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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Mario de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_11090637020198260100_c840b.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000347947

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1109063-70.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RICARDO COX ROLIM, é apelado CONCEITO INTERNAÇÃO MÉDICA DOMICILIAR LTDA - ME.

ACORDAM , em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SPENCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente sem voto), FERNANDO SASTRE REDONDO E FLÁVIO CUNHA DA SILVA.

São Paulo, 5 de maio de 2021.

MARIO DE OLIVEIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 36.333

APEL.Nº: 1109063-70.2019.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO (43ª VC FORO CENTRAL)

APTE. : RICARDO COX ROLIM

APDO. : CONCEITO INTERNAÇÃO MÉDICA DOMICILIAR LTDA. ME

JUIZ PROLATOR: MIGUEL FERRARI JUNIOR

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Justiça gratuita Pleito deduzido no bojo da apelação - Deferimento Situação do Apelante condizente com a incapacidade financeira

Comprovação realizada a contento Pleito deferido

Efeito ex nunc do benefício -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE “HOME CARE” Alegação de prejudicialidade externa com a ação ajuizada em face da Sul América Companhia de Seguro Saúde, pleiteando a cobertura e custeio dos serviços de home care oferecidos pela ora Apelada Ausência de prejudicialidade externa Relações jurídicas diversas

Preliminar rejeitada.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE “HOME CARE” Duplicata sem aceite Protesto - Comprovação da relação jurídica entre as partes e da prestação dos serviços - Requisitos previstos no art. 15, da Lei 5.474/68 atendidos Exigibilidade dos títulos configurada

Sentença mantida Recurso não provido.

A r. sentença de fls. 178/182 julgou improcedente a demanda,

revogando a tutela de urgência concedida e condenando o Autor ao pagamento das

custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizada

da causa.

Apela o Autor pleiteando, inicialmente, a concessão do benefício

da gratuidade. Aduz que ajuizou ação em face de Sul América Companhia de Seguro

Saúde, pleiteando a cobertura e custeio dos serviços de home care oferecidos pela ora

Apelada, tendo em vista a impossibilidade de interrupção do tratamento. Diz que não

firmou contrato formal com a Requerida que pudesse lhe conferir título executivo,

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vistas a obter da operadora de seguro saúde o reembolso administrativo foram devidamente comunicados, tendo o Apelante agido com transparência e bo -fé. Sustenta que em razão da ausência de aceite das duplicatas, inadmissíveis os protestos por falta de pagamento, salientando que a Apelada poderia ter se valido de outros instrumentos processuais para embasar a cobrança das vultuosas e injustificadas quantias apontadas. Repisa que não havendo aceite nos títulos, não se permite o protesto por indicação de boleto bancário. Observa que os protestos poderão causar enorme prejuízo e que o valor cobrado é elevado. Aponta a prejudicialidade externa com a ação por ele ajuizada, a fim de obstar a cobrança, a qual encontra-se aguardando julgamento do recurso, pugnando pela suspensão da presente demanda. Em caso de manutenção da decisão, pleiteia pela redução dos honorários advocatícios.

Recurso recebido sem o preparo em razão do pleito de concessão da gratuidade.

Contrarrazões às fls. 227/232.

É o relatório.

RICARDO COX ROLIM ajuizou tutela cautelar antecedente em face de CONCEITO INTERNAÇÃO MÉDICA DOMICILIAR LTDA. ME, objetivando a sustação do protesto relativo às duplicatas objeto de protesto.

Narra a inicial que o Autor é beneficiário de plano de saúde coletivo junto à Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A, na categoria executivo. No ano de 2012 o Requerente sofreu acidente vascular cerebral hemorrágico, sendo internado no Hospital Israelita Albert Einstein. Após sua estabilização, passou a ser acompanhado por equipe médica que lhe prestava serviços em regime de home care, custeado pela Sul América, em virtude de decisão judicial (proc. 1006883-15.2015.8.26.0100).

Afirma o Requerente que diante da comunicação do encerramento das atividades do home care por parte do Hospital Albert Eisntein e da necessidade de continuidade do tratamento e ainda em virtude da inexistência de empresa indicada pela Sul América, que demonstrasse capacidade, foi ajuizada ação pleiteando a cobertura do atendimento pela ora Requerida (proc. 1076368

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97.2018.8.26.0100), pois, no seu entender, é a empresa que melhor atendia seus interesses.

Informa o Autor que a estrutura do home care foi instalada antes de qualquer decisão nos autos acima mencionados e sem a existência de contrato entre as partes. Durante o trâmite do processo foi determinada a substituição da Ré por outra prestadora de serviços e a empresa demandada emitiu o título objeto do questionamento.

Consoante relatado na inicial, o Autor enviou notificações extrajudiciais à Sul América, requerendo o reembolso do valor, a fim de efetuar o pagamento à Requerida. No entanto, o Autor foi surpreendido com o protesto da duplicata, cujo aceite jamais foi dado.

Consoante o entendimento do Requerente, o protesto deveria ser sustado, pelos seguintes motivos: - não há qualquer instrumento contratual firmado entre as; - não há aceite nas duplicatas emitidas pela Requerida; - o valor e a responsabilidade pelo pagamento em questão são objetos de ação ainda em trâmite.

O Autor ajuizou ainda tutela cautelar antecedente em face da ora Requerida, com os mesmos argumentos, pretendendo a sustação do protesto da duplicata nº 004703, no valor de R$ 185.676,77 (proc. nº 1109077-54.2019.8.26.0100).

Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a sustação do protesto ou a suspensão de seus efeitos, caso já se tenha consumado o ato notarial, com relação às duas duplicatas (004676 e 004703).

A petição inicial foi aditada para o fim de pleitear a declaração de inexigibilidade do débito referente à duplicata objeto do protesto (nº 004676) fl. 93.

Foi determinado o apensamento dos processos (fl. 106).

O Autor emendou a inicial do processo 1109077-54.2019.8.26.0100 para pleitear a declaração de inexigibilidade do débito relativo ao título nº 004703, no valor de R$ 185.676,77 (fl. 113).

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inicial, destacando que prestou os serviços contratados e que faz jus ao recebimento da remuneração correspondente.

A ação foi julgada improcedente, dando ensejo à interposição do presente recurso.

De início, deve ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade.

Consoante preconiza o art. 98, do CPC/2015: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

Todavia, a hipótese exige efetiva comprovação do estado de hipossuficiência, segundo a regra do art. 5º, LXXIV, da Carta Constitucional: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

De tal ônus o Recorrente se desincumbiu no caso em comento.

Vale destacar que não basta a simples afirmação mediante a declaração de pobreza para a concessão da gratuidade, pois tal pedido, não só deve ser justificado, mas também, nas circunstâncias, devidamente comprovado.

A presunção relativa que emerge da declaração firmada, impõe ao requerente da gratuidade processual a efetiva demonstração da situação que alega, isto sem afastar a possibilidade de ver, de pronto, seu pleito indeferido, quando as circunstâncias indicarem não ser o postulante pobre, na acepção da lei.

O Apelante logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira.

A análise da documentação apresentada leva à conclusão de que o Autor não dispõe de meios de recursos financeiros para suportar as custas do processo.

Na declaração de imposto de renda de fls. 196/204 verifica-se que o Apelante não possui patrimônio e que durante o ano de 2020 não teve qualquer rendimento. Às fls. 61/64 nota-se que o Autor não entrega a declaração desde o ano de 2016.

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Além disso, a grave doença que o acometeu impossibilita a

realização de qualquer atividade lucrativa e gera gastos.

Assim, demonstrada a incapacidade financeira dos

Recorrentes, é de rigor a concessão dos benefícios da benesse almejada.

Contudo, há que ressaltar que o deferimento do benefício de

gratuidade de justiça tem efeito ex nunc, ou seja, só se aplica aos atos processuais

posteriores ao pedido apreciado.

Na hipótese, o Autor requereu a gratuidade na apelação e o

pedido não pode retroagir para alcançar atos processuais anteriormente

convalidados.

Vale destacar que nos termos do artigo 98, caput, do Código

de Processo Civil, o pedido de concessão de assistência judiciária pode ser

formulado em qualquer momento processual, sendo admitido como possível o

requerimento de assistência judiciária após a prolação da sentença, como no caso

dos autos.

Todavia, a eventual concessão em sede recursal terá efeito ex

nunc, como vem decidindo este E. Tribunal de Justiça:

"APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. JUSTIÇA GRATUITA - Pedido formulado em sede recursal -Possibilidade - Precedentes do TJSP - Concessão da benesse em sede recursal Deferimento com efeito “ex nunc”, não abrangendo as condenações impostas pela sentença de primeiro grau ..." (Ap. 1108150-88.2019.8.26.0100, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 27 de agosto de 2020).

"RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS

CONDOMINIAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL GRATUIDADE PROCESSUAL

EFEITOS “EX NUNC”. Insurgência contra a respeitável decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita à executada (agravante) com efeitos “ex nunc”. É firme o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça e nesta Câmara julgadora, de que a concessão do benefício da gratuidade processual não tem efeito retroativo (“ex tunc”). Tendo a gratuidade sido deferida após o prazo para o pagamento voluntário do débito, ou para oposição de embargos à execução, seus efeitos não retroagem para atingir as custas, as despesas

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processuais e os honorários advocatícios do período anterior ao deferimento da gratuidade. Precedentes" Recurso de agravo de instrumento não provido"( A.I. 2194513-36.2020.8.26.0000, Rel. Des. Marconde D'Angelo, j. 25 de agosto de 2020).

"Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento parcial. Exclusão de valores alusivos às custas e honorários sucumbenciais em razão da concessão de assistência judiciária em sede de apelação. Gratuidade deferida, mas com efeitos “ex nunc”, de modo a não afastar a condenação sucumbencial anterior ao benefício concedido" (A.I.2134485-05.2020.8.26.0000, Rel. Des. Soares Levada, j. 24 de agosto de 2020).

Nesse passo, é de ser deferido o pedido de gratuidade processual ao Apelante, com efeito ex nunc, ou seja, não pode retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados .

Analisando-se o processo interposto, cabe analisar a preliminar de prejudicialidade externa com o processo nº 1076368-97.2018.8.26.0100, arguida nas razões recursais.

Não há que se falar em suspensão do processo.

Nos termos do disposto no artigo 313, inciso V, alínea a: “ Suspende-se o processo:

V- quando a sentença de mérito:

a) Depender do julgamento de outra causa ou da declaração de

existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua objeto principal de outro processo pendente;”

Na hipótese, verifica-se a existência de relação de pertinência entre os efeitos de ambas as ações, porém, não de prejudicialidade.

Cumpre destacar que a relação jurídica objeto desta demanda (Autor e a Requerida), é diversa da relação que se instaurou nos autos acima mencionados, entre o Autor e a Sul América. Portanto, não há prejudicialidade.

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andamento, poderá, eventualmente, exercer seu direito de regresso contra a Sul América. No entanto, não pode impor à Requerida que deixe de cobrar pela eventual prestação dos serviços.

Como bem observado pelo MM. Juiz “...duas são as relações jurídicas existentes no caso em apreço. Uma mantida entre o autor e a Sul América e outra mantida entre ele e a ré.

O fato de a Sul América ter recusado a cobertura securitária na modalidade pretendida pelo autor não retira da ré o seu inexorável direito de exigir do beneficiário direto dos serviços a respectiva e legítima remuneração”.

Ademais, a ação ajuizada em face da Sul América, pretendendo obrigá-la a garantir a transferência e continuidade do tratamento do Requerente em home care, com a empresa CONCEITO (Ré), já foi julgada improcedente, cuja decisão foi mantida por este E. Tribunal.

O Autor interpôs Recurso Especial, o qual não foi admitido por decisão do Presidente da Seção de Direito Privado, aguardando o julgamento do agravo de instrumento contra tal decisão.

Nesse passo, de se afastar a preliminar arguida.

Passa-se a analisar a questão de mérito.

O Autor pretende a declaração de inexigibilidade do débito representado pelas duplicatas números 004676 e 004703, nos valores de R$ 143.321,32 e R$ 185.676,77, respectivamente.

Sustenta o Apelante que os valores são inexigíveis, porquanto, não há instrumento contratual firmado entre as partes e que não há aceite nas duplicatas.

As razões recursais não convencem quanto ao desacerto da r. sentença.

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Pelo que se verifica, o Autor escolheu a empresa Conceito Internação Médica Domiciliar Ltda. para que prestasse os serviços médicos de home care, sabendo da negativa da Sul América em cobrir os custos.

Em virtude da negativa, o Autor ajuizou ação em face da Sul América para que mantivesse a Ré e custeasse o tratamento.

Vale destacar que a Requerida não integra a rede de credenciados da Sul América. Contudo, consoante se extrai da documentação acostada, foram oferecidas outras opções ao Autor.

Convém transcrever trecho do voto proferido na apelação nº 1076368-97.2018, a fim de elucidar os fatos:

“... No caso em tela, não se verifica a presença do direito do autor. O seguro-saúde ofertou diversas outras empresas e as deixou à disposição do autor para prestação do serviço de home care. Além disso, não há a indicação médica para que seja utilizada unicamente a empresa" CONCEITO "(fls. 72/73), em razão de alguma especificidade de sequelas anômalas do autor; não se mostra nenhuma necessidade de maiores conhecimentos em doenças fora dos padrões de uma pessoa que sofreu um AVCH, e por fim, o acórdão que manteve a sentença proferida no processo n. 1006883-15.2015.8.26.0100 (fls. 60/68) se limitou a determinar à ré que fornecesse o serviço de home care, mas não facultou a escolha da empresa ao paciente, apenas colocou a observação de que deveria ser estritamente médica/técnica/clínica.

A empresa Conceito foi indicada pela esposa do autor, como bem salientado no relatório médico, sem nenhuma demonstração de que se trata de única empresa capaz de dispensar cuidados necessários ao tratamento do autor. A indicação não está amparada em orientação e relatórios médicos. O documento de fls. 105 confirma que a indicação de referida empresa decorre de postura inaceitável da esposa do paciente, que se julga no direito de escolher os funcionários contratados pela empresa de Home Care e indicar até mesmo o valor das diárias a serem pagas aos integrantes da equipe multiprofissional que faz o atendimento do paciente....”.

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O fato de não haver instrumento assinado não invalida a contratação verbal.

Como bem observado pelo MM. Juiz sentenciante:

“No caso em voga, é inequívoco que o autor se beneficiou dos serviços prestados pela ré, por sua vontade direta, ainda que não materializada em instrumento escrito”.

Destarte, as duplicatas foram emitidas regularmente, em consonância com a lei que rege a espécie.

Importante consignar que a duplicata, como título causal que é, exige a prova de sua origem, isto é, a realização de uma operação de compra e venda ou ainda a efetiva prestação de um serviço, conforme se extrai da Lei 5.474/68.

Vale repisar que os serviços foram devidamente prestados e, segundo se extrai, a contento, porquanto, o Autor ajuizou ação pretendendo a manutenção da Ré.

A alegação de ausência de aceite não retira a validade dos títulos.

De acordo com o disposto no artigo 13, da Lei nº 5.474/68:

“Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento

Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título”.

De outra parte, o artigo 15, da mencionada lei, dispõe que:

“ - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar:

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cumulativamente

a) haja sido protestada;

b) ) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório

da entrega e recebimento da mercadoria; e

c) c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o

aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.

Assim sendo, para que a duplicata sem aceite possa ser protestada, ela deve estar acompanhada da cópia da nota fiscal e do comprovante de entrega do produto ou realização do serviço.

Na hipótese, a contratação e a prestação dos serviços forma demonstrados. O Autor não pagou e a Ré emitiu as duplicatas.

Cumpre destacar que o Autor tomou ciência da emissão das duplicatas (fls. 51), tanto que requereu o pagamento junto à Sul América (fl. 60).

De tudo se conclui que os títulos objeto do questionamento são revestidos de lastro e o débito impugnado é exigível.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, considerando ambas as ações apensadas (R$ 144.898,27 fl. 99 e R$ 187.253,72 fl. 113), com a observação de o deferimento do benefício de gratuidade de justiça tem efeito ex nunc.

MÁRIO DE OLIVEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

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