobre isso:

“APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA [...] MÉRITO

Apelado que promoveu a negativação do nome da apelante, relativamente a contrato de prestação de serviços educacionais à filha deste Embora não conste a assinatura da apelante no requerimento de matrícula da menor, havendo apenas a assinatura do outro genitor, que assinalou que ambos os genitores respondem pelo pagamento das mensalidades escolares, os pais possuem o dever de sustento, guarda e educação dos menores , bem como de matriculá-los em rede regular de ensino, nos termos dos arts. 22 e 55, ambos do ECA (Lei Fed. nº 8.069, de 13/07/1.990) Solidariedade entre cônjuges quanto às dívidas contraídas em proveito da entidade familiar, o que inclui os valores relativos à prestação dos serviços educacionais, consoante os arts. 1.643 e 1.644, ambos do CC Precedentes do STJ e desta Câmara

Impossibilidade de conceder benefício de ordem à obrigação solidária, podendo o credor exigir de um ou de alguns a

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dívida, nos termos do art. 275 do CC Sentença mantida

APELAÇÃO não provida. Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1010037-67.2017.8.26.0004; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019) (negrejei).

Em igual sentido o STJ:

“RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES . DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO . PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou Agravo de Instrumento nº 2055875-86.2021.8.26.0000 - São Paulo - Voto 26.322 - (fl) 6

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do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução . 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado . 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho . 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1472316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017) (negrejei).

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Todavia , a hipótese não cuida de ação de execução ou de processo de conhecimento respaldado em documento sem eficácia executiva. Como visto, trata-se, especificamente, de cumprimento de sentença de ação monitória, em que a agravante, antes da formação do título judicial, não postulou a inclusão da genitora (coobrigada extraordinária) no polo passivo.

Neste caso, por escolha legislativa, há norma expressa a impedir a promoção do cumprimento de sentença em face doutra pessoa que não aquela que participou da fase de conhecimento, inda que se trate de coobrigada pela dívida. É este o teor do art. 513, § 5º, do CPC:

“§ 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento” (g.n.).

Portanto, de rigor o indeferimento do pedido de inclusão da genitora Amanda Furtado Marsura como executada e a decisão não se altera.

3. Pelo exposto, desprovê-se o recurso.

Vicentini Barroso

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