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6 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028110-32.2020.8.26.0053 SP 1028110-32.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Spoladore Dominguez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10281103220208260053_acb49.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇAPOLICIAL CIVILAPOSENTADORIA ESPECIAL – INGRESSO NA CARREIRA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 – INTEGRALIDADE E PARIDADE, COM BASE NOS VENCIMENTOS DA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA.

APOSENTADORIA ESPECIALInaplicabilidade da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 – Direito adquirido à aposentação anterior à promulgação da lei – Ingresso na carreira antes da emenda constitucional 41/2003 – Têm direito à aposentadoria especial os policiais civis com, pelo menos, 30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de atividade estritamente policial (para homens), ou 25 e 15 anos, respectivamente (para mulheres) – Inteligência da Lei Complementar Federal 51/1985, com a redação dada pela LCF 144/2014 – Concessão de integralidade e paridade que não está condicionada às regras constitucionais de transição (Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005)- Entendimento pacificado no julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000(Tema 21/TJSP) – Sentença mantida. BASE DE CÁLCULO – Benefício a ser calculado levando em conta os valores da última classe de exercício no cargo, independentemente do tempo nela ocupado – Inteligência do art. 40, § 1º, III, da Constituição Federalque exige o requisito de cinco anos no cargo efetivo e, não, na classe – Precedentes desta C. Câmara – Sentença mantida. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, desprovidos.
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