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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1109063-70.2019.8.26.0100 SP 1109063-70.2019.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Mario de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_11090637020198260100_c840b.pdf
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Ementa

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça gratuita – Pleito deduzido no bojo da apelação - Deferimento – Situação do Apelante condizente com a incapacidade financeira – Comprovação realizada a contento – Pleito deferido – Efeito ex nunc do benefício - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE "HOME CARE"– Alegação de prejudicialidade externa com a ação ajuizada em face da Sul América Companhia de Seguro Saúde, pleiteando a cobertura e custeio dos serviços de home care oferecidos pela ora Apelada – Ausência de prejudicialidade externa – Relações jurídicas diversas – Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE "HOME CARE"– Duplicata sem aceite – Protesto - Comprovação da relação jurídica entre as partes e da prestação dos serviços - Requisitos previstos no art. 15, da Lei 5.474/68 atendidos – Exigibilidade dos títulos configurada – Sentença mantida – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204628005/apelacao-civel-ac-11090637020198260100-sp-1109063-7020198260100

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