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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Luis Soares de Mello (Vice Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10026663320198260505_3c966.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000348089

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002666-33.2019.8.26.0505, da Comarca de Ribeirão Pires, em que é apelante E. A. DA S. F., é apelado P. DE J. DA V. DA I. E J. DE R. P..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente), XAVIER DE AQUINO (DECANO) E GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 7 de maio de 2021.

LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE)

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO nº 1002666-33.2019.8.26.0505

CÂMARA ESPECIAL

Relator: VICE-PRESIDENTE

Apelante: E. A. da S. F.

Apelado: Ministério Público

Comarca: Ribeirão Pires

Magistrada: Tarsila Machado de Sá Junqueira

V O T O Nº 57.771

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. APELAÇÃO DA GENITORA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DAS CRIANÇAS, EM RAZÃO DO PANORAMA FAMILIAR DISFUNCIONAL E DA INAPTIDÃO DOS GENITORES DE EXERCEREM COM RESPONSABILIDADE SEUS DEVERES PARENTAIS. TENTATIVAS DE REESTRUTURAÇÃO INFRUTÍFERAS. HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.638, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL E 24 DO ECA. PREVALÊNCIA DO SUPERIOR INTERESSE DOS MENORES A IMPOR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Crianças afastadas do convívio familiar e acolhidas em instituição.

2. Conjunto probatório que demonstra a inaptidão dos requeridos de proverem as necessidades da prole.

3. Ausência da oitiva formal dos genitores que não configura nulidade do julgado. A nova redação conferida pelo legislador à previsão do artigo 161, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 13.509/2017), é clara ao acrescentar a ressalva, evidenciada nos autos, que torna desnecessária a realização do ato processual em comento.

4. Levando-se em consideração o melhor interesse dos menores, que indiscutivelmente se sobrepõe aos de seus ascendentes, as tentativas de reintegração familiar não devem se protelar no

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tempo, sob pena de lhes provocar dor e angústia caso restabelecido seu convívio com a família natural ou mesmo em unidade acolhedora.

5. Decretação da perda do poder familiar, nas hipóteses do artigo 1.638, inciso II, do Código Civil e artigo 24, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que se impõe.

6. Apelação não provida.

1. Trata-se de apelação interposta por E. A. da S. F. contra a r. sentença de fls. 243/245, que julgou procedente o pedido do Ministério Público e destituiu a apelante e F. P. de A. do poder familiar que exerciam sobre os menores M. N. da S. A. e K. M. da S. A..

Sustenta, em síntese, a obrigatoriedade da oitiva dos genitores em procedimentos em que se discute a perda ou suspensão do poder familiar, consoante disposto no § 4º do artigo 161 do ECA. Requer, pelos motivos expostos, a anulação da sentença (fls. 258/262).

Apresentadas contrarrazões às fls. 281/285, os autos foram remetidos a esta instância.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento ou pelo improvimento do recurso (fls. 291/297).

É o relatório.

2. De proêmio, insta ressaltar que, inobstante os argumentos trazidos pelo i. Procurador de Justiça pela intempestividade do presente recurso, constata-se que a intimação da requerida ocorreu por meio de carta precatória, juntada aos autos após a interposição do apelo (fls. 258/262 e 274/279).

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Assim, considerando que o artigo 231, inciso VI, prevê que “a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta” assinala o marco inicial para a contagem do prazo recursal, a irresignação da recorrente comporta apreciação.

No mais, a demanda em tela tem como escopo a destituição do poder familiar de E. A. da S. F. e F. P. de A. sobre os filhos M. N. da S. A. e K. M. da S. A., nascidos respectivamente em 18 de junho de 2014 e 17 de setembro de 2015.

Segundo a descrição sucinta dos fatos retratados na exordial, os menores encontravam-se em situação de vulnerabilidade e foram institucionalizados em razão da negligência dos genitores. O contexto apresentado envolve a ausência de cuidados essenciais como a higiene, evidências de abandono escolar, as perspectivas nada promissoras de eventual reintegração familiar, sobretudo pelo agravamento das condições gerais da requerida, então em situação de rua, bem como o aparente desinteresse do requerido em relação à prole.

Acompanham a inicial documentos para comprovar o alegado (fls. 11/151).

Os requeridos foram citados, todavia, não se manifestaram nos autos (fls. 157/158 e 197).

Após a instrução, que contemplou a elaboração de laudo psicossocial (fls. 215/233), proferiu-se a r. sentença, favorável à pretensão ministerial, contra a qual se insurge somente a requerida.

Sem razão, contudo.

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Com efeito, a partir da detida análise do conjunto

probatório acostado ao feito, forçoso o reconhecimento da inaptidão dos

genitores para proverem as necessidades de seus filhos.

Nesse passo, a avaliação técnica confere suficiente

panorama da dinâmica familiar, prejudicial ao desenvolvimento dos menores

interessados:

Da avaliação psicológica realizada com a requerida, E., observa-se que ela até agora não conseguiu romper definitivamente com o ciclo da violência doméstica e da dependência química. Ela recusa qualquer ajuda externa, tanto do CREAS quanto do CAPS AD, e acredita que tem controle para sair das duas situações sozinha.

[..]

É preocupante também o fato de que todos os seus excompanheiros sejam agressores de mulheres, o que indica um padrão de escolha inconsciente de sua parte e o fato dela voltar para eles, como o retorno recente para seu primeiro marido, mesmo sabendo que corre risco de vida ao lado deles. Além disso, em situações de violência doméstica, as crianças também se encontram em risco de danos físicos e psicológicos.

[...]

Cumprindo, ao menos formalmente, seu papel no respaldo às necessidades familiares, o Estado esteve presente nesta trajetória familiar: esta era referenciada nos serviços de Assistência Social do município (CRAS), inscrita no Programa Bolsa Família; e no CREAS, devido à situação de violência doméstica; a família era também referenciada nos serviços de saúde (UBS); e as crianças estavam inseridas na rede pública

de ensino (embora em evasão escolar); a genitora foi encaminhada para serviço público de atenção à saúde mental em reabilitação de uso de drogas (CAPS-AD), bem como acolhida em programa voltado para população em situação de rua (Casa de Acolhida). Em que pesem as intervenções realizadas, estas, tanto antes quanto após o acolhimento, mostraram-se ineficazes para sanar ou minimizar a precariedade das condições familiares.

Sendo assim, a totalidade das informações colhidas no contexto do presente estudo psicossocial convergem para apontar diversas e graves violações de direitos na convivência familiar estabelecida para as crianças em tela.

Tais violações partem da constatação de uma condição de vulnerabilidade econômica, mas vão muito além da condição de pobreza material e envolvem situações de negligência; abandono; indícios de violência física; indícios de abuso sexual; exposição

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das crianças à violência doméstica contra a genitora; exposição ao uso de drogas desde a gestação \ amamentação e no ambiente doméstico e evasão escolar.

Diante da gravidade das experiências vividas pelas crianças em tela, constata-se evidente situação de risco na convivência familiar em que estavam inseridas.

A convivência em visitas ao genitor e outras pessoas da família extensa (tia materna, por exemplo) não identificou os riscos, tampouco garantiu a proteção das crianças. E, mesmo após o acolhimento das crianças, tanto o genitor quanto outros familiares (F., E., E.) não se apresentam como alternativas concretas visando ao desacolhimento, seja por falta de real interesse nisso, seja por falta de condições ou vinculação com as crianças.

[...]

O longo tempo de acolhimento institucional das crianças (18 meses), apesar dos encaminhamentos realizados, foram absolutamente insuficientes para a construção de mudanças estruturais e significativas na vida dos genitores, que continuam sem condições de assumir o poder familiar. Portanto, os presentes estudos convergem para indicar que não há perspectiva de benefício para as crianças, mesmo em longo prazo, no retorno à família biológica (fls. 229/232).

Outrossim, não há que se falar em nulidade do julgado

por conta da ausência da oitiva formal dos genitores. A nova redação

conferida pelo legislador à previsão do artigo 161, § 4º, do Estatuto da

Criança e do Adolescente (Lei nº 13.509/2017), é clara ao acrescentar a

ressalva, frise-se, evidenciada nos autos, que torna desnecessária a

realização do ato processual em comento. Confira-se:

Art. 161. Se não for contestado o pedido e tiver sido concluído o estudo social ou a perícia realizada por equipe interprofissional ou multidisciplinar, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, salvo quando este for o requerente, e decidirá em igual prazo.

[...]

§ 4º É obrigatória a oitiva dos pais sempre que eles forem identificados e estiverem em local conhecido, ressalvados os casos de não comparecimento perante a Justiça quando devidamente citados .

Por conseguinte, ressalte-se não ser a carência de

recursos financeiros ou a vulnerabilidade social as causas preponderantes

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para a aplicação da solução extrema, mesmo porque a apelante sempre contou com o acompanhamento da rede socioassistencial para que pudesse promover a necessária reorganização pessoal e familiar, não concretizada unicamente por sua desídia.

Nem mesmo a possibilidade de inserção em família extensa deve ser considerada, pois os esforços da rede protetiva estatal, no sentido de localizar interessados com condições de assumir a responsabilidade pelos menores, não foram bem sucedidos.

Destarte, levando-se em consideração o melhor interesse das crianças, que indiscutivelmente se sobrepõe aos de seus ascendentes, as tentativas de reintegração familiar não devem se protelar no tempo, sob pena de lhe provocar dor e angústia caso restabelecido o convívio com a família natural ou mesmo em unidade acolhedora.

Inevitável, portanto, a decretação da perda do poder familiar de E. A. da S. F. e F. P. de A., nas hipóteses previstas no artigo 1.638, inciso II, do Código Civil, e artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por mostrar-se como o único meio de possibilitar que seja resguardado aos interessados o direito à convivência familiar, ainda que em família substituta (art. 19 e 22 do ECA).

3. Do exposto, nega-se provimento à apelação .

LUIS SOARES DE MELLO

Vice-Presidente

Relator

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