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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Civel e Criminal
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Peter Eckschmiedt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10039304420208260281_73a38.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Jundiaí

Jundiai-SP

Processo nº: 1003930-44.2020.8.26.0281

Registro: 2021.0000047711

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1003930-44.2020.8.26.0281, da Comarca de Itatiba, em que é recorrente CARLOS EDUARDO RODRIGUES LOUREIRO FORNAS, é recorrido DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Terceira Turma Civel e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA (Presidente sem voto), CARLOS AGUSTINHO TAGLIARI E RODRIGO MARCOS DE ALMEIDA GERALDES.

São Paulo, 7 de maio de 2021

Peter Eckschmiedt

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Jundiaí

Jundiai-SP

Processo nº: 1003930-44.2020.8.26.0281

1003930-44.2020.8.26.0281 - Fórum de Itatiba

RecorrenteCarlos Eduardo Rodrigues Loureiro Fornas

RecorridoDETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Voto nº 1310

Multa de trânsito – Alegação do autor de não recebimento – Código de Trânsito que não exige demonstração de efetivo recebimento da notificação – Sentença que deve ser mantida por seus fundamentos - Recurso do autor improvido.

Vistos.

Trata-se de recurso inominado interposto por CARLOS EDUARDO RODRIGUES LOUREIRA FORNAS contra sentença de fls. 153/157 do Juizado Especial de Itatiba, que julgou improcedente a ação ajuizada pelo recorrente contra DETRAN. Recorre a parte autora pedindo a reforma da sentença alegando que não recebeu a notificação da multa que gerou a suspensão de sua CNH e que a penalidade aplicada foi desproporcional (fls. 165/167).

Contrarrazões (fls. 171/174).

É o relatório .

O recurso deve ser improvido.

Em que pese o inconformismo do

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Jundiaí

Jundiai-SP

Processo nº: 1003930-44.2020.8.26.0281

recorrente, não se faz necessário a prova de recebimento pelo condutor da notificação, mas apenas a prova de que foi enviada a notificação para o endereço do proprietário, o que é suficiente para tornar válido tal proceder. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO DUPLA NOTIFICAÇÃO. 1. A multa por infração à legislação de trânsito passa a ser exigível após sua constituição definitiva, uma vez atendida a exigência de dupla notificação do infrator (arts. 281, parágrafo único, e 282 CTB) e assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. , LV, CF). 2. Basta a prova de envio da notificação ao Correio. Desnecessidade de prova da entrega. Precedentes. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido. Recursos da Fazenda do Estado e da CETSantos providos. Recurso da Prefeitura Municipal de Guarujá desprovido. (TJSP, Apelação nº 0006017-69.2010.8.26.0562, 9ª Câmara de Direito Público, rel. Des. DÉCIO NOTARANGELIj. 29/01/2014)

Quanto à proporcionalidade da penalidade aplicada, de oito meses de suspensão, também nesse ponto a sentença deve ser mantida, pois o mínimo legal de suspensão seria seis meses e foi fixado em oito por conta do descaso do autor com as leis de trânsito, já que recebeu diversas multas de novembro de 2018 até maio de 2019.

Isto posto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, e condeno a recorrente em honorários de 10% do valor da causa.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204626197/recurso-inominado-civel-ri-10039304420208260281-sp-1003930-4420208260281/inteiro-teor-1204626219