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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021560-21.2020.8.26.0053 SP 1021560-21.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Ponte Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10215602120208260053_f5328.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

- Comprovação da notificação para defesa em processo administrativo para imposição de penalidade - Meio de prova documental indica a correta notificação do condutor - Comprovante de expedição/postagem dos Correios - Ausência de controvérsia sobre a correção do endereço do condutor - Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo – Precedentes do TJSP - Sentença denegatória mantida – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204627607/apelacao-civel-ac-10215602120208260053-sp-1021560-2120208260053