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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8º Grupo de Direito Criminal
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Leme Garcia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RVCR_20712303920218260000_a49d6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000347955

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 2071230-39.2021.8.26.0000, da Comarca de Itapetininga, em que é peticionária ESTER GABRIELA ALVES DA SILVA RIBEIRO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Indeferiram. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMARGO ARANHA FILHO (Presidente), CLÁUDIO MARQUES, GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI, POÇAS LEITÃO, WILLIAN CAMPOS, NEWTON NEVES, OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, GUILHERME DE SOUZA NUCCI E RICARDO SALE JÚNIOR.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

LEME GARCIA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8º Grupo de Câmaras de Direito Criminal

REVISÃO CRIMINAL n. 2071230-39.2021.8.26.0000

Comarca: ITAPETININGA

Requerente: ESTER GABRIELA ALVES DA SILVA RIBEIRO

Voto: 20820

Revisão Criminal. Furto, dano, lesões corporais e corrupção de menores. Alegação de nulidade por ausência de citação e intimação pessoal da requerente. Inocorrência. Ré que foi citada pessoalmente em cartório. Ausência de localização posterior da acusada para comparecimento à audiência de instrução e julgamento no endereço por ela declinado nos autos. Intimação por edital realizada nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal. Pedido improcedente.

Trata-se de pedido de revisão criminal formulado por ESTER GABRIELA ALVES DA SILVA RIBEIRO, condenada no processo n. 1500713-70.2019.8.26.0571, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itapetininga, por sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Alfredo Gehring Cardoso Falchi Fonseca, às penas de 03 anos e 04 meses de reclusão e 09 meses de detenção, ambas em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 diasmulta, no valor unitário mínimo legal, devido a prática dos delitos previstos no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71, do mesmo diploma legal; nos artigos 129 e 163, parágrafo único, inciso I, ambos do Código Penal e no artigo 244-B, da Lei n. 8.069/1990, na forma do artigo 69, do Código Penal (fls. 25/36).

Transitada em julgado a r. sentença condenatória para a requerente em 24 de setembro de 2020 (fls.

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217 processo digital principal), ingressa ela agora com pedido de revisão criminal, pugnando pelo reconhecimento de nulidade do feito por não ter sido citada e intimada pessoalmente para a audiência de instrução e julgamento (fls. 01/08).

A douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer da lavra do Dr. Camilo Pileggi, postulando pelo não conhecimento ou pelo indeferimento da revisão criminal (fls. 44/55).

É o relatório.

A revisão criminal é ação de impugnação que pretende desconstituir decisão judicial já transitada em julgado, razão pela qual o seu cabimento é excepcional, apenas sendo admitida nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos do artigo 621, do Código de Processo Penal.

No presente caso, não há contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos; a sentença condenatória não se funda em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; e não há novas provas de inocência ou de circunstâncias que determinem ou autorizem a diminuição especial da pena.

Entretanto, em respeito ao princípio da ampla defesa e em consonância com a jurisprudência desta Corte, o pedido é conhecido.

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A requerente foi condenada porque, no dia 14 de maio de 2019, por volta das 20h, nas dependências da Drogaria São Paulo, situada na Rua Padre Albuquerque, n. 1130, Centro, Itapetininga, agindo em concurso e com unidade de propósitos com outras duas mulheres, sendo uma delas a adolescente M.T.R.S., subtraiu para si, mediante fraude, os seguintes objetos: a) 01 “Vichy Ideal Olhos”, 15ml; b) 01 “Vichy Serum AOX”, 30ml; c) 01 “Vichy Lift HA”, 30g; d) 01 “Vichy Neovadiol Concentrado”; e) 01 “Vichy Neovadiol”, 15ml; f) 01 “Vichy Neovadiol Noite”; g) 01 “Vichy Lif AOX”, 10ml; e, h) 01 “Vichy Liftactiv Olhos”, pertencentes ao sobredito estabelecimento comercial.

Também foi condenada porque, no dia 14 de maio de 2019, por volta das 20h20, nas dependências da Drogaria São Paulo, situada na Rua Virgílio de Resende, n. 46, Itapetininga, agindo em concurso e com unidade de propósitos com outras duas mulheres, sendo uma delas a adolescente M.T.R.S., subtraiu para si, mediante fraude, os seguintes bens: a) 03 lápis para lábio “Maybelline”; b) 01 “Pó Compacto Vult”; c) 01 base corretiva “Mybelline”; d) 01 “Spray Antisséptico”; e) 01 hidratante labial “Bepantol”; f) 01 “Blush Compacto Maybelline”; g) 02 delineadores para olhos “Vult”; h) 01 “Toleriane Sensitive”, 40ml; i) 01 “Redermic UV30”; j) 01 “Pegmentclar Serum”, 20ml; k) 01 “Redermic R 30ml”; l) 01 “Pigmentclar olhos”; e m) 01 “Idealia”, pertencentes ao sobredito estabelecimento comercial, bem como porque, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, causou lesões corporais em Dimas Lucas da Silva e destruiu, inutilizou ou deteriorou o aparelho celular de tal vítima.

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No mais, foi condenada porque, no dia 14 de maio de 2019, nos dois locais acima mencionados, corrompeu a adolescente M.T.R.S., praticando com ela infração penal.

Narra a denúncia que a requerente, a adolescente M.T.R.S. e mais uma comparsa ingressaram na Drogaria São Paulo, situada na Rua Padre Albuquerque. A peticionária se apoderou dos bens e os colocou no interior de uma bolsa térmica, evadindo-se em seguida.

Elas se dirigiram para a segunda loja do mesmo grupo, situada na Rua Virgílio de Resende. Contudo, os funcionários do segundo estabelecimento haviam sido alertados da subtração.

A requerente e suas comparsas ingressaram no estabelecimento comercial e subtraíram os demais objetos. A ré e a adolescente se dirigiram sentido “Hospital Regional” enquanto a outra infratora se separou do grupo.

Logo após a evasão, o funcionário Dimas Lucas da Silva saiu ao encalço da acusada e da adolescente, logrando êxito em abordá-las na praça em frente ao hospital. A requerente o agrediu, causando-lhe lesões, bem como pegou o aparelho celular dele e o lançou ao solo, quebrando-o.

A perseguição continuou, até que, nas proximidades do shopping situado na rua Dr. Coutinho, policiais militares conseguiram localizar a acusada e a adolescente. Parte dos bens subtraídos foi encontrada na posse da acusada e outra

Revisão Criminal nº 2071230-39.2021.8.26.0000 -Voto nº 5

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parcela ficou na posse da comparsa não identificada. Os bens subtraídos foram avaliados em mais de R$3.000,00.

Cumpre asseverar que a ação revisional se refere apenas ao reconhecimento de nulidade por ausência de citação e intimação pessoal da requerente para a audiência de instrução e julgamento, razão pela qual passo à análise da sobredita tese defensiva.

A Defesa sustenta que restou “provado que a ré não foi citada e nem intimada, nas fls. 147 o funcionário diz que leu e a intimou dos atos do processo, a ré nega, e não tem sua assinatura informando que fora intimada” (fls. 06). No mais, destaca que a requerente não poderia ter sido julgada em face da sua intimação por edital.

Conforme se observa dos autos, a prisão preventiva da requerente foi revogada em 14 de junho de 2019 (fls. 125 autos originais) e, quando do cumprimento do alvará de soltura, ela declarou que residiria na Rua Maria Farneti, n. 103, bloco F6, apto 34, São Paulo/SP (fls. 130 e 134 autos originais).

Em 06 de setembro de 2019, a requerente foi citada em cartório, sendo certo que consta da certidão que ela recebeu uma cópia da denúncia, bem como informou que constituiria advogado particular (fls. 147 autos originais).

Ausente a apresentação de resposta à acusação, foi determinada a intimação da requerente para constituir novo defensor (fls. 152 autos originais). Entretanto, ela não foi localizada no endereço declinado nos autos (Rua Maria

Revisão Criminal nº 2071230-39.2021.8.26.0000 -Voto nº 6

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Farneti, n. 103 fls. 162 dos autos originais), razão pela qual sua defesa técnica foi apresentada pela Defensoria Pública (fls. 167/168 autos originais).

Após, quando da intimação para a audiência de instrução e julgamento, o i. oficial de justiça novamente compareceu ao endereço declinado nos autos e certificou ter diligenciado “nos dois edifícios, nas duas unidades de número 34. Ambos estavam fechados e vazios de pessoas. Deixei recados nas duas moradias. Após alguns dias recebi a ligação de um senhor que se identificou como sendo pai da ré (Bruno Ademar, pela linha 96028-6097). Segundo o interlocutor, a filha não reside em nenhum dos edifícios. Ele não soube informar o paradeiro da ré que, portanto, encontra-se em local incerto e não sabido. Por precaução, enviei dados do mandado pelo aplicativo whatsapp, para caso ele consiga encontrar a ré antes da audiência” (fls. 184

autos originais).

Posteriormente, a requerente foi intimada por edital para a audiência de instrução e julgamento (fls. 189

autos originais) e não compareceu ao ato (fls. 205 autos originais).

Nota-se, portanto, que a requerente foi devidamente citada pessoalmente e, ainda que não conste sua assinatura em tal documento (fls. 147 autos originais), trata-se de certidão elaborada por funcionário público que, como tal, goza de fé pública, sendo certo que não há nos autos nenhum elemento capaz de infirmar a informação nela contida.

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À parte disso, a requerente foi procurada no endereço por ela declinado nos autos para ser intimada para a audiência de instrução e julgamento, mas não foi nele encontrada (fls. 184 autos originais).

Assim, a sua posterior intimação por edital se deu com base no artigo 367, do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

Vale registrar, ainda, que não há que se cogitar em qualquer violação ao artigo 366, do Código de Processo Penal, como quer fazer crer a Defesa, uma vez que a requerente não foi citada por edital, mas, sim, pessoalmente, com posterior intimação por edital para a audiência de instrução e julgamento, nos termos do já mencionado artigo 367, do Código de Processo Penal.

Em suma, impossível acolher o pedido revisional, pois não se vislumbra nos autos qualquer hipótese autorizadora, conforme acima explanado.

Posto isso, pelo meu voto, julgo improcedente a revisão criminal.

LEME GARCIA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204627989/revisao-criminal-rvcr-20712303920218260000-sp-2071230-3920218260000/inteiro-teor-1204628009