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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Ponte Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10215602120208260053_f5328.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000347997

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021560-21.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante VALTER MANOEL DE SANTANA, é apelado DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PERCIVAL NOGUEIRA (Presidente) E LEONEL COSTA.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

PONTE NETO

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 21.585

APELAÇÃO Nº 1021560-21.2020.8.26.0053

APELANTE: VALTER MANOEL DE SANTANA

APELADO: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -SÃO PAULO

MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Comprovação da notificação para defesa em processo administrativo para imposição de penalidade - Meio de prova documental indica a correta notificação do condutor - Comprovante de expedição/postagem dos Correios - Ausência de controvérsia sobre a correção do endereço do condutor -Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo Precedentes do TJSP - Sentença denegatória mantida Recurso não provido.

1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VALTER MANOEL DE SANTANA contra suposto ato coator do DIRETOR TÉCNICO DO SETOR DE PONTUAÇÃO DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DO DETRAN DE SÃO PAULO/SP , de bloqueio de sua CNH, por conta de um processo de cassação, julgado a sua revelia.

Aduz o impetrante foi atuado por cometer infração ao art. 263, I do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta a ilegalidade da suspensão de seu direito de dirigir, posto que ainda se encontra em trâmite o procedimento administrativo questionando a imposição da multa. Alega, assim, que ocorreu violação a direito líquido e certo.

A Liminar indeferida a fls. 45/47.

A r. sentença de fls. 73/76, cujo relatório se adota, denegou a segurança.

Apelo do impetrante a fls. 78/83, para pleitear a

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inversão do julgado.

Contrarrazões a fls. 88/91.

É O RELATÓRIO.

2. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que o procedimento administrativo para cassação do seu direito de dirigir seja declarado nulo.

Inicialmente, impõe-se registrar que, conforme informações apresentadas pela autoridade coatora (fls. 54/58), o prontuário do apelante encontra-se desbloqueado, e nenhuma prova em sentido contrário foi produzida nos autos.

Foi informado, ainda, que, desde 2015, o DETRANSP somente aplica a penalidade após procedimento administrativo disciplinado por Lei (artigos 280 e seguintes da Lei Federal nº 9.503/97, regulamentada por Resoluções do CONTRAN). Assim, somente após o encerramento do processo administrativo haverá a aplicação da penalidade, e após a expedição de nova notificação referente à penalidade aplicada.

Diante, disso não há nada nos autos que indique o bloqueio do prontuário do apelante antes de encerrado o procedimento administrativo.

Pois bem.

Com efeito, é cediço que as notificações remetidas para o endereço constante do cadastro do DETRAN são consideradas válidas para todos os efeitos, nos exatos termos do artigo 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Às fls. 52/64 constam provas documentais informando os dados de postagem, expedidas no contexto do Franqueamento Autorizado de Cartas (“FAC”), que empresta fé pública para

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a notícia relacionada ao envio da notificação. Verifica-se que houve a

notificação da instauração do processo de cassação 11549/2020 em

28/02/2020.

Sobre a remessa, bom que se diga não haver

controvérsia sobre a correção do endereço para o qual foram expedidas as

comunicações.

Ademais, é de responsabilidade do condutor a

manutenção dos seus dados corretos no sistema do Detran.

Há prova satisfatória, portanto, no sentido de que

a notificação referente à instauração de procedimento administrativo de

cassação do direito de dirigir veículo foi oportunamente expedida e

direcionada ao endereço fornecido pelo impetrante ao departamento de

trânsito competente, não sendo necessária a entrega pessoal ao

proprietário.

Assim, não há dúvidas de que houve o

cumprimento da sistemática prevista em lei.

Casos há, como vem tranquilamente

reconhecendo a jurisprudência do STJ, em que a própria dinâmica dos fatos

articulados infirma a alegação. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ANÁLISE REALIZADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INCLUSIVE TENDO SIDO CUMPRIDA A SÚMULA 312/STJ. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM RAZÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA.

1. Nas razões do agravo regimental, a parte ora

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agravante sustenta que o documento de fl. 57 seria apenas um histórico unilateral, o qual não seria meio probatório hábil a demonstrar a ocorrência da dupla notificação em face da ausência nos autos dos avisos de recebimento notificatórios. No entanto, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela legalidade do procedimento administrativo, inclusive tendo sido expressamente consignado que houve a dupla notificação bem como a oportunização de prazo tanto para a defesa prévia quanto para o recurso administrativo. Assim, inviável nova análise na via recursal eleita nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.340.602 / RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/02/2013) .

Assim, a jurisprudência hoje prevalente no âmbito

do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

"ILEGITIMIDADE AD CAUSAM Denunciação da lide Veículo adquirido mediante leasing Alegação da transferência da posição negocial a terceiro, com expressa anuência da instituição bancária Negócio jurídico não comprovado por documento Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO Multa de trânsito Pretensão ao fluxo quinquenal Aplicação do Decreto nº 20.910/32 Precedentes jurisprudenciais. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Imposição de multa Discussão sobre existência e/ou validade da notificação de que trata o artigo 281, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.503/97 Suficiência da prova eletrônica da remessa da correspondência em nome do proprietário e ao endereço declarados no registro do veículo Exegese das Súmulas 127 e 312, do Eg. STJ Ato administrativo com presunção de legitimidade e veracidade Suporte doutrinário Apelação da CET parcialmente provida neste tema Apelação do requerido não provida". (Apelação nº 9085452-10.2009.8.26.0000, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 04.03.2013).

APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. MÉRITO. CNH. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PARA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Ausência de notificação.

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Higidez do auto de infração para instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Não comprovação de que a notificação não foi expedida ou expedida para endereço errôneo. Ônus que incumbe ao condutor. Expedição de notificação. Via postal. Dispensa de remessa por meio de carta com aviso de recebimento. Atendimento aos requisitos do art. 282 do CTB. Desnecessidade de notificação do conduto no estado de flagrância. Precedentes. Falta de repercussão danosa do ato. Legalidade da conduta do órgão de trânsito. Manutenção da decisão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação nº 1020051-90.2014.8.26.0562, Rel. Des. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 9ª Câmara de Direito Público, j. aos 16.09.2015)

Importa notar que dentre os atributos dos atos

administrativos a presunção de legitimidade que lhe é inerente. Assim,

“presumem-se verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.

Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade”

( Celso Antonio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo', 29ª

ed., São Paulo: Malheiros, 2012, p. 423 ).

Como ainda preleciona Hely Lopes Meirelles, “a

presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a

exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que

não poderiam ficar na dependência de solução de impugnação dos

administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes

execução”, asseverando ainda que “Outra consequência da presunção de

legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade

do ato administrativo para quem a invoca” (Direito Administrativo

Brasileiro, Malheiros Editores, 30ª ed., Cap. IV, item 2.1, pág. 158).

Daí porque o ônus é do particular, e não da

Administração.

Até porque, ainda que o fosse, a Administração

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demonstrou à saciedade o cumprimento do dever de notificar o condutor da instauração e da imposição da penalidade.

Dessa forma, resta cristalino que admitir-se a impetração tal como se apresenta, seria conferir proteção a alegado direito líquido e certo não devidamente comprovado, pelo contrário, controverso.

Assim, ante a ausência de direito líquido e certo

da impetrante, mostra-se de rigor a denegação da ordem.

3. Ressalto, em remate, que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões pelas quais chegou ao desprovimento do recurso.

De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratandose de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240).

4. Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

PONTE NETO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204627607/apelacao-civel-ac-10215602120208260053-sp-1021560-2120208260053/inteiro-teor-1204627623