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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
João Camillo de Almeida Prado Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10687061920178260100_a43ec.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000348200

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1068706-19.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CARLOS ALBERTO FALCHI DE ASSIS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado SERGIO MASTORILLO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI (Presidente) E CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO N. 40995

APELAÇÃO N. 1068706-19.2017.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL

JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: DANIEL SERPENTINO

APELANTE: CARLOS ALBERTO FALCHI DE ASSIS

APELADO: SERGIO MASTORILLO

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nota promissória. Sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Superveniência de extinção da execução, sem resolução do mérito, por desídia do exequente-embargado, que não recolheu tempestivamente as custas processuais. Perda superveniente de interesse de agir para a oposição destes embargos à execução. Ônus da sucumbência carreado ao exequente-embargado que deu causa à extinção. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido.

Dispositivo: deram provimento ao recurso.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 152/155, 164/165 e 178/179, de relatório adotado, que julgou improcedentes embargos à execução.

Sustenta o recorrente, em síntese, que a execução foi julgada extinta, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto para o válido desenvolvimento do processo, tendo em vista que o exequente não recolheu o décuplo das custas, bem como as despesas dos atos já praticados naquele feito, descumprindo decisão emanada desta Corte. Ocorre que o d. magistrado, antes de declarar a extinção da execução, julgou improcedentes estes embargos, de modo que desconsiderou a determinação deste E. Tribunal e afastou a pretensão do executado. Observa que opôs dois embargos de declaração, que foram sumariamente rejeitados. Aduz que a prolação de sentença de extinção da execução embargada é prejudicial ao andamento destes embargos do devedor, de sorte que é de rigor reconhecer a procedência destes embargos ou extingui-los por falta superveniente de interesse de agir. Afirma que não pode ser prejudicado por ato desidioso do executado, que deu causa à extinção da execução, ponderando que, quando da oposição dos embargos de declaração e diante da extinção da execução, deveria o juízo revisar a sentença e extinguir estes embargos à execução por carência superveniente de ação. Requer seja anulada a r. sentença. Subsidiariamente, ressalta que houve cerceamento ao seu direito de defesa. Alega que a falta de circulação da nota promissória retira-lhe sua abstração, podendo ser discutida a causa subjacente à sua emissão. Diz que não há causa jurídica para a emissão das notas promissórias. Sustenta que a nota promissória foi preenchida pelo exequente, ponderando que há prova inequívoca de que o veículo indicado no verso da cártula, como suposta garantia, foi alienado em fevereiro de 2009 e, por isso, não poderia servir de garantia da dívida. Alega que o exequente cometeu agiotagem.

PODER JUDICIÁRIO

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É o relatório.

Trata-se de embargos à execução, fundada em notas promissórias, julgados improcedentes pela r. sentença de fls. 152/155, por reputar o d. magistrado que as cambiais não foram emitidas em garantia e, por isso, representam títulos de créditos aptos a amparar a execução, a par do que não resultou demonstrada a cobrança de juros abusivos.

A fls. 158/159, o ora recorrente opôs embargos de declaração à r. sentença, que foram rejeitados pela r. decisão de fls. 164/165.

Após, o embargante opôs segundos embargos de declaração, sob a alegação de existência de fato novo, consubstanciado na extinção do feito executivo que deu origem a estes embargos à execução, porque o exequente não efetuou o recolhimento das custas processuais por ele devidas naqueles autos (fls. 168/169). E estes segundos embargos de declaração também foram rejeitados, por reputar o d. magistrado que, “não verificada no caso a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher o recurso. No mais, a sentença embargada foi proferida em maio de 2019, quando ainda tramitava a execução, extinta em setembro do mesmo ano (fls. 164/165 daqueles autos).” (fls. 178/179).

Mas merece acolhimento o recurso.

Com efeito, na hipótese em apreço, a r. sentença de fls. 152/155, que julgou improcedentes os embargos à execução, foi publicada em 30 de maio de 2019 (fls. 157) e, por sua vez, a r. sentença que extinguiu a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 102, parágrafo único, 290 e 485, IV, todos do Código de Processo Civil, porque o exequente não efetuou o recolhimento das custas processuais no prazo anotado, foi publicada em 26 de setembro de 2019 (fls. 167 da execução - processo n. 1094963-86.2014.8.26.0100), ou seja, após a prolação da r. sentença de improcedência dos embargos à execução.

Entretanto, respeitado o entendimento perfilhado pelo d. magistrado, a circunstância de a execução ter sido extinta posteriormente à prolação da sentença de fls. 152/155, que julgou improcedentes estes embargos à execução, não era empeço para que o d. juiz da causa conhecesse do fato novo alegado pelo ora recorrente (extinção da execução por falta de recolhimento de custas iniciais), em sede de embargos de declaração, porquanto ainda não esgotada sua prestação jurisdicional.

Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que “o fato novo ocorrido depois da apelação, mas levado ao conhecimento do Tribunal por tempestivos embargos declaratórios, versando sobre o desaparecimento de condição da ação, pode ser considerado pela Câmara. Art. 462 do CPC” (REsp 434.797/MS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 26/11/2002), cumprindo acrescentar que “o fato superveniente a que se refere o art. 462, do CPC, pode surgir até o último pronunciamento de mérito, inclusive em embargos de declaração, obstando a ocorrência da omissão. Precedentes do STJ: REsp nº 434.797/MS, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 10/02/2003, p. 221; REsp 734598/MG, Rel.

PODER JUDICIÁRIO

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Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 01/07/2005, p. 442; REsp 325024/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 01.04.2002” (REsp 1071891/SP, Rel. Min. Luz Fux, primeira turma, julgado em 18/11/2010, DJe 30/11/2010), eis que “segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, o fato novo, que pode influenciar no resultado da lide, pode ser alegado ainda em sede de embargos de declaração. Precedentes: REsp 1.071.891/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.11.2010; REsp 734.598/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 1.7.2005; REsp 434.797/MS, 4ª Quarta, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 10.2.2003.” (REsp 1245063/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011).

Isto assentado, bem é de ver que, na hipótese em apreço, a posterior extinção, sem resolução do mérito, da execução (que deu origem a estes embargos) pela r. sentença proferida nos autos do processo n. 1094963-86.2014.8.26.0100, que foi mantida por esta Turma Julgadora pelos v. acórdãos de fls. 215/219 e 253/257 prolatados naqueles autos (pendente apenas julgamento de agravo contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Especial, sem efeito suspensivo), esvaziou completamente o objeto destes embargos à execução, por isso que de rigor é a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência superveniente de interesse de agir.

E, no que tange à distribuição do ônus da sucumbência, cumpre considerar que “o STJ possui jurisprudência afirmando que a extinção do processo

sem resolução do mérito, em decorrência da perda superveniente do

objeto, não exime a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda da

condenação em honorários advocatícios” (REsp 1843996/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 06/02/2020), cumprindo acrescentar que “à luz do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou a que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa. Impossível imputar à parte autora os ônus da sucumbência se quando do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão, e a extinção do processo sem julgamento do mérito se deu por motivo superveniente que não lhe possa ser atribuído.” (STJ, REsp 188743/SE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 15/08/02).

Destarte, tendo em vista que o exequente-embargado deu causa à extinção da execução e, por consequência, à perda superveniente do interesse processual do executado-embargante para a propositura destes embargos à execução, o ônus da sucumbência deve ser suportado pelo embargado, à luz do princípio da causalidade.

Em suma, reformo a r. sentença e julgou extintos estes embargos à execução, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por carência superveniente de interesse processual, e condeno o embargado, em razão do princípio da causalidade, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa [R$ 51.206,18 em julho de 2017 (fls. 13)].

PODER JUDICIÁRIO

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JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA

Desembargador Relator

(assinatura eletrônica)

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