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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 1009703-83.2020.8.26.0309 SP 1009703-83.2020.8.26.0309

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Luis Soares de Mello (Vice Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGR_10097038320208260309_d7af5.pdf
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Ementa

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS LIVRES AO MENOR PORTADOR DE GASTROENTERITE E COLITE ALÉRGICA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL QUE JUSTIFICA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DO ITEM PRESCRITO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE TRATAM DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE.

1. A obrigação de fazer imposta ao Município encontra-se de acordo com o previsto nos artigos e 11 da Lei nº 8.069/90 e nos artigos , III, , IV, e , caput, da Constituição Federal, além de já pacificada pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal.
2. Dever do ente público de possibilitar o exercício pleno da garantia fundamental à saúde, mediante a disponibilização dos insumos pleiteados.
3. Agravo Interno não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204626372/agravo-regimental-civel-agr-10097038320208260309-sp-1009703-8320208260309

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