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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Osvaldo Magalhães
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10149418520148260053_bf76b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000348154

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014941-85.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado VIAÇÃO MERAUMAR LTDA..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FERREIRA RODRIGUES (Presidente sem voto), PAULO BARCELLOS GATTI E ANA LIARTE.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

OSVALDO MAGALHÃES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

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VOTO Nº 30.882/21

APELAÇÃO Nº 1014941-85.2014.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADA: VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA.

(INCORPORADORA)

Ação de indenização Danos materiais Ação proposta pela Fazenda do Estado em face de empresa contratada

Prescrição Termo a quo - Decisão do respectivo procedimento administrativo que confirmou a situação contratual irregular Prevalência da lei especial -Incidência da regra insculpida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 Ajuizamento em prazo muito superior ao quinquídio legal. Pedido julgado improcedente. Desprovimento do recurso.

I. Trata-se de ação ordinária proposta pela Fazenda do Estado, em face de Viação Santa Cruz Ltda., deduzindo, em síntese, que faz jus ao valor de R$ 44.584,37 (quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), decorrente de inexecução de contrato administrativo havido entre as partes.

A r. sentença de fls. 390/394, cujo relatório se adota, julgou improcedente a ação, ao fundamento de ocorrência da prescrição.

Inconformada, apela a Fazenda Estadual, visando, em resumo, a reforma da sentença, com inversão do julgado (fl. 396/403).

Processado regularmente, com oferecimento de contrarrazões (fl. 406/410), subiram os autos a esta Instância.

É o relatório.

II. O recurso, “data venia”, não comporta provimento. Segundo colhe-se dos autos, a Fazenda do Estado

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propôs, repita-se, ação de indenização por danos materiais em face de Viação Meraumar Ltda., incorporada por Viação Santa Cruz Ltda, ao argumento de que as partes firmaram entre si contrato administrativo de prestação de serviços de transporte, sob o regime de fretamento contínuo

contrato IAC 05/99.

Em abril de 2004, ainda de acordo com a autora, constatou-se que desde novembro de 2003 a requerida apresentou comprovante de recolhimento de FGTS e de INSS em nome de terceiro estranho à contratação.

Diante disso, instaurou-se apuração preliminar de natureza investigativa no âmbito administrativo, que, segundo defende a Fazenda do Estado, confirmou a situação irregular, motivando a suspensão do pagamento e superveniente rescisão unilateral do contrato e aplicação de penalidades de restituição ao erário dos pagamentos indevidos, compreendendo, especificamente, os relativos aos meses de novembro de 2003 a março de 2004, estimados no valor total de R$ 44.584,37 (quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), além da penalidade prevista no artigo 87, incisos I e III, da Lei de Licitações.

Estabelecidos tais fatos, segundo dispõe o artigo 252 do Regimento Interno desta Corte, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la.

Outra não é a situação que se verifica dos autos, uma vez que a r. sentença recorrida, no essencial, bem estabeleceu a improcedência do pedido, destacando-se do decidido:

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Isso porque se aplica ao caso o prazo quinquenal previsto no Decreto-lei nº 20.910/32, regra especial que incide a favor e contra os interesses das Fazendas Públicas, e que por ser especial em relação ao prazo previsto no Código Civil há que prevalecer.

Não há qualquer respaldo na tese de inaplicabilidade do Decreto-lei nº 20.910/32, porque, reiterada jurisprudência das Cortes Nacionais afirmam o reverso, ou seja, que a norma foi recepcionada pela ordem constitucional de 1988 e que o prazo prescricional lá estipulado tem plena valia para as ações envolvendo as Fazendas, como no caso.

O c. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial nº 1.251.993/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 553), reconheceu a validade do prazo quinquenal:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica

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nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs.529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a

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prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. São Paulo,2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg noAREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman

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Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011. 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

O Tribunal de Justiça de São Paulo também ressoa a tese de aplicabilidade da norma, como exemplo:

AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. Contrato administrativo. Pretensão de receber o valor pago por serviço não prestado. Inadmissibilidade. Ação proposta 14 anos após o término do contrato administrativo. Pretensão de ressarcimento prescrita em face do tempo decorrido. Prescrição caracterizada. Interpretação do art. 37, § 5º da CF. Sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação nº 1050774-67.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 26 de agosto de 2015, rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi).

APELAÇÃO. Ação ordinária. Ressarcimento ao erário. Contrato administrativo. Reajustes dos valores inicialmente pactuados. Apuração administrativa a

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indicar existência de pagamentos indevidos. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Prescrição de parte do suposto crédito, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Imprescritibilidade conferida pelo art. 37, § 5º, da CF/88, que se aplica somente para ações pelas quais se busca ressarcimento ao erário, em decorrência de ato de improbidade administrativa - Termo de aditamento pelo qual se avençou alteração das obrigações inicialmente pactuadas. Prova pericial a concluir que não houve enriquecimento ilícito da contratada, decorrente da repactuação dos termos do contrato -Verba honorária, fixada sobre o valor da causa. Valor excessivo. Correção que se impõe, nos termos do art. 20, §§ 3º e , do CPC/73 Precedentes. Rejeição de matéria preliminar. Apelação a que se nega provimento, provido, em parte, o reexame necessário. (Apelação nº 0016376-19.2011.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 27 de junho de 2016, rel. Des. Maria Olívia Alves).

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO

ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO.

COBRANÇA DE MULTA, INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOSPRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. É de cinco anos o prazo que a Administração dispõe para ajuizar ação contra contratado inadimplente, pois é este o prazo que disporia o contratado caso a inadimplência fosse da contratante. Precedentes do

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STJ. Sentença mantida.

Reexamenecessário,consideradointerposto,desacolhido .Recursodesprovido.(Apelaçãonº041436914.1996.8.26. 0053, da Comarca de São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 17 de outubro de 2016, rel. Des. Décio Notarangeli).

AÇÃO ORDINÁRIA. Contrato Administrativo. Discussão acerca da não efetivação de expurgo de expectativa inflacionária. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Regra da imprescritibilidade que se aplica somente aos casos de improbidade administrativa dos quais tenha decorrido prejuízo ao erário. Aplicabilidade do Decreto nº 20.910/32. Termo “a quo” a 1014941-85.2014.8.26.0053 - lauda 5partir do julgamento do TCE, que reconheceu irregularidades nos termos aditivos contratuais. Precedentes. Manutenção da sentença. Recurso improvido. (Apelação nº 0053335-52.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 29 de fevereiro de 2016, rel. Des. LEME DE CAMPOS)

No caso, verifica-se de fls. 133/137 e 140/144 que a decisão administrativa que reconheceu a irregularidade na execução contratual e que determinou a devolução de valores pela requerida foi proferida em 30/07/2008, com publicação no Diário Oficial em 1º/08/2008 e remessa de AR à interessada em 11/08/2008, sendo que a decisão foi confirmada em 19/08/2008,com a comunicação à interessada em 25/08/2008 (fls. 145). Assim, tomando como termo inicial essa última data (25/08/2008) e considerando que a demanda foi ajuizada apenas em 15/04/2014, forçoso concluir que a prescrição se operou.

Reitero que não se aplica o prazo decenal do Código Civil, tal

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como pretende a autora, porque há regra especial aplicável à espécie. Tampouco se sustenta o termo inicial indicado pela FESP (meados do ano de 2011), porque desde a primeira decisão administrativa já se tinha conhecimento dos valores que deveriam ser pleiteados, tanto que se faz expressa menção a eles.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com fulcro no artigo 487, II, do CPC.

Ademais, cumpre observar que o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 852.475 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 25.03.2019), submetido ao regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.”

Logo, a partir de tal orientação, conclui-se que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, prevista no texto constitucional, não abrange as hipóteses de mero descumprimento contratual.

Não por outra razão, o mesmo Colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil” (RE 669.069, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 28.04.2016), devendo entender-se como “ilícito civil” aquele decorrente de dano tanto extracontratual como contratual.

Assim, na espécie, a ação é prescritível, pois, a pretensão da Fazenda Estadual de ressarcimento ao erário decorre de responsabilidade civil contratual.

Por conseguinte, tem-se que o juízo singular bem definiu o termo inicial e o intervalo quinquenal incidentes no caso.

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Neste sentido, sobre o termo inicial, é de emprego universal para a Administração Pública a seguinte práxis: finda a apuração administrativa sobre a existência de crédito exigível contra particular, deflagra-se o prazo de prescrição para a respectiva cobrança. Isso se vê, como é consabido, nas mais diferentes esferas de atuação do Poder Público, como, por exemplo, na execução do crédito tributário (vide Súmula 622 do STJ), na cobrança de multa por infração ambiental ou de trânsito etc.

E, no caso em tela, inexiste qualquer particularidade que afaste essa dinâmica geral, donde a prescrição da exigibilidade do crédito iniciou-se, como corretamente decidido na origem, com a decisão administrativa que apurou a existência de saldo credor em favor da Fazenda.

A tese, por fim, de inaplicabilidade do Decreto-lei nº 20.910, de 1932, mas sim do Código Civil, defendida pela Fazenda do Estado para afastar o lustro quinquenal, é de toda rechaçada pela orientação dos tribunais superiores, bem como por esta Egrégia Corte Estadual de Justiça, conforme se depreende dos vários precedentes apontados pelo juízo sentenciante, despiciendo, pois, acréscimos sobre o tema.

Logo, no caso em exame, incorporados os fundamentos

supracitados, tem-se que o caso era mesmo de improcedência da ação.

Em virtude da sucumbência recursal, impõe-se a majoração da verba honorária em 2% sobre o montante arbitrado pelo juízo de origem, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil.

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III. Ante o exposto, pelo meu voto nego provimento ao recurso para manter a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte.

OSVALDO MAGALHÃES

Relator

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