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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Osvaldo Magalhães
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_30022087120218260000_bc19f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000348078

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3002208-71.2021.8.26.0000, da Comarca de Itanhaém, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram, com determinação. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FERREIRA RODRIGUES (Presidente sem voto), PAULO BARCELLOS GATTI E ANA LIARTE.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

OSVALDO MAGALHÃES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 30.859/21

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002208-71.2021.8.26.0000

COMARCA: ITANHAÉM

AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERESSADOS: COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DA BAIXADA SANTISTA E OUTRO

Ementa: Competência recursal Ação civil pública Ação proposta pelo Ministério Público, objetivando a adequação do Estatuto do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista à legislação federal Matéria controvertida que se insere na competência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Resolução nº 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça Competência absoluta em razão da matéria Precedente Não conhecimento do recurso, com remessa dos autos à Colenda Câmara competente.

I Trata-se de agravo de instrumento tirado em ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, inconformada a corré, Fazenda do Estado, ora agravante, com a r. decisão de primeiro que deferiu a tutela de urgência “para o fim de determinar a suspensão da vigência do artigo 11 e parágrafo 2º do artigo 12 do estatuto do Comitê da Bacia Hidrográfica da BS, restabelecendo-se a paridade em relação a representatividade entre Estado, Municípios limitada à metade e a igualdade do valor dos votos dos assentos do Estado, Municípios e Sociedade Civil, conforme proclamado pelo artigo 39 da lei Federal 9.433/97, bem como a garantia de participação nas próximas eleições das entidades cadastradas junto à Secretaria Executiva do CBS-BS que atendam aos critério definidos do artigo 6º do Regulamento do FÓRUMCBHBS”.

É o relatório.

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II O recurso, “data venia”, não comporta conhecimento por esta Colenda Quarta Câmara de Direito Público, frente à sua incompetência absoluta para o julgamento da questão posta nos autos.

Estabelecidos tais fatos, tem-se que a matéria controvertida insere-se na competência da Câmara Especial do Meio Ambiente, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Resolução nº 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça, cuidando-se, pois, de competência absoluta em razão da matéria.

Nesse sentido, aliás, confiram-se precedentes das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, em casos similares ao presente:

“1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo e julgada integralmente procedente pelo r. juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba Apelação da parte vencida, que alega ter o r. juízo de Primeiro Grau incorrido em "error in judicando", formulando os seguintes pedidos: a) exclusão do polo passivo da ação do "Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (CBH-PCJ)"; b) reversão da determinação de adequação do Estatuto do mencionado comitê ao artigo 39, § 1º, da Lei nº 9.433/97, para que "ao menos metade do número total de membros na composição do referido comitê seja reservada a representantes da sociedade civil" e, também, para que o Estado e os Municípios que o compõem não tenham, juntos, mais de 50% dos votos, ficando proibida nova violação da paridade entre tais entes federativos no futuro, independentemente da alteração posterior do número total de seus membros, excluída ainda a possibilidade de inserção da CETESB como membro representante da sociedade civil; c) revogação da tutela provisória de urgência deferida quando do julgamento da ação, bem como

Agravo de Instrumento nº 3002208-71.2021.8.26.0000 -Voto nº 30.859/21 3

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da multa diária estabelecida para o caso de descumprimento das obrigações correspondentes; e, d) exclusão dos honorários advocatícios da condenação, por tratar-se de ação proposta pelo Ministério Público A Lei Federal nº 9.433/1997, ao dispor, em seu artigo 39, § 1º, sobre a forma de composição dos Comitês de Bacia Hidrográfica no país, estabelece modelo que deve ser observado pela legislação dos Estados, aos quais cabe legislar a respeito do tema de forma concorrente, com base no seu interesse peculiar, sem exceder, contudo, os limites gerais da legislação federal vigente ou superveniente Participação da sociedade civil na tomada de decisões de interesse público que, ademais de constituir tendência amplamente verificada nos Estados Democráticos de Direito, está claramente prevista na lei federal que rege a matéria Alegação de que o modelo estabelecido no art. 39, § 1º, da mencionada lei federal, só é aplicável aos "Comitês dos Recursos Hídricos bacias Federais" que não encontra amparo na própria lei questionada Opinião sobre a inconveniência da necessidade de submissão ao Estado de São Paulo à vontade emanada do Poder Legislativo Federal que não tem o condão de produzir efeitos jurídicos Exclusão do polo passivo do "Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (CBH-PCJ)"

Impossibilidade Tratando-se os Comitês de Bacias Hidrográficas de órgãos da administração que detém certa parcela de autonomia, fixada em lei e respectivos estatutos, a condenação exclusiva do ente federativo (no caso, o Estado de São Paulo) em ações relativas a controvérsias acerca da sua estrutura interna organizacional seriam inexequíveis por força do disposto no artigos 114 e 115, do CPC Condenação dos vencidos ao pagamento de honorários advocatícios que é afastada, 'ex vi' dos artigos 128, II, 'a', da CF/88 e art. 44, I, da Lei nº 8.625/93. Provimento parcial” (Apelação nº 1000437-05.2018.8.26.0451, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Rel. Des. Otávio Rocha).

Agravo de Instrumento nº 3002208-71.2021.8.26.0000 -Voto nº 30.859/21 4

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“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO DA COMUNIDADE EM COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA. ALEGADA VULNERAÇÃO AO FEDERALISMO. DESCABIMENTO. BACIA DE RIO QUE ATRAVESSA MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO. INCIDÊNCIA INEQUÍVOCA DA LEI FEDERAL. PARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PRIVILEGIA O ESTADO EM DETRIMENTO DA POPULAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELOS DO COMITÊ E DA FAZENDA DO ESTADO DESPROVIDOS PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE EM COMITÊ GESTOR DE BACIA HIDROGRÁFICA. CONSTITUI EXPLÍCITA OPÇÃO DO CONSTITUINTE DE 1988 CONVERTER A SUPERADA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA EM DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. ISSO SE FAZ MEDIANTE EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DE MAIOR PARCELA DE RESPONSABILIDADE A INTEGRANTES DA POPULAÇÃO EM COLEGIADOS PREVISTOS NO ORDENAMENTO. ATENDER A FUNDAMENTOS CONSTUITUCIONAIS É MAIS RELEVANTE DO QUE PRESERVAR RÍGIDA APLICAÇÃO DE NORMAS PROCEDIMENTAIS, SEMPRE INSTRUMENTAIS EM RELAÇÃO AO VERDADEIRO DIREITO. APELOS DESPROVIDOS O Brasil sempre foi e continua a ser um Estado unitário, sob feição federalista meramente formal. Tanto assim, que a representação da população junto ao Parlamento é maculada pela evidente desproporcionalidade. Por isso é que deve se reservar ao povo ocupar todos os espaços abertos pela Constituição Cidadã, para que lenta e gradualmente se instaure o novo modelo de Democracia Participativa, em substituição à desprestigiada Democracia Representativa” (Apelação nº 0191515-52.2008.8.26.0000, Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Rel. Des. Renato Nalini).

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Ante o exposto, pelo meu voto não conheço do recurso, com determinação de remessa dos autos à Colenda Câmara Reservada do Meio Ambiente.

OSVALDO MAGALHÃES

Relator

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