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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Galdino Toledo Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20864160520218260000_03eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000348139

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2086416-05.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante JORGE NUNES DE AZEVEDO, é agravado SEGA GAMES CO. LTD (NESTE ATO REPRESENTADA POR TECTOY S/A).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON LUIZ DE QUEIROZ (Presidente) E JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

GALDINO TOLEDO JÚNIOR

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2086416-05.2021.8.26.0000

Comarca de São Paulo

Agravante: Jorge Nunes de Azevedo

Agravada: Sega Games Co. Ltd

Voto nº 30.600

COMPETÊNCIA - Ação de indenização por

uso indevido de imagem - Ordem de remessa

do feito ao juízo do domicílio do autor -Descabimento - Competência relativa,

indeclinável ex officio - Súmula 33, STJ -Recurso provido.

1. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em ação de indenização por uso indevido de imagem, declinou da competência e determinou, de ofício, a redistribuição da ação a uma das Varas Cíveis da Comarca de Olinda/PE, foro do domicílio do autor.

Sustenta o recorrente, de início, o cabimento do agravo por interpretação analógica ou extensiva do inciso III do artigo 1.015 do CPC, com base no artigo 64, §§ 3º e do mesmo diploma legal. Alega que empresa-ré possui sede na cidade de Tóquio/Japão, sem filial no Brasil, e, em razão do domicílio do representante legal da Ré, bem como considerando que a violação da imagem do autor ocorreu em jogo eletrônico, com sua comercialização em mídia física ou digital, tem-se a possibilidade de ajuizamento da demanda em São Paulo. Defende que houve error in judicando porque a ação versa sobre reparação de danos por uso indevido de imagem em jogo eletrônico

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produzido e comercializado de maneira física e digital pela ré, podendo ser acessado de qualquer lugar do Brasil e que o artigo 53, IV, a do mesmo diploma é claro ao reconhecer como competente o foro do lugar do ato ou fato para a reparação, regra que prevalece sobre a norma de caráter geral prevista no artigo 46, § 3º, CPC. Ressalta que por se tratarem de jogos eletrônicos, os danos à imagem ocorrem em qualquer parte do Brasil e do mundo, daí a competência do foro da Comarca de São Paulo, sem burla ao princípio do Juiz Natural. Pede a concessão de liminar e o final provimento do reclamo para que seja reconhecida a competência do Foro Central para ao seguimento do feito.

Recurso regularmente processado, deferido o pedido liminar. Dispensadas informações e contraminuta, uma vez ainda não composta a lide.

2. Comporta guarida o reclamo.

Com efeito, por se tratar de competência relativa, a apreciação do tema demandaria a provocação da parte adversa, sendo indeclinável ex officio .

Nesse sentido vem a Súmula nº 33 do C. Superior Tribunal de Justiça: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício ”.

Em casos análogos, igualmente já decidiu esta Corte: “ Agravo de instrumento. Ação de indenização por uso

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indevido de imagem de jogador de futebol. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a redistribuição

do processo a uma das Varas da Comarca de Recife/PE. Inconformismo. Cabimento. A competência territorial para processar e julgar ação de indenização é relativa. Declinação de competência de ofício. Impossibilidade. Súmula n. 33, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Agravo provido ” (8ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2031459-54.2021.8.26.0000; Relator Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; j. 14/03/2021).

Ou ainda: “PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA

RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O tema restou sedimentado

pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 33 do STJ. A competência relativa é matéria de direito dispositivo, sendo defeso

o juiz de primeiro grau pronunciar-se ex officio sobre ela. Este só pode agir mediante provocação do réu, único legitimado a arguir a incompetência relativa por preliminar de contestação. Do contrário haveria ingresso indevido na esfera de disponibilidade da parte, pois o réu pode querer a prorrogação da competência 2. Recurso provido ” (35ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2286204-34.2020.8.26.0000, Relator Artur Marques da Silva Filho, j. 16.04.2021).

Sendo assim, apenas se levantada a

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oportuna exceção declinatória de foro é que a questão poderá ser analisada em seu mérito.

3. Ante o exposto, meu voto dá provimento ao recurso.

Galdino Toledo Júnior

Relator

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